Convênios para liberação de emendas são assinados na Assembleia

Não havendo a sessão ordinária no Plenário Deputado Júlio Maia, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi palco nesta quinta-feira (17/11), às 9h, da cerimônia de assinatura de termos de convênios decorrentes de emendas parlamentares ao FIS/2011 (Fundo de Investimentos Sociais).

Devido à assinatura dos convênios, cada um dos 24 parlamentares tem R$ 800 mil disponíveis para destinar às áreas de saúde, educação e assistência social, o que totaliza R$ 19,2 milhões.

A exemplo dos meus colegas parlamentares, destinei para 2011 parte de minha verba decorrente de emendas parlamentares para atender entidades e instituições situadas em Campo Grande. Como já foi mencionado, com uma cota de R$ 800 mil, pude destinar mais de R$ 400 mil para a Capital, ficando o restante para auxiliar as prefeituras e outras instituições do interior do Estado.

Conheça alguns deles:

A Sociedade Beneficente Barão do Rio Branco em Campo Grande, que tem o intuito de promover a inclusão social, foi contemplada com R$ 100 mil para a compra de material permanente; Já a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, que desenvolve ações de apoio à reabilitação de dependentes químicos, recebeu verba no valor de R$ 110 para a execução de obras em alojamentos; No mesmo sentido, o Centro de Recuperação Vida Plena Tratamento Álcool e Drogas também foi contemplada com R$ 140 mil.

Interior - Municipios como: Aquidauana, Coxim, Guia Lopes da Laguna, Sidrolândia, também foram contemplados com a emenda parlamentar.

A cidade de Coxim por exemplo, recebeu R$ 100 mil para garantir a compra de uma ambulância UTI móvel que irá auxiliar o hospital em situações de transporte de pacientes ou outros casos de maior gravidade. Já a cidade de Aquidauna destinei R$ 130 mil à aquisição de material permanente para a Associação Ação Evangélica.

Quero deixar registrado que infelizmente eu não pude contemplar todas as cidades do Estado com a verba, mas tentei priorizar aqueles prefeitos e pessoas que me procuraram. Espero que na próxima eu consiga beneficiar mais municípios.

Essas emendas significam um avanço muito grande para essas entidades que de portas abertas para a sociedade procuram realizar um trabalho com excelência. Fico muito grato em poder contribuir.

Diga não a Violência contra criança e ao adolescente....

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais e públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Das formas de abuso contra a criança, o abuso psicológico é, provavelmente, o mais dissimulado. É também o mais freqüente, pois acompanham todos os outros. Ele raramente se apresenta sozinho, vem sempre associado às agressões físicas, exclusão social, abuso sexual, exploração do trabalho, entre outras inúmeras formas de privação da infância.

Segundo dados do LACRI( Laboratório de Estudos da Criança, da Universidade de São Paulo), cem crianças morrem por dia no País, vítimas de maus-tratos e mais de 6 milhões de crianças sofrem abuso sexual todos os anos no Brasil. Na grande maioria das vezes, os casos de violência contra criança é praticada por conhecidos: pais, parentes, agregados e amigos da família em ambientes supostamente seguros, como a residência.

Contudo, apenas 2% dos casos, ocorridos dentro das famílias, são denunciados à polícia. Já a Pesquisa da Sociedade Interamericana de Abuso e Negligência da Infância indica que aproximadamente 18 mil crianças são espancadas diariamente, no País.

Diante da enormidade de casos de agressões em crianças o qual somos testemunhas diárias através dos jornais, nós não podemos fazer de conta que nada está acontecendo, principalmente porque somos pais, avôs que amam seus filhos. Temos o dever de incentivar o educar e não o bater e agredir.

Acompanhando as discussões em torno desta violência contra a criança e ao adolescente, que comandei nesta semana (12/11) um debate sobre o assunto no programa “Picarelli Debate “, exibido pela Rede Record MS com os meus convidados: A Conselheira Tutelar, Sandra Souza Szablenwiski; a Delegada da DPCA, Regina Márcia Rodrigues; o Sociólogo, Paulo Cabral e Comandante da PM, Sebastião Henrrique Bueno.

Durante o debate colocamos a questão da educação dos Pais com seus filhos nos dias atuais. Infelizmente a maiorias deles ainda recorrem à palmada como método de "educação" em pleno século XXI. Inseridos na "era da informação", temos acesso facilmente a publicações das mais diversas naturezas, pesquisas e campanhas de toda sorte que claramente expõem o quanto a palmada e outros tipos de castigos físicos são prejudiciais para o desenvolvimento criança não apenas do ponto de vista físico, mas também do moral, social, afetivo, dentre outros.

É lastimável saber que pais "modernos" têm criado seus filhos à luz do autoritarismo, da agressividade e da frieza da educação "tradicional", alegando ser um ato de amor, mesmo sabendo, muitas vezes, que a palmada não se trata de uma prática educativa.

Além de não ser educativa, a palmada é extremamente contraditória. Quem ama, não agride! Quem ama, não bate! Quem ama, educa, mas, infelizmente, bater é muito mais fácil que educar.

Bater em crianças é um atestado de incompetência, desequilíbrio e fracasso do adulto, que culmina em uma descarga de raiva quase sempre seguida por um sentimento de culpa. O ato de bater em crianças reforça a tão criticada relação de submissão do mais fraco ao mais forte, caracterizando um claro exemplo de covardia. Trata-se de um ato estressante para adultos e traumático para crianças. Além disso, não tem nenhuma garantia de eficácia e pode ocasionar dor, medo, ressentimento, rejeição e rebeldia que a curto, médio e longo prazo resultam sérios danos emocionais ao indivíduo agredido.

É preciso que nós, pais, aprendamos a educar nossos filhos de fato e, para isso, é necessário que construamos aos poucos um novo modelo de educação que proporcione às nossas crianças valores sólidos e disciplina sem utilizarmos qualquer tipo de violência física ou psicológica como ameaças, por exemplo, que podem ter um efeito impactante na construção da personalidade da criança.

Uma boa maneira de educar é fortalecer os vínculos e dar novos rumos à relação entre pais e filhos, construindo um ambiente de carinho, confiança e, sobretudo, respeito mútuo. Dê o exemplo, seja o exemplo. E, sobretudo, ame-o Eduque-o com carinho e jamais utilize a violência para dar limites ao seu filho porque BATER EM CRIANÇA É COVARDIA!

O fato é , a violência doméstica é muitas vezes tratada como assunto privado e acaba sendo tolerada pela sociedade e pelo poder público. Daí a importância dos Conselhos
Tutelares, criados como instrumentos para que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, seja aplicado. Estes órgãos exercem um papel fundamental ao oferecer uma porta de entrada para denúncias, mesmo que anônimas, mas que possibilitam o diagnóstico dos casos de violência contra crianças.

Para médicos, professores e outros profissionais que trabalham com crianças, a denúncia é obrigatória, sob pena de serem responsabilizados por omissão de socorro.

Com certeza, os Conselhos Tutelares carecem de equipamentos, de capacitação, de redes de apoio, etc. Como cristão que sou não posso me omitir sobre a opinião da Palavra de DEUS, que nos orienta a corrigirmos nossos filhos com disciplina, porem sem feri- los….a desordem pública hoje se deve ao esquecimento desse principio e a falta total de correção.

É certo que a violência contra a criança acontece no mundo todo e em todas as camadas sociais e é nosso dever fazer alguma coisa para diminuir isso. Torno a repetir, uma criança tem que ser cuidada com amor e carinho, para que se transforme num adulto que tratará suas crianças com amor e carinho num circulo virtuoso e não num circulo vicioso de agressão e maus tratos. Equilibrar palavras e atos assertivos, sem recorrer o uso de violência física, é fazer da educação uma arte e nova ética para uma nova geração que poderá ser mais democrática e mais feliz. Só assim seguiremos para um mundo realmente melhor.

3° audiência - Novas denúncias contra construtoras chegam à CPI

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura as supostas irregularidades de construtoras instaladas em Campo Grande anexou novas acusações ao seu relatório.

Entre os depoentes desta 3ª audiência (9/11), os membros da comissão ouviram o escrivão da Polícia Civil, Luiz Carlos Botelho, que denunciou a MRV Engenharia por trabalho escravo.

Em seu relato, Bolelho diz que há 8 meses constatou trabalhadores da construtora em situação desumana no bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo. De acordo com o escrivão, entre 15 e 20 homens estavam alojados de forma inapropriada em um imóvel de dois quartos e chegavam a dormir no chão apenas em cima de um edredom.

Botelho diz ainda, que os trabalhadores eram de outros estados e vieram para a Capital com a promessa de serem registrados e receberem bons salários.

“No final, eles se depararam com salários até pela metade, sem carteira assinada e após dois meses eram mandados embora, muitos nem tinham condições de retornarem para suas casas”, detalhou. “Eles relataram ainda que não podiam nem faltar ao trabalho por motivos de doenças, se não recebiam punições da empresa”, destacou o senhor Luiz.

Quero salinetar que na época, o escrivão chegou a registrar a denúncia na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) por meio da Corregedoria-Geral e até mesmo na própria delegacia em que trabalha, contduo até hoje, nada foi feito contra este crime de trabalho escravo

A MRV também foi alvo de denúncia do trabalhador Estevão Villalba Filho, outro depoente que também prestou seu relato na CPI. O jovem de 20 anos atuou durante um pouco mais de um mês como auxiliar de almoxarifado na empresa e foi mandado embora. Neste depoimento, o trabalhador afirma que há rotatividade na empresa

Efim, o ultimo depoente, o diretor de relações institucionais da MRV, Sérgio Túlio Vieira, defendeu a empresa das acusações. Conforme o representante, a construtora é obrigada a contratar mão de obra de empresas terceirizadas devido a grande demanda nacional, já que atua em 18 estados brasileiros.

Vieira ainda assegurou que o rodízio de funcionários na construção civil é bastante comum, pois a necessidade de mão de obra é muito significativa e o ritmo de produção exige experiência.

Sobre atrasos ou falta de pagamento aos trabalhadores, o diretor garantiu que a MRV não tem qualquer problema relacionado. Segundo ele, o único caso registrado até o momento envolve a terceirizada Metalle.

Como presidente desta CPI, posso afirmar que a principal preocupação das investigações é em relação às responsabilidades das empresas de fora do Estado que contratam subempreiteiras para recrutarem mão de obra.

Vamos apurar e se constatarmos irregularidades, elas serão punidas.

Quero registrar que a reunião foi acompanhado dos demais membros da comissão: o vice-presidente, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR); o relator Onevan de Matos (PSDB), e o deputado Junior Mochi (PMDB), que é membro.

X MOSTRA CULTURAL 2011 – “Renovando Ideias para mudar o futuro.”

São inúmeras as atividades humanas nas quais, atualmente, a idéia de projetos está colocada como uma nova forma de organizar e realizar as atividades profissionais.

Profissionais dotados de maior autonomia para tomar decisões, valorização do trabalho em grupo, desenvolvimento de vínculos de solidariedade e aprendizado constante são algumas das características incentivadas pela realização de projetos de trabalho.

Em uma equipe que trabalha com vistas a realizar um projeto, são mais importantes a solidariedade e o cuidado com a contribuição de cada um para o todo, do que os níveis hierárquicos. A questão não é quem manda em quem, mas se o projeto está se tornando realidade, e isso eu presenciei !

È dessa forma que quero agradecer o convite e principalmente parabenizar a EE Profª. Ada Teixeira dos Santos Pereira junto a sua comunidade pela X MOSTRA CULTURAL – 2011, realizado no último dia 5/11 no bairro Campo Belo em Campo Grande.

Foram apresentados os trabalhos realizados pelos seus filhos de forma maravilhosa.

Fiquei muito honrado em participar da X Mostra Cultural 2011, que desenvolvida, pelos alunos e professores, buscaram relembrar todas as Mostras realizadas anteriormente com o tema: “Renovando Ideias para mudar o futuro”, juntamente com a colaboração das coordenadoras pedagógicas e da direção, pois a escola é um espaço de formação integral a fim de proporcionar ações que venham a ajudar no desenvolvimento cognitivo, afetivo e social do aluno.

Mais uma vez , ....parabéns as familias destes alunos, aos professores e direção da Escola Ada Teixeira dos Santos Pereira e estudantes. Que Deus continue os abençoando

Conte comigo!

O dilema do aborto....

Sejam sempre bem vindos,

O aborto, no Brasil, ainda é um tema bastante polêmico, que desperta discussões
e opiniões fortes por parte de defensores e opositores no país. Há a necessidade premente de tentar esclarecer o público em relação as discussões sobre este tema que como já citei, refere-se às discussões e controvérsias que envolvem o status moral e legal do aborto.

A legislação sobre o aborto aborda de formas diferentes a questão. No Brasil, o aborto é considerado crime, não sendo entretanto punido se realizado pelo médico em duas circunstâncias: se a gestação foi originada em conseqüência de um estupro ou se não há outro meio de salvar a vida da mãe.

Meu posicionamento à respeito do aborto foi sempre o mesmo. Minha crença em Deus sem dúvida alguma colabora para a minha opinião contra o aborto em qualquer aspecto exceto em casos como o de estupros praticados principalmente contra a criança e a adolescente. E nesses casos, vale lembrar novamente que o aborto é legal no Brasil porque a lei a ampara, embora seja considerada crime. Ele pode ser realizado com toda à assistência médica necessária à mulher. Acho que quando uma mulher engravida por descuido, por falta do uso de métodos contraceptivos antes e durante o ato sexual, a responsabilidade de ter o filho e cuidar dele deve ser assumida.

Não posso deixar de mencionar um fato que me deixa bastante triste, no entanto, é que muitas mulheres muitas vezes num ato desesperado, fazem abortos clandestinamente em lugares precários, sem higiene e atendimento adequado.

Vale salientar que aborto clandestino é a quarta causa de morte materna no Brasil - A amplitude dos abortos provocados pelo uso do medicamento citotec é um assunto que devemos alertar a população. Essa atitude traz muitas vezes graves conseqüencias para elas como a esterilidade. Sem falar do sentimento de culpa por ter impedido a vida do próprio filho ou até mesmo a morte.

Acredito que a falta de apoio do pai do bebê em formação e da família e o medo de não ter condições de dar uma vida digna para o futuro filho são os fatores que mais influenciem uma mulher na hora de abortar. Ao meu ver isso não justifica um aborto, aliás, nada justifica, afinal é uma vida que está sendo ceifada. As mulheres precisam se conscientizar que o que elas fazem, a falta de cuidados com o próprio corpo pode trazer conseqüências que podem se apresentar em forma de doenças sexualmente transmissíveis ou então de uma gravidez indesejada. É preciso que tenhamos responsabilidade com nossos atos sempre. Se fizermos isso, o aborto não será pensado, muito menos realizado.

É com esta preocupação, que trouxe para a sociedade através do programa “Picarelli Debate” deste sábado(5/11), na qual comando desde meados de setembro deste ano, a participação da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS e advogada Kelly Garcia, e o Médico Ginecologista Obstetra e voluntário há 16 anos do disque-aborto, Wilson Ibrahim para esclarecer mais o assunto que merece nossa total atenção, visto que o tema já foi, abordado diversas vezes em programas de televisão e as pessoas continuam a apresentar opiniões diversas à seu respeito. Essas opiniões variam de acordo com os valores e princípios que cada um pertence.

Quem é a favor afirma que as mulheres devem ter o direito de escolha pela continuidade ou não da gravidez. Quem é contra alega a defesa da vida acima de tudo. E a clandestinidade que mata centenas de mulheres todos os anos? Afinal, o aborto deve ser tratado como pecado, crime ou direito de escolha?

O debate sobre o direito ao aborto levanta diferentes opiniões. Por motivos éticos, religiosos e políticos se enfrentam os que são a favor e contra essa velhíssima prática que as mulheres têm recorrido historicamente para decidir sobre a interrupção de sua gravidez.

É assustadora a informação publicada nos jornais, que segundo a cada ano, um número de abortos estimado em 50 milhões ocorrem em todo o mundo. Deste, 30 milhões de procedimentos são obtidos legalmente e 20 milhões ilegalmente

Como bem frisou o médico Ginecologista Wilson Ibrahim, é um caso de saúde pública. Merece, portanto, que as autoridades, e não somente as da área médica, voltem as atenções para esse quadro e busquem, aí sim junto aos especialistas, uma forma de enfrentar o problema, de modo a evitar um agravamento ainda maior. Por ora, a informação leva a uma suposição que potencializa ainda mais a gravidade:, o que não estará ocorrendo em clínicas clandestinas de aborto? Aliás, há algum tipo de fiscalização que as investigue? Elas ainda existem?

O raciocínio é o de que a situação tende a ser ainda mais grave. Temas como o aborto costumam ser encobertos por uma aura que sempre dificulta o debate. Ao envolver saúde pública, ciência, fé e religião acaba permitindo uma série de teorias e alimentando uma série de questionamentos. E pouca ação. O ruim é que a maioria das teses e os inúmeros exemplos trazidos às discussões acabam deixando a saúde da mulher em segundo plano – o que é errado.

A advogada Kelly Garcia diz que se não houver uma ampla mobilização da sociedade, a fim de mapear as razões que levam ao aborto, será cada vez mais difícil tratar do assunto sem esbarrar naquelas velhas polêmicas contrapondo fé e ciência. Segundo ela é preciso, antes de mais nada, instituir uma rede de informações que atualize esse tipo de registro, já que a própria Comissão de Direitos Humanos da OAB , não tem muitos registros de abortos em clinicas clandestinas, justamente pelo fato de se rastrear. Por isso é preciso sem dúvida envolver mais a Justiça nesta discussão.
No meu entendimento parece claro que não há instrumentos eficientes capazes de fazer chegar ao Judiciário os casos de aborto que ferem a legislação. O tema precisa ser tratado, enfim, de forma menos velada. A prática do aborto ainda existe. Como ter controle sobre esse violento método contraceptivo é tarefa que a todos cabe discutir.

Estatísticas- Cerca de 1,1 milhão de abortos clandestinos são feitos anualmente no país. Como já mencione, eles são uma das maiores causas de mortalidade materna no Brasil.

Segundo pesquisa divulgada no ano passado pela Organização Mundial de Saúde, seis milhões de mulheres praticam aborto induzido na América Latina todos os anos. Destas, 1,4 milhão são brasileiras e uma em cada 1.000 morre em decorrência do aborto. Em função da maioria dos procedimentos serem ilegais, são feitos na clandestinidade e freqüentemente em condições perigosas.

Posso dizer que concordo plenamente quando se diz que isso é um grave problema de saúde pública, que não pode ser ignorado. Como resultado, a região enfrenta este problema sério de saúde que ameaça as vidas das mulheres, põem em perigo a sua saúde reprodutiva e impõem uma tensão severa nos já sobrecarregados sistemas de saúde e hospitais.

Encerro as minhas palavras preocupado com a situação! O aborto é uma intervenção traumática, que ninguém em sã consciência gostaria de praticar. A clandestinidade do aborto, algumas pagam com dinheiro... outras com a vida!

Que Deus os abençoem!!!

2ª Audiência da CPI das COnstrutoras é marcada por divergências em depoimentos...........

Mais uma vez, venho tecer com vcs internautas e aqueles que me acompanham de informações detalhadas sobre a segunda audiência da CPI da COnstrutoras de MS, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira(19/10).

Já confirmo a vcs que esta reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Construtoras foi marcada por muitas divergências nos depoimentos das empresas Homex e a prestadora de serviços Modolar. Elas entraram em conflito de idéias ao tentarem se explicar sobre a acusação de demissão coletiva por falta de pagamento dos funcionários.

A primeira depoente, a auxiliar de serviços gerais da Modolar, empresa contratada pela Homex, Carla Regina Rodrigues,relatou que depois de permanecer apenas três meses na empresa, ela e mais um grupo de trabalhadores foram demitidos. Segundo a auxiliar a Homex não estava cumprindo o contrato e passando o dinheiro para paga-los.

Vale salientar que a funcionária recebia R$ 810 fixos mais gratificação por bom desempenho.


Ainda de acordo com Carla,há um rodízio de funcionários porque não é possível uma empresa contratar por três meses e já mandar embora.

No depoimento, a gerente da Homex Brasil, Kênia Tália Ferro, confirmou o atraso nos pagamentos dos trabalhadores. Ela culpou pelo problema a ausência de documentos necessários por parte da empresa Modolar como as folhas de vencimentos dos funcionários.

A depoente detalha que tem o dinheiro em caixa, mas ele está retido porque ainda faltam documentos exigidos em contrato. De acordo com a gerente, já houve contato com a prestadora de serviços para acertar todas as recisões e pagamentos em atraso pela empresa.

O contrato de cerca de R$ 25 milhões feito entre a Homex e Modolar já foi rompido. Conforme o analista de sistemas Leandro Toffoli, que é gerente da empresa terceirizada pela construtora, a Homex começou a atrasar os pagamentos entre os meses de julho e agosto. Toffoli desmentiu a falta de documentos como motivo dos atrasos. Mesmo assim, o gerente não soube explicar o que aconteceu para chegar a essa situação.

O trabalhador da Homex, Dioferson Soler Gonçalves, também confirmou o suposto rodízio existente na empresa. De acordo com o auxiliar de serviços gerais, que trabalha há sete meses na empresa, cerca de 50 funcionários foram demitidos coletivamente nesta quarta-feira sem explicação. Ele ressaltou ainda que outros 150 trabalhadores terceirizados de São Paulo já tinham sido contratados para substituí-los com salários diferenciados.

Dioferson denunciou ainda a má condição de higiene da empresa e casos de assédio moral no trabalho.

Mediante todos os esclarecimentos e percebendo junto aos membros titulares da Comissão o "jogo do empurra-empurra" entre as duas empresas, que esta CPI, na qual estou presidindo decide fazer uma acareação para apurar os pontos divergentes das declarações dos representantes das empresas, até chegar a verdade dos fatos.

Não posso deixar de registra que o meu colega parlamentar, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que ocupa a vice-presidência da Comissão, cobrou a regularização urgente da situação dos trabalhadores.

Concordando com o nobre parlamentar, posso registrar que realmente é preciso esclarecer urgentemente a relação das construtoras com as empresas terceirizadas porque no fim das contas, o grande prejudicado é o funcionário.

É inádmissivel que isso aconteça!!!!!!!!!!!!

Estes foram os esclarecimentos desta tarde da 2ªaudiência. A próxima reunião da CPI está marcada para o dia 9 de novembro. Por enquanto, os membros da comissão irão analisar os depoimentos prestados e todos os documentos que foram solicitados até o momento para dar continuidade aos trabalhos.

Peço a Deus que nos abençoe para conduzirmos da melhor maneira possivel este trabalho da CPI das Contrutoras.

11 anos: Lei do Parto Solidário privilegia gestantes no Estado

Depois de muito lutar, persistir e pedir procedimento por parte do Ministério Público ao cumprimento da Lei Estadual nº. 2.376, de 2001, que institui o Parto Solidário no Mato Grosso do Sul, posso dizer que estou satisfeito com o sucesso da lei em alguns hospitais, que já não impedem mais que gestantes tenham o direito de poder ficar com acompanhante durante a estada nos estabelecimentos de saúde para apoiá-la durante os exames pré-natais, partos e puerpérios.

O cumprimento desta proposta possibilita uma maior segurança à gestantes, visto que pode diminuir significativamente a ansiedade e a sensação de abandono que muitas mulheres experimentam durante e após o parto.

E friso mais..... é gratificante ver o esforço e o trabalho humanizado. O apoio do Ministério Público possibilitou uma maior facilidade na fiscalização e assim é possível que a população seja atendida com o direito que a lei lhe garante.

Só salientando que pela lei a permanência dos acompanhantes em enfermarias deve ser precedida de solicitação da parturiente à direção do estabelecimento, com indicação e identificação expressas do nome, endereço e grau de parentesco da pessoa designada. Para os acompanhantes fica exigido que estes participem de cursos de pré-natal, ministrados por instituições de saúde ou entidades religiosas, recebendo assim orientações pós-parto.

Finalizo este texto ..... lembrando que a lei do Parto Solidário completa 11 anos em dezembro, e que é importante que as gestantes fiquem cada vez mais atentas a lei que assegura uma melhor assistência às parturientes.

Vale reforçar que o não cumprimento da lei pode ser denunciado .

1º dia da CPI das Construtoras

Na primeira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Construtoras, nesta quinta-feira (6/10), na Assembleia Legislativa, dois trabalhadores apresentaram relatos sobre indícios de um suposto esquema de empresas para fugir das obrigações trabalhistas.

Segundo o montador de estruturas metálicas Alisson Luiz dos Santos Burgadt, 22, a contratação pela empresa Modelar para trabalhar na construtora Homex, no início do ano, não durou nem 45 dias. “Entrei com a promessa de receber R$ 2 mil de salário, mas recebi apenas R$ 1,5 mil atrasados e em parcelas”, afirmou Burgadt que veio de Ponta Grossa (PR) para Campo Grande em razão do crescimento da construção civil na Capital.

O trabalhador relatou que foi demitido sem fechar qualquer contrato com a empresa. “Estou passando necessidades e há dez dias só como bolacha com água”, contou Alisson.

Na época, segundo o montador, cerca de 20 funcionários também ficaram desempregados sem qualquer vínculo empregatício.

Outro trabalhador convocado para depor na CPI foi Rodrigo de Oliveira Garcia, também trabalhador da Homex. Contratado diretamente pela empresa como eletricista, ele permaneceu no trabalho por três meses, de janeiro a março, e foi dispensado. “Fui contratado como eletricista, mas me obrigavam a cavar buracos e auxiliar na obra”, afirmou Garcia. Além das denúncias sobre direitos contratuais e desvio de função, o trabalhador também reclamou das condições precárias no canteiro de trabalho. “Éramos obrigados a trabalhar nos três turnos debaixo de chuva porque as obras não podem parar”, detalhou

Já de acordo com Samuel da Silva Freitas, presidente da CGTB/MS (Central Geral do Trabalhador do Brasil de Mato Grosso do Sul), as irregularidades nos canteiros de obras são comuns. “As empresas estão mais cuidadosas, mas ainda existem aquelas que não cumprem com os direitos dos trabalhadores”, assegurou. Para Freitas, existem dezenas de processos trabalhistas em andamento aguardando acordos. “Os trabalhadores estão sendo mandados embora sem receber seus direitos, mas se a empresa não paga, a Justiça está aí para resolver”, garantiu.

Conforme explicação de Samuel, os trabalhadores mais prejudicados são os que chegam de fora do Estado. “A escassez de mão de obra na Capital faz com que as empresas busquem empregados de cidades do interior ou de outros estados, a empresa promete uma coisa e depois que eles chegam aqui a realidade é outra”, disse.

Ministério Público do Trabalho - Os Representantes do MPT (Ministério Público do Trabalho)que também participaram dos depoimentos afirmaram que fizeram a inspeção nos canteiros de obras das construtoras da Capital e constataram irregularidades.

Uma das primeiras construtoras a ser inspecionada foi a MRV Engenharia.

O analista pericial do MPT, Luiz Carlos Luz, apontou problemas nos locais de atuação da empresa quanto à proteção e segurança dos trabalhadores e no ambiente de vivência dos funcionários. “Verificamos desde falhas na energia elétrica e nos elevadores de carga que estavam sem tela de proteção até a falta de água potável e chuveiros com água quente que são exigências que devem ser cumpridas”, detalhou.

Durante a inspeção, o analista destacou ter constatado condições subumanas de trabalho. “De um modo geral, infelizmente é comum essas irregularidades, mas percebo também que as empresas têm melhorado”, ressaltou.

Já a análise do auditor fiscal do trabalho do MPT, Wallace Farias Pacheco, as fiscalizações feitas pelo Ministério resultaram em uma série de autuações e processos de multas. “Fazemos nossa parte, mas muitas empresas ainda resistem”, declarou.

Segundo Wallace, o trabalho da CPI em conjunto com o Ministério será decisivo para a melhoria da situação dos trabalhadores da construção civil. “Um trabalho qualificado como o da CPI vai nos ajudar muito nas inspeções e faremos o possível para atender todas as determinações e indicações da Comissão”, assegurou o auditor.


Mediante estas denuncias posso afirmar que como presidente da CPI, que elas serão averiguadas. E mais, a Comissão vai encaminhar dos casos para o MPT (Ministério Público do Trabalho).

Nosso papel é fiscalizar. As empresas são bem vindas ao nosso Estado, mas tem que estar de acordo com a lei.

Bem, encerro as minhas palavras aqui, dizendo que o primeiro dia de trabalho da Comissão foi positivo.

Como já era previsto nos depoimentos, um dos principais problemas observados foi a questão da relação entre as empresas de serviços terceirizados e as grandes empresas da construção.

Outro balanço feito por mim foi em relação à situação do trabalhador. Mais do que os problemas trabalhistas, existe a questão social deste trabalhador, e nós vamos encontrar uma solução para melhorar as condições dessas pessoas, assegurou o presidente da Comissão.

Para essa audiência da CPI, oito pessoas foram convocadas para depor, contudo foi registrado a ausência de Jorge Lopes Caceres, da Construtora Rial.

O empresário será mais uma vez convocado para prestar informações na próxima reunião, que acontece no dia 19 de outubro.

O primeiro dia de trabalhos contou ainda com a participação de mais tres deputados que fazem parte da Comissão.

CPI das Construtoras - últimas noticias

Convido os internautas e toda a sociedade para acompanhar comigo neste blog todas as noticias da CPI.

Nesse sentido começo dizendo que está marcada para a quinta-feira (6/10) a primeira audiência da CPI das Construtoras,a partir das 14h30, no Plenarinho Nelito Câmara.

Os parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito vão sabatinar cinco testemunhas. Serão ouvidos, nesta primeira audiência, Paulo Antunes de Siqueira, superintendente geral da CEF (Caixa Econômica Federal); Rodrigo de Oliveira Garcia, trabalhador demitido contratado pela empresa Homex; Samuel da Silva Freitas, da presidência da CGTB/MS (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil de Mato Grosso do Sul); Luiz Carlos das Luz, perito do trabalho que acompanhou o MPT (Ministério Público do Trabalho) nas inspeções de obras; e Walace Faria Pacheco, auditor do trabalho.

Quero registrar que até o momento já foram realizadas reuniões periódicas da equipe técnica com a presidência da CPI das Construtoras a fim de organizar os trâmites e as ações internas e externas para garantir o pleno desenvolvimento dos trabalhos; levantamento, análise e organização de todas as informações, denúncias, e-mails, correspondências e outros documentos relacionados assim como qualquer outra informação a respeito do tema para subsidiar providências; bem com a emissão de notificações às construtoras requerendo cópia dos contratos vigentes e demais documentos de interesse para análise.

É bom lembrar que na última sexta-feira (30/9), o procurador do Trabalho de Campo Grande, Hiran Sebastião Meneguelli Filho, se reuniu com a equipe técnica da CPI para repassar informações sobre inquéritos específicos e apurações de irregularidades das construtoras. Após o encontro, a Comissão Parlamentar de Inquérito já emitiu convocações a diversas pessoas.

Por isso as construtoras que não encaminharam informações à CPI das Construtoras até segunda-feira (3/10), deverão tomar providências em 48 horas. Caso a ordem não seja cumprida, a comissão acionará o Ministério Público.

Antes da primeira audiência, os integrantes da CPI farão uma reunião interna.

Saliento que estamos no período de trabalho interno, mas vamos ter reuniões todas às quartas-feiras.Os outros titulares da CPI são Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; Onevan de Matos (PSDB), relator; Junior Mochi (PMDB) e Cabo Almi (PT), membros.

A CPI investiga o esquema de construtoras para fugir das obrigações trabalhistas. Ela surgiu de denúncias de trabalhadores que foram contratados e demitidos poucos dias depois.

Tem prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 60. A comissão possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e pode intimar pessoas, além de exigir documentos e requisitar informações.

E-mail - Se você quiser participar da CPI das Construtoras, enviando sugestões de denúncias, basta encaminhá-las ao e-mail cpiconstrucaocivil@hotmail.com.

Que Deus nos abençoe para que possamos desenvolver um trabalho com exito...

A CPI das Construtoras nunca teve em baixa!.

Como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , quero confirmar que está tudo pronto para audiência da CPI das Construtoras e que a primeira reunião acontece na próxima quinta-feira (6) , as 14horas no Plenárinho da Assembleia Legislativa.

Registro aqui que a Comissão nunca teve baixas, apenas substituição de integrante. Na semana passada, a bancada do PT trocou um deputado por outro na comissão. Os outros titulares da CPI permanecem: Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; Onevan de Matos (PSDB), relator; e Junior Mochi (PMDB), membro.

ESclareço ainda que os trabalhos não foram adiados conforme foi noticiado na midia.....as empresas notificadas já estão entregando os documentos solicitados pela CPI, e que a equipe técnica responsável já está analisando.

Posso dizer que estamos a todo vapor. Técnicos foram indicados e começaram a estudar os documentos, que ainda estão sendo entregues pelas empreiteiras a pedido da Comissão. O prazo para as construtoras fornecerem CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Construtoras está trabalhando as informações é de cinco dias

Reitero ainda que um dia antes, os integrantes farão uma reunião interna. Estamos no período de trabalho interno, mas vamos ter reuniões todas às quartas-feiras

Como presidente e propositor da CPI posso afirmar o meu compromisso com a sociedade para investigar até o fim as irregularidades denunciadas no inicio de setembro pelos trabalhadores da construção-civil.

Mais uma vez lembrando que a 1ª reunião dos trabalhos da CPI, acontece na próxima quinta-feira (6), e as demais prevista para todas as quartas-feiras as 14horas no Plenarinho da Casa. A investigação tem prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 60.

Dia nacional do Deficiente Auditivo....

Mês de setembro – Dia Nacional do surdo (26)! Muitos que não conhecem a história dos Surdos no Brasil, talvez se perguntem: Por que comemorar o Dia do Surdo? Na verdade, temos muito que comemorar, hoje as condições das pessoas surdas são muito melhores do que antes, como por exemplo, a LIBRAS foi oficializada, e podemos contar com profissionais habilitados a se comunicarem ou ensinarem a LIBRAS.

Por exemplo, Mato Grosso do Sul, desde 1996, passou a reconhecer a língua gestual, codificada na Libras (Língua Brasileira de Sinais), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, através da lei de minha autoria nº 1.693.

Isso garantiu privilégio aos surdos, principalmente na área educacional, já que em cada sala que houver um deficiente auditivo, o governo deve disponibilizar um profissional para a linguagem de sinais.

Posso afirmar que foi com base nas dificuldades que os surdos enfrentam como falta de legenda nos programas de televisão, falta de escolas públicas especiais, de professores habilitados que me impulsionou a elaboração da lei. Isso, indiretamente, afetava o ingresso deles em universidades e no mercado de trabalho.

Ressalto com orgulho que depois da lei, o governo passou a treinar pessoas para exercer funções de comunicadores. Essa linguagem também deve ser oferecida por serviços essenciais como os da polícia civil, polícia militar, órgãos de saúde, educação e assistência social.

Na época, este foi apenas o primeiro passo de muitos outros que continuei a a dar...junto a minha esposa, a vereadora de nossa Cidade Morena, Magali Picarelli.

A exemplo desta luta diária, não poderia deixar de citar o projeto de lei de minha autoria mais recente, apresentado na sessão ordinária do dia (5/7), deste ano. A proposta garantiria a presença de intérpretes da Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas aulas teóricas ministradas nos CFCs (Centros de Formação de Condutores) de Mato Grosso do Sul.

Infelizmente esta tentativa de facilitar os deficientes auditivos a obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), não foi além......
De acordo com o projeto de lei, as auto escolas deverão manter, obrigatoriamente, nas aulas teóricas ministradas nos cursos de preparação para o trânsito, professores intérpretes de Libras, em caso de existir aluno deficiente auditivo matriculado no centro.

Pela proposta, fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos com deficiência auditiva, participantes dos cursos de preparação para o trânsito, em razão de precisarem do auxílio desses professores.

Muito embora, o projeto tenha sido rejeitado por alguns da Comissão de Justiça e Redação da Assembléia Legislativa de MS , posso afirmar que todas as conquistas e avanços obtidos até agora só reforçam a importância da existência do Dia do Surdo para comemoramos o que já conseguimos, apesar de ainda temos muito que lutar frente às nossas necessidades e novas metas, a importância do reconhecimento dos direitos humanos da pessoa surda conscientizando a sociedade e respeitando a opinião que os Surdos têm e querem mostrar...

Além das considerações quanto ao Dia do Surdo, quero considerar que Infelizmente ainda há impasses em nossa sociedade para também os deficientes visuais, cadeirantes, enfim pessoas portadoras de qualquer deficiência.

Por isso chamar a atenção da população para a questão é extremamente importante. No meu entendimento a pessoa com deficiência é capaz de exercer as mais diversas atividades assim como qualquer outro, claro que alguns mediante aos problemas mais sérios, tem um pouco mais de limitações, o que não impede de ser cidadão.... e ter seus direitos garantidos. Basta que para isso ele tenha apoio e seja incentivado.

Vamos mudar esta realidade!

E-mail para denúncias e sugestões : cpiconstrucaocivil@hotmail.com

Muito embora a construção civil tenha crescido muito, e o número de obras aumentado bastante, o fato é que a indústria da construção, como a maioria dos outros, é suscetível à fraude.

È mediante esta preocupação que quero compartilhar com vocês, internautas que visitam diariamente meu blog, e com aqueles que acompanham o meu trabalho como deputado, mais uma vez noticias sobre a CPI das Construtoras em MS, proposta por mim no inicio de setembro de 2011, e mais importante contando com o apoio de meus colegas deputados.

Hoje, venho somente frisar alguns pontos importantes, visto que na última postagem discorri de alguns fatos que no meu entender é absolutamente indignos.

Lembro ..... a CPI (Comissão Permanente de Inquérito) das Construtoras, na qual irei presidir, já pode ser considerada instaurada. Na última semana os líderes das bancadas indicaram, todos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará o suposto esquema de construtoras para fugir das obrigações trabalhistas.

Na próxima quarta-feira (28/9) se iniciará efetivamente os trabalhos, e para que haja agilidade e dinamismo no processo desta investigação, quero informar que denúncias e sugestões podem ser enviadas ao e-mail cpiconstrucaocivil@hotmail.com, criado nesta semana pela própria Comissão

Só lembrando que nesta semana já está sendo formada a equipe técnica para acompanhar os trabalhos da CPI. Documentos das construtoras também estão sendo solicitados.
Posso dizer que infelizmente a CPI surgiu de denúncias de trabalhadores que foram contratados e demitidos poucos dias depois sem receber os direitos trabalhistas.

E por isso irei trabalhar severamente junto com meus colegas parlamentares, na qual alguns já fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Desde já agradeço a colaboração de tds e afirmo que tudo que for aprovado será encaminhado para as entidades responsáveis.

A Investigação tem prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 60. Ela possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e pode exigir documentos, intimar pessoas e requisitar informações.

Que Deus nos abençoe !

Esquema de construtoras para burlar direitos trabalhistas já é alvo de CPI

Muito embora a construção civil tenha crescido muito, e o número de obras aumentado bastante, o fato é que a indústria da construção, como a maioria dos outros, é suscetível à fraude.

Por exemplo, a principal desvantagem para o trabalhador terceirizado é a falta de estabilidade. As grandes empresas contratam as chamadas empreiteiras quando registram períodos de maior atividade. Quando as encomendas recuam, dispensam os operários e não tem que arcar com os custos trabalhistas. As empreiteiras, quando isso acontece, apenas encontram uma outra empresa que esteja precisando de mais trabalhadores.

É dentro deste contexto com que venho registrar a minha indignação e descontentamento!

São fatos sérios, que chegado ao meu conhecimento por meio dos próprios trabalhadores da construção civil, no sentido de que, grande número de construtoras, para "fugir" das obrigações trabalhistas, sub contratam micro empresas, para arregimentar pessoas para a obra. No entanto, essas micro empresas dispensam esses trabalhadores assim que a obra termina, sem pagamento efetivo de salário e cumprimento de suas obrigações.

...... Isso nos deixa mais do que claro que estes cidadãos estão sendo burlados com tais esquemas que envolvem a contratação da mão-de-obra e de sonegação fiscal dentro do setor da Construção Civil em nosso país.

Apesar das reiteradas denúncias formuladas ao Ministério do Trabalho (Gerência Regional), o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de MS, por exemplo lamentavelmente, tem se constatado que algumas empreiteiras que prestam serviço a grandes construtoras, ainda mantêm seus operários sob regime de escravidão, pelas seguintes razões: obrigam-os a uma longa jornada de trabalho sem a devida remuneração; não pagam os salários corretamente; não assinam carteira profissional e ainda dispensam seus operários sem nenhum de seus direitos garantidos..

Realmente a situação destes trabalhadores é penosa! Infelizmente essa situação está começando a se generalizar, visto que este resultado vem da falta de critério na hora de realizar a terceirização dos serviços, que já virou uma ‘quarteirização’ e ‘quinteirização’. Isso exige uma imediata investigação e apuração dos fatos.

Sendo assim, apresentei nesta semana (9/9) na Assembleia Legislativa de MS, um requerimento para instaurar umq CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará o esquema que envolvem as construtoras a contratar empreiteiras que não possuem condições de arcar com os direitos trabalhistas dos empregados.

Sem falar com quem compra um imóvel que costuma pensar que fez um investimento seguro, mas quando a empreiteira não termina a obra, o sonho da casa própria pode virar pesadelo.

O pedido de abertura da CPI já conta com as assinaturas de dez deputados e poderá ir à votação já na próxima sessão, na terça-feira (13/9). Dessa forma, ela irá funcionar por 120 dias, onde terá poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo exigir documentos, intimar pessoas e requisitar informações. Se necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

Nesse sentido, posso dizer que com o apoio dos meus nobres colegas parlamentares nossa pretensão será investigar porque as grandes construtoras não contratam diretamente os trabalhadores, visto que eles só querem receber seus salários, querem que seja dada baixa nas carteiras e querem receber seus direitos trabalhistas.

Portanto, não há justificativas para o não atendimento das reivindicações dos trabalhadores que apenas querem ter uma melhoria condizente com o crescimento que o setor vem alcançando.

Quero salientar que para que esta realidade seja devidamente reconhecida falta os parlamentares brasileiros definirem uma legislação que consagre a Terceirização como atividade legítima, que amplia as oportunidades de entrada e manutenção dos trabalhadores no mercado, garantindo todos os seus direitos.

Ações - Com informações da assessoria, quero colocar que MPT (Ministério Público do Trabalho), no dia 31 de agosto, ajuizou duas ações, contra duas empresas, que visam garantir segurança nos canteiros de obras e o fim das terceirizações ilícitas.

As empresas são responsáveis pelas obras e comercialização dos apartamentos em construção de pelo menos quatro empreendimentos em Campo Grande.

Conforme informações do MPT, a ação foi proposta pelo procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, após inspeções nos canteiros de obra, como ação do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil.

As terceirizações ilícitas foram constatadas pelo setor de legislação da auditoria fiscal do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), em atendimento à solicitação do MPT, ainda conforme informações do ministério, que relata o caso da obra do residencial Spazio Classique.

Segundo consta, havia um único trabalhador registrado como pedreiro diretamente por uma das empresas. Os demais eram todos terceirizados. Nessa mesma obra, laboravam mais de 200 trabalhadores, dos quais, ao menos 120 eram terceirizados na atividade-fim das empresas alvo das ações.

Além da ilegalidade nos contratos com subempreiteiras, foram verificadas condições de risco para a saúde e segurança dos trabalhadores. Em abril e agosto deste ano, o MPT realizou inspeções em canteiros de obras dos empreendimentos das construtoras e constatou falta de observação às normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Taxista" uma profissão comprometida com a insegurança e o medo!

Que a violência no país está sem controle, isto é um fato! Nos últimos anos a sociedade brasileira esteve entre as mais violentas do mundo. Hoje, o país tem altíssimos índices de violência urbana (assaltos, seqüestros e extermínios), doméstica, familiar e contra a mulher. Esses índices aumentaram tanto nos últimos anos, que discernir entre o que é a causa fundamental e o que é conseqüência não é fácil.

São várias as mazelas sociais que produzem violência, tal que esta pode ser considerada uma reação diante de situações consideradas extremas na ótica do agressor. A raiva, o desrespeito e a revolta se materializam cada vez mais em agressões físicas, ameaças, assaltos e muitas vezes homicídios.

È dentro deste contexto, que hoje venho falar de algumas categorias que infelizmente estão sendo mais atacadas, o que de certa forma nos chama atenção.

Por exemplo, os taxistas..... que em via de regra tem por necessidade e exigência da profissão seja de dia ou de noite, de pegar o passageiro, tratá-lo bem, e mesmo que por desventura do sexto sentido, respeitar a quem o procura. São profissionais que mantêm suas obrigações em dia; IPVA, seguro obrigatório, CNH, e em alguns casos –que pode ser maioria ou minoria – um seguro do veículo. Portanto, uma categoria, grande contribuinte para os órgãos do trânsito, que compreendo, que lhes deveriam prestar toda segurança.

Mas infelizmente isso não vem acontecendo nos últimos tempos. Será que a profissão de taxista virou sinônimo de perigo?

De fato, sim! O número de assaltos a taxistas em campo Grande – MS, aumentou muito nos últimos anos, deixando os motoristas com medo. E 2011 começam com novas histórias de um velho problema: a insegurança.

De acordo com a classe, a insegurança não tem cara, idade, nem horário. A estratégia dos criminosos mudou.

Nesse sentido, para os trabalhadores, fica difícil saber o que fazer, afinal eles estão sujeitos a perder o carro, o dinheiro e até a própria vida. E, em muitos casos, não há a identificação dos autores do crime, que acabam sem a devida punição

Este é um dos motivos de estar hoje aqui expondo este assunto, tão oportuno. Quero reforçar o apelo dos colegas por mais segurança, mostrando a minha, e de muitos a total indignação com o aumento de assaltos e de atos de violência praticados contra os trabalhadores dessa categoria.

Uma categoria que constantemente expostos ao perigo, acabam sendo colecionadores de casos de violência e ameaças. È como se eles enfrentassem perigos muito piores que o trânsito caótico de todo dia.

Sabemos e respeitamos as fatalidades. Entretanto, como já mencione , nos últimos tempos os números de taxistas assaltados, roubados, seqüestrados e mortos, têm gritado através das famílias enlutadas, viúvas desesperadas, filhas e/ou filhos órfãos!

Portanto já é hora de se dar um basta! Se a delinquencia destas pessoas continuarem estaremos próximos, muito próximos, de vivermos para sempre mediante ao medo.

É diante do cenário turbulento em que a sociedade brasileira se encontra, onde a “justiça com as próprias mãos” se sobrepõe à lei e ao respeito pelo ser humano, a polícia se depara com a dificuldade em combater o grande número de ocorrências de cunho criminal que assolam as grandes cidades.

Por isso, agir sobre o efeito e não sobre a causa raiz permite que o problema permaneça, contribuindo apenas para mantê-lo controlado, mas não o soluciona.

Que Deus os abençoem....

Marcha para Jesus 2011... È tempo de declarar

Que a Graça e a Paz do Senhor estejam com todos!

O que você tem pedido a Deus nestes últimos dias? Qual tem sido a sua maior oração? Geralmente, oramos tanto por aquilo que é apenas do nosso interesse, não é mesmo?! E, assim, nos tornamos tão egoístas. Por causa disso, deixamos muitas vezes de lado o nosso único e maior proposito – o clamor ao nome de Jesus Cristo em nossa vida;

Por isso, vamos juntos declarar que nossa cidade é do Senhor Jesus. È um momento de profetizarmos das bençãos de Deus sobre o povo e a nossa cidade.

No último dia 26 de Agosto, Campo Grande, a nossa Cidade Morena completou 112 anos. E para celebrar esta data tão importante , os cristãos prepararam um presente especial: a “Marcha para Jesus”, uma ação, na qual tive a grata satisfação de participar podendo me unir a vários irmãos para exaltar e glorificar o nome de Jesus.

Este, sem dúvida alguma é um grande ensaio do que vamos viver no céu, a unidade, todos marchando por um só propósito, engrandecer o nome de Cristo.

È Dessa forma, que quero reconhecer e parabenizar esse excelente trabalho que é realizado todos os anos “ A Marcha para Jesus”.... Um evento internacional e que tem a importante função social das igrejas cristãs na reestruturação familiar.

Afinal, somente o Senhor pode nos ajudar a acabar com todos os problemas que têm destruído nossa cidade. Só Ele pode nos capacitar e nos vestir com a sua armadura para que lutemos por um mundo mais justo, em que não haja mais violência, miséria, fome, desigualdade social e corrupção. Esse é o desejo do Palavra de Paz para os próximos anos. Pode acreditar! Orando e fazendo cada um a sua parte, nós conseguiremos!

Eu acredito nisso! E Você ainda pode sonhar com um mundo mais justo! E não é só sonhar; é também pedir ao Senhor para sermos instrumentos da sua justiça. Porque ainda há esperança.

É como diz a Palavra: se nós orarmos, buscarmos a face do Senhor e nos arrependermos, Deus vai ouvir a nossa oração e vai sarar a nossa terra
Deixemos o Espírito de Deus habitar cada vez mais em nós. Somente Ele tem poder para trazer justiça, paz e amor aos homens.

História- A Marcha para Jesus é um evento interdenominacional que ocorre anualmente em milhares de cidades do mundo. Um ato pacífico e consciente do mover de Deus em nossos dias.

A primeira Marcha aconteceu em 1987 na cidade de Londres (Inglaterra), e foi fundada pelo pastor Roger Forster, pelo cantor e compositor Graham Kendrick, Gerald Coates e Lynn Green. No início, a intenção era tirar a igreja das quatro paredes e mostrar que ela estava viva e presente na sociedade resultado desse evento foi bastante produtivo.

Em 1989, mais de 45 localidades marcharam juntas em todo o Reino Unido, inclusive em Belfast (capital da Irlanda), onde 6 mil católicos e protestantes se reuniram, num visível sinal de união. Neste dia, 200 mil cristãos estiveram unidos em toda a nação, fato que voltou a repetir em 1990 e 1991. No ano de 1993 chega a vez do Brasil realizar a sua primeira edição do evento. A Marcha para Jesus é um evento que permite expressar ao mundo a comunhão dos cristãos e também da fé em Jesus Cristo.

Mais segurança em caixa eletrônico. em MS.......

É muito comum nos depararmos com noticiários sobre violações de caixas eletrônicos em todo o país, danificando estabelecimentos comerciais, que são degradados por esses infratores. Os caixas eletrônicos por exemplo, foram criados para dar comodidade aos clientes, mas não é isso que vem acontecendo. Em MS arrombamentos de caixas eletrônicos rotineiramente acontecem em várias cidades.

Como deputado Estadual por MS, posso dizer que tem chegado ao meu conhecimento vários tipos de reclamações quanto a esta questão. Preocupado com esta situação apresentei um projeto de lei que visa dar mais segurança para os usuários deste serviço bancário aqui em nosso Estado.

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança privada nas áreas de autoatendimento das agências, caixas eletrônicos, terminais e outros equipamentos assemelhados. As instituições bancárias e financeiras serão obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público,dispondo de alarme sonoro interligado com órgãos de segurança pública ou empresa prestadora de serviços de vigilância, de equipamentos de captação de imagens e vigilantes.

O vigilante deverá estar devidamente uniformizado e utilizando colete à prova de bala nível três, fornecido pela instituição bancária ou financeira. O projeto prevê advertências e multas caso as normas não sejam cumpridas. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Quero justificar que o objetivo deste projeto foi criar novos mecanismos que proporcionem mais segurança aos consumidores. A presença de vigilantes durante todo o período em que for oferecido o serviço de autoatendimento externos às agências bancárias, irá coibir a prática de crimes, já que a segurança desses locais estará diretamente ligada ao órgão de segurança competente, dando mais celeridade à captura dos infratores.

Vale lembrar que ainda há muita vulnerabilidade nesses serviços, particularmente nos postos de autoatendimento, que movimentam diariamente grandes quantias, e que têm substituído, cada dia mais, o deslocamento até os bancos em diversas transações.

Esta iniciativa visa se não coibir ao menos amenizar e intimidar a atuação dos criminosos, especificamente no que se refere aos crimes contra o patrimônio, cometidos em desfavor de usuários do serviço de autoatendimento bancário em caixas eletrônicos, cada vez mais freqüentes em nosso Estado.

A presença de vigilantes durante todo o período em que for oferecido o serviço de autoatendimento externos às agências bancárias, irá coibir a prática de crimes, já que a segurança desses locais estará diretamente ligada ao Órgão de segurança competente, dando mais celeridade à captura dos infratores.x

Quanto ao que se refere à competência para tratar à matéria, não há que se falar que trata-se de competência competência da União, já que normas relativas ao sistema financeiro nacional é de sua exclusiva competência, não podendo os Estados e Municípios legislar sobre tal atividade.x

No entanto, não há amparo jurídico à essa assertiva, uma vez que o Judiciário tem reconhecido a competência privativa da União apenas para editar normas que se refiram ao sistema financeiro nacional, e não sobre regras de funcionamento e segurança das agências externas, como os caixas eletrônicos. Em Lei Federal nº 8.078/90, p.ex., o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, no sentido que dispõe que essa matéria é de natureza de proteção à vida e à saúde do consumidor, e não de competência privativa da União, mas passível de legislação concorrente, ou ainda, relativa ao interesse local (AI-AgR 427373 / RS - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Julgamento: 13/12/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma).

Desta forma, não há controvérsias quanto à prerrogativa desta Casa Legislativa dispor sobre a matéria; além de ser de extrema importância prover, ou mesmo redobrar a segurança nesses locais, por meio das medidas trazidas estabelecidas na proposição que ora se apresenta; razão pela qual esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares.

Que Deus continue nos abençoando.... um abraço p tds!

Moradias.... MS trabalhando cada vez melhor!

É inegável a vinculação entre o Princípio da Dignidade Humana, que é alicerce dos direitos fundamentais, e os direitos sociais; dentre eles destaca-se o direito à moradia visto que não é possível haver dignidade de uma pessoa que não tem onde morar; ou não possui uma moradia em condições mínimas de se proteger das variáveis climáticas, sem direito à intimidade, à privacidade, é difícil se falar em saúde, bem-estar físico, mental e social, educação, segurança e entre outros. Portanto, é impossível enxergar a dignidade humana sem antes vislumbrar maior efetividade do direito à moradia.

Não é necessário ir longe para se observar que no Brasil ainda há uma quantidade de pessoas que vivem nas ruas ou em condições subumanas. Além das favelas que tomam conta das periferias das cidades existem a questão dos loteamentos clandestinos, sem infra-estrutura alguma de higiene ou qualidade de vida. Não há água, luz, transporte, posto de saúde, esgoto, escolas ou segurança.

Nesse sentido, que quero junto com vocês tecer deste assunto que é tão importante. Afinal já é passada à hora destes problemas serem resolvidos!

Posso dizer e comprovar que o Estado de MS tem mantido esta prioridade, cumprindo sua responsabilidade.! Isso é o que chamamos de servir de todo coração. Aqui o governo está propiciando que estes cidadãos que não tem condições de pagar aluguel , recebam uma casa em ótimas condições de infraestrutura.

Por exemplo, nesta ultima semana, (20/08) eu, junto a minha esposa, a vereadora Magali Picarelli tivemos a honra de participar da cerimônia de entrega de mais um conjunto habitacional com luz, água, calçadas, ruas, entre outros benefícios.O evento marcou a inauguração da 1ª etapa do Residencial Ronaldo Tenuta, localizado no Portal Caiobá. Foram entregues as chaves da casa própria para 430 famílias campo-grandenses.

O Residencial Ronaldo Tenuta será composto por 860 unidades habitacionais que representam um investimento aproximado a R$ 37 milhões, viabilizados pela União, Estado e município. As casas entregues possuem 36,14 metros quadrados distribuídos em dois quartos, sala, cozinha e banheiro.

Entre os beneficiários que realizarão o sonho da casa própria estão famílias que atualmente residem nas Favelas Nossa Senhora Aparecida e na Vila Bordon.

Vale ressaltar que os anos de 2007 e 2010 a meta do atual governo era construir 40 mil unidades em Mato Grosso do Sul, contudo está se encerrado 2011 com 44.200 unidades já entregues. Em Campo Grande, mais de 7,5 mil unidades habitacionais já foram garantidas graças à parceria entre o governo, município e a União. Somente da esfera estadual foram injetados R$ 18 milhões

Essa atitude do governo e da prefeitura representa o respeito e o carinho que nós legisladores temos por cada cidadão. “Um teto para morar é um direito que está previsto na Constituição e na Lei Federal de Habitação de Interesse Social!

Como deputado estadual de MS, quero reafirmar o meu compromisso junto ao governo de nosso Estado e ao prefeito de Campo Grande , colocando-se como parceira nessa luta, atuar pela defesa do direito à moradia e à cidade.

Tratar com respeito o ser Humano significa prover a ele uma moradia digna de ter um lar, onde as famílias possam viver os seus momentos em harmonia e felicidade em um ambiente em condições de oferecer isso.

Esse é o principal desafio para nós governantes de todo o nosso país, se eles vencerem, a vitória será de todos os brasileiros.

Os meus parabéns para MS, que caminha sempre rumo a vitória!

MInha indignação ao veto de alguns projetos de lei!!!

Senhores.........., hoje, estou aqui para muito bem aproveitar este espaço para tecer comentários sobre temas que entendo da maior relevância. Temas importantes não só para mim, na qualidade de parlamentar, mas também para a nossa sociedade, que sempre clama pela possibilidade da efetivação de proposições que possam trazer benefícios na qualidade de vida.

Sendo assim, quero compartilhar com vocês, internautas que visitam diariamente meu blog, e com aqueles que acompanham o meu trabalho como deputado, a minha indignação e profundo descontentamento com o papel político adotado por alguns perante a sociedade.

Como Deputado estadual por MS, tenho o dever de propor leis que possam melhorar a vida de nossos cidadãos. No entanto, pasmem, a comissão de constituição, justiça e redação da AL/MS, rejeitou por maioria dos votos, a tramitação de alguns importantes projetos de minha autoria, em razão de interpretação equivocada quanto a iniciativa de propositura dos mesmos.

Bem dizer, o primeiro deles, que instituiu o Programa de Combate à Alienação Parental (quando o marido ou esposa que está com a guarda da criança denigre ou macula a imagem do ex-cônjuge para o filho), teve o apoio de apenas um dos relatores que muito bem defendeu que não é caso de competência privativa do Executivo, conforme foi colocado por alguns para que o projeto fosse barrado.

Ao contrário da opinião da maioria, o referido projeto que dispõem sobre o programa alienação parental recai de forma cristalina no disposto artigo 62, inciso III e IX , da constituição estadual que trata da competência de membro do Poder Legislativo para iniciar processo sobre o referido assunto, bem como a matéria trazida no programa está elencada na Constituição Estadual no cap. 14 seção 1 e 2 que trata da família , da criança do adolescente , sendo que esta recebera na forma da lei , a devida proteção do Estado, ou seja o Estado em cooperação ( Legislativo e Executivo) têm a obrigação de criar e manter programas destinando a proteção da família.

Em síntese posso concluir que a iniciativa de projetos dessa natureza é de competência comum, ou seja, competência de vários legitimados, uma vez que o projeto não afrontou normas gerais de controle preventivo, e, ainda que se possa pensar que o mesmo interferiria em questões de estrutura organizacional do Estado, a invasão de competência não acontece, porquanto não se está criando um órgão ou setor, mas apenas criando um programa.

Ainda tem mais !Outro grande descontentamento é referente ao Projeto de lei 121/2011, que pretendia alterar o artigo 8º da Lei 3808/2009, quanto ao limite de idade para promoção aos cargos de oficiais da policia militar de MS, ficando excluído o limite máximo de idade. Também barrado pela CCJR..... Este dispõe sobre concurso público para o ingresso no curso de formação das carreiras de oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeiros, estabelecendo os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares.

Digo ainda! Devemos respeitar essa categoria. Por isso que o projeto é extremamente relevante para apoiar e estimular ainda mais o ingresso de novos policias nos quadros das corporações. Entendo que todos aqueles que almejam ser ou que já são policiais e bombeiros merecem e necessitam de gratificações de incentivo, já que trabalham diariamente e também exercem cargos de chefia com missões serias. Tanto bombeiros como policiais têm direito de desfrutar melhores condições de vida junto com seus familiares.

Mas isso e algo que muitas vezes não acontece. Realmente é lamentável reconhecer que alguns colegas parlamentares não tiveram a sensibilidade de ter o mesmo entendimento acerca do tema bem como enxergar os benefícios que o mesmo pode trazer a sociedade.

Mediante a isso, é bom lembrar que, há muito tempo atrás, quando elaborei o Projeto de lei (hoje lei) de combate ao bullying, os argumentos contrários eram os mesmos: não se pode instituir programa, legislar sobre a estrutura, competência e atribuições das secretarias, etc. acontece que esta competência também é nossa, da Assembleia! Acontece que as pessoas ou simplesmente desconhecem o que seja alienação parental ou não têm interesse em fazer algo de útil pela sociedade !!! Chega de omissão e negligência! Continuarei lutando para derrubar os vetos e instituir leis que realmente beneficiem o sul-mato-grossense!

Já o terceiro e último tema, o Governo do Estado que simplesmente veta por total o projeto que estabelecia reserva de espaço adequado aos portadores de necessidades especiais, e que utilizam a cadeira de rodas, chamou para si, uma competência que também é da assembleia legislativa!

E mais, é alegado ainda que já existe uma lei federal que estabelece a necessidade de reserva de espaço para deficientes. a lei i nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 12, que obriga : “os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Eis que aí surge a minha grande dúvida: essa Lei federal é efetivamente cumprida em MS? Acredito que não!

E mesmo que já exista a distribuição de lugares mais abrangente que o proposto pela minha lei, onde estão elas?

O fato é que não observa-se a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em locais com quantidade de assentos superior a 100 lugares, conforme é estabelecido na lei federal . Basta ir às igrejas, templos , teatros, cinemas, recintos em que aconteçam shows artísticos que iremos nos deparar com algumas situações constrangedoras para tais cidadãos. Estas pessoas que têm dificuldade para entrar nestes estabelecimentos com cadeira de rodas, continuarão enfrentando os mesmos problemas!!!

O mero fato de constar em lei, não significará muito se as ações não foram reforçadas de acordo com a competência de cada estado. O que parece é que o governo passa ser mais legislador do que o próprio legislativo.

Os desafios vencidos todos os dias pelos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, são muitos. É importante que a sociedade se prepare e adapte as necessidades desses cidadãos nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, esporte e lazer. Para ter uma boa acessibilidade, precisa contar com infraestrutura nesses lugares, e infelizmente isso não acontece em geral.

Ainda são poucos locais, que seguem a risca esta determinação federal. Como representante do poder legislativo neste Estado é meu dever fazer com que estas necessidades sejam atendidas, de acordo com o manual de recepção e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. O projeto que tinha proposto é justamente para assegurar ainda mais a questão da acessibilidade, cidadania e respeito com as pessoas portadoras de deficiência.

Para encerrar este meu manifesto quero pedir a ajuda de todos vocês, que também lutam, cada um a seu modo e em sua área de atuação, por dias melhores, por direitos estabelecidos...Vamos mostrar a nossa indignação! Homens públicos, eleitos pela sociedade, têm que fazer jus à confiança que lhes foi depositada nas urnas! Acessem os projetos e os vetos no site da assembleia legislativa, comentem, reclamem, participem! É a nossa vida e um futuro melhor para os nossos filhos que estaremos garantindo!

Mais uma vez obrigado pela atenção.....

Violência - As familias estão em perigo..... Mudemos esta situação!

É triste começar a semana noticiando que é cada vez mais comum os casos de violência, que acabam em morte nas grandes e pequenas cidades. Às vezes parece que o mundo esta de pernas para o ar.

No bombardeio de informações e notícias que chegam à sociedade a cada instante, seja por meio do rádio, da televisão, de revistas ou da Internet, a violência, os atos de corrupção, os seqüestros, os crimes com requintes de crueldade ganham cada vez mais destaque. A educação recebida dos pais e das escolas, os valores como ética, moral e caráter, a religião, a solidez do casamento e da família, estão perdendo espaço para novas formas de comportamento regidas pelas leis do mercado, do consumo e do espetáculo.

Vive-se numa época de grande barbárie e de pouca solidariedade. De fato as pessoas estão muito individualistas, não querem dar um espaço para a outra pessoa. São tempos de alta competitividade guiados pela lógica da acumulação de bens e das aparências. Em nome dessa nova ideologia, os indivíduos se permitem agir passando por cima de valores que sequer chegaram a formar. O que importa é ser reconhecido, ser admirado, ter acesso a uma infinidade de produtos e serviços e usufruir o máximo do prazer.

E para isso, tudo é válido. Age-se de acordo com o momento e com a conveniência. Nesse contexto, não há por que esperar e se sacrificar para adquirir bens e ter sucesso, se existe meios mais rápidos para conseguir o que se pretende. Mas afinal, que tempos são esses em que as pessoas passam umas por cima das outras, sem qualquer constrangimento ou culpa, em busca de dinheiro e poder? Será que é possível encontrar uma luz no fim do túnel e ter otimismo nesse cenário?

Nesta segunda-feira (15/8), a equipe de reportagem do Programa “Picarelli Com Você”, mostrou mais um final de semana marcado pela violência na Cidade de Campo Grande. Ora homicídios, ora estupros, ora traições, ora imprudência no trânsito, enfim tantos atos equivocados, desprezíveis que esta cada dia mais difícil de viver em uma sociedade, onde os valores e os princípios básicos da vida do ser humano, estão se perdendo, sumindo e ignorados pelas próprias pessoas.

Agora pergunto o que fazer para resgatar esses VALORES?

Como imprensa, que denuncia e expõem estes casos, mas principalmente e mais importante como discípulo de Deus de ir pregar a palavra que me faço do direito e dever de alertar as famílias, que infelizmente encontram-se em perigo.

Precisamos mudar isso para que tenhamos um mundo mais humano e fraterno. Como já mencionei a cada dia que passa, torna-se mais difícil, mas não é ainda impossível. É uma iniciativa da consciência de cada um, para começar uma nova fase e pensar em deixar um bom legado ao futuro.

Mais uma vez obrigado!

Bullying não é brincadeira!!

A violência está cada vez maior, seja em qualquer lugar, a começar dentro de casa, nas escolas, ruas. Dar atenção a esse problema é essencial, ainda mais quando se trata de bullying que tem tomado proporções gritantes. Em MS o cenário é tão preocupante quanto outros estados brasileiros.

É pontual num momento em que a sociedade assiste a continuidade dos casos de Bullying nas escolas e pouco faz para frear a situação.

Pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística) realizada nas capitais brasileiras identificou que Campo Grande –MS ocupa a oitava posição no ranking com mais vítimas de bullying - intimidação de alunos, através de xingamentos ostensivos e colocação de apelidos, além de força física, com 31,4%.

À frente de Campo Grande estão Brasília (35,6%), Belo Horizonte (35,3%), Curitiba (35,2%), Vitória (33,3%), Porto Alegre (32,6%), João Pessoa (32,2%) e São Paulo (31,6%). A população alvo da pesquisa foi formada por estudantes do nono ano do ensino médio fundamental de escolas públicas e privadas. O cadastro de seleção da amostra foi constituído por 6.780 escolas.

Mediante aos dados, me pergunto e pergunto a vcs? Que mundo perverso é este? Será que só agora a perseguição contra alunos em escolas se tornou evidente e reconhecida? Será que só agora perceberam a solidão de crianças marginalizadas pelos colegas? Será que só agora é reconhecido o direito de cada um ser respeitado, bem como o de igualmente respeitar o outro?

Na verdade, estes comportamentos agressivos sempre existiram, mas o que mudou foi a intensidade de sua freqüência e de seu teor agressivo, reflexo de um mundo individualista, cada vez mais bélico e carente de humanidade. Como sempre falo a família esta em perigo... a falta de amor ao próximo está em falta.

Infelizmente, agora se tornou rotina ler em sites, jornais impressos e também acompanhar nos telejornais, reportagens relacionadas a casos de violência no interior dos estabelecimentos de ensino.

Nesta ultima semana (12/08), no programa “PIcarellli Com Você”, apresentando por mim na Tv Record MS , noticiei de forma indignada mais casos de violência de bullying na Capital . As vítimas são crianças que não consegue se defender e acaba ficando com suas vidas marcadas para sempre. Os problemas psicológicos são profundos, ficam cicatrizes!

E, esse é apenas um dos problemas.!

Já os agressores se tornarão adultos violentos e sem limites, já que não receberam os tratamentos devidos, as instruções necessárias. Em sua maioria costumam dizer que é apenas uma brincadeira..... Desculpa típica de quem comete estes atos.

O fato é que as pessoas que têm este comportamento mascaram seus próprios temores internos, tentam driblar o que as amedronta, amedrontando alguém e ferindo o outro, por medo de serem feridos primeiro. Tais pessoas são intimamente infelizes e tentam lançar nos demais a sua infelicidade. Por outro lado, pouco ou nada sentem de responsabilidade por seus atos e, freqüentemente, desejam exercer um controle sobre outra pessoa, com o objetivo de sempre sair ganhando.

Na realidade, tais pessoas precisam tanto de ajuda quanto as suas vítimas, sob perigo de que venham a se tornar marginais e infratores da lei, adultos com comportamentos anti-sociais e/ou violentos, podendo vir a adotar, inclusive, atitudes delinqüentes ou criminosas.

O melhor antídoto para lidar com o “bullying” e não se tornar um alvo fácil é gostar de si mesmo, é acreditar em si próprio, é ter uma elevada auto-imagem que abarque a aceitação de suas características próprias, aceitando-as como prova de sua individualidade no mundo, e, principalmente, não cultivar o papel de vítima perante os demais.

É importante que relate os fatos para outras pessoas como amigos e adultos que fazem parte de seu convívio, como seus pais, professores, orientadores, terapeutas, pois é realmente difícil interromper esse processo sozinho.

Determinadas atitudes são fundamentais nesta hora, como ter coragem e não passar uma imagem de medo, pois, na realidade, este é o grande prêmio de quem coage em um “bullying.

A única maneira de se combater o “bullying” é através da cooperação de todos os envolvidos: professores, funcionários, alunos e pais, enfim a sociedade, este na qual faço parte.

Nesse sentido, é essencial colocarmos em prática algumas leis que combatem este tipo de ação. Eu e Magali, por exemplo, autores de várias leis de combate a violência, vamos continuar a percorrer as escolas de MS, para alertar as crianças e os professores presentes quanto à diferença entre uma brincadeira de amigos e a agressão conhecida como bullying, além de reforçar a importância de políticas contra às práticas de violência no ambiente escolar.

Desde já, destaco estas leis que devem ser levadas a sério. A lei estadual 3. 887 de maio de 2010, que proposta por mim, cria o Programa de Inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar . Sem falar ainda, da lei 3.364, de 22 de fevereiro de 2007, que estabelece a criação do Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, através da instalação das comissões internas de prevenção para monitorar as condições e situações de risco a que os alunos são submetidos. A comissão também pode propor a adoção de medidas que acabem com o problema no contexto escolar. A Cipave precisa ser composta por representantes dos alunos, pais, professores, diretores e funcionários.

Elaborei o projeto, hoje transformado em lei, para realmente garantir a diminuição da violência nas escolas. Esta lei é essencial a qualquer escola da Capital, pois visa desenvolver ações educativas para que essa prática seja estagnada. São ações simples, que, seguidas à risca podem reduzir esse quadro de violência.

É assim, intensificando nosso trabalho num tom de alerta, que vamos conscientizar a nossa sociedade sobre violência. Tenho conhecimento de que muitos alunos vítimas desse tipo de violência têm abandonado suas escolas, motivados pelo medo, vergonha. Isso é triste, pois a educação acaba sendo prejudicada. Ferramentas já existem, espero que o cenário mude.

A base fundamental do ensino do filho de Deus é o amor;
O amor é algo que todos nós podemos plantar e posteriormente cultivar com conhecimento.

"Amar o próximo na sua definição mais simples é não lhe fazer coisas que nós não gostamos que sejam feitas conosco, e só fazermos o que concordarmos com que também sejam feitas conosco. O que nós não gostamos de receber, o nosso semelhante também não deve gostar. Se respeitar-mos essa regra, nos torna­remos cooperadores um do outro ao invés de destruidores, um do outro, como tem acontecido tão freqüentemente na nossa sociedade. Precisamos entender melhor o que é amor fraternal para colhermos boa convivência pessoal, familiar e social". (Renasce Brasil)

Bullying
Minha.... Sua....Nossa.... Responsabilidade!