Audiência sobre mortes de indígenas em MS - TVALMS (2017)

Proposta prevê intérpretes de libras em unidades de saúde de MS

A inclusão social dos deficientes auditivos no atendimento público de saúde, em hospitais e unidades básicas, foi um dos objetivos que me levou apresentar o projeto de Lei durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa do dia 29/8

O PL dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender pacientes deficientes auditivos e auxiliar adequadamente nos serviços de saúde durante as informações solicitadas pelo médico ao paciente.

Acredito que a correta comunicação entre os deficientes e a equipe médica é fundamental para o bom andamento do tratamento. “É necessário que os pacientes relatem com clareza e especificação os sintomas da doença. A presença do intérprete vai garantir essa troca de informações de maneira correta e precisa, facilitando a vida do paciente, da família e da equipe médica”, friso aqui

O projeto inclui ainda a garantia desse profissional nos laboratórios e postos de saúde. Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), entidades e organizações.

Proposta de Picarelli institui o "Dia do Educador especial "

O Dia do Professor Especializado em Educação Especial poderá ser incluído no Calendário Oficial de Mato Grosso do Sul. A data comemorativa instituído pela lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, pode passar a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto por meio do Projeto de Lei, de minha autoria apresentada durante a sessão plenária desta quarta-feira (23/08).

Acredito que na caminhada de uma educação para todos e sem exclusão, é fundamental que o educador especial tenha seu papel definido e valorizado para que assim esteja consciente da sua prática pedagógica. Portanto, busca-se, com essa homenagem, repensar o papel do educador especial na classe do sistema regular de ensino em que haja inclusão de alunos especiais.

"O professor em educação especial tem papel decisivo e de imensa responsabilidade nesse processo.Ele exercerá seu papel, fundamental, para assegurar a educação inclusiva", destacou

No mesmo teor, entrei com o projeto de lei, que cria a Medalha de Mérito Educador Especial, destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços à Educação Especial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto que prevê que Cartórios informem sobre transferência de veículos ao Detran

Projeto de lei , de minha autoria apresentada durante sessão ordinária desta quarta feira (23), obriga que cartórios notorais informem ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) sobre a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor.

A intenção da proposição é estabelecer ao departamento de trânsito e os tabelionatos de notas implementem, em conjunto, um sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores. As despesas para a criação do sistema serão por conta dos cartórios, sem ônus para o Estado. A comunicação deverá conter os dados previstos no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e não eximirá o adquirente dos procedimentos já determinados.

Os tabelionatos ainda deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, os esclarecimentos sobre as normas. A comunicação de venda é um processo de registro de informação ao Detran/MS da transferência da propriedade de um veículo, que tem por escopo eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o automóvel vendido, tais como o pagamento de multas, pontuação na carteira de habilitação, pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e indenizações por acidentes de trânsito.

Destaco que essa comunicação deve ser feita em 30 dias, a partir da venda. Logo, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede do Detran, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida.

Projeto para conter violência contra servidores da educação de MS

Instituir medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais, superintendências regionais de ensino e no órgão central é o objetivo do projeto de lei apresentado por mim (PSDB), na sessão ordinária desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O PL considera violência qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico/psiquiátrico ou morte, praticada direta ou indiretamente no exercício da profissão. A ameaça à integridade física e patrimonial do servidor também está listada como violência.

Quero aqui destacar que para prevenir e combater essas práticas, o projeto propõe, entre outras medidas, a realização de seminários, palestras e debates sobre o tema, com a participação de alunos, funcionários e comunidade escolar; a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino. Além disso, estão previstas ainda medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.

Vale lembrar e e portanto justificar que “muitos profissionais da educação se afastam do ambiente de trabalho por sofrerem agressões psicológicas e muitas delas até mesmo física. É imprescindível construir alternativas eficazes de prevenção e proteção aos professores.Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência que espero a aprovação deste projeto, porque é na educação que está o remédio para supera-las".

Protocolo - O artigos 4° prevê as providências a serem adotadas em até 24h após a agressão, no caso da prática da violência física ou de violência verbal ou ameaça contra o servidor. Entre as providências no caso de agressão física estão o acionamento da Polícia Militar e o encaminhamento do servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico-Legal (IML) para o devido atendimento e medidas cabíveis.

Os artigos 5° e 8º estabelecem que a chefia imediata do servidor agredido também adotará providências em até 36 horas após a agressão, como, por exemplo, possibilitar que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração, além de providenciar o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar.

Por fim, o projeto prevê em seu artigo 9º que a inobservância das normas contidas na proposição implicará responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.

Projeto garante ao servidor portador de deficiência visual, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille

Apresentei na sessão desta quinta-feira (03), projeto de lei que garante aos servidores públicos do Estado, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no sistema Braille. A proposta tem como objetivo facilitar, consideravelmente, a vida dos deficientes visuais, proporcionando maior independência ao portador da necessidade especial, sem que ele tenha que recorrer a um terceiro".

Pelo projeto, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos deverá ser solicitado pelo servidor junto ao Órgão de origem, onde será feito o seu cadastramento. Vale destacar na justificativa, com a aprovação do Projeto de Lei apresentado, será concedido mais um direito a esta parcela da população sul-mato-grossense que luta por uma maior inclusão social e por mais dignidade e respeito.

Acredito que a criação do Sistema Braile dará ao indivíduo portador de deficiência visual, a real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Ele é um elemento básico para a alfabetização e a independência do deficiente, o que lhe garante liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades

Lei - Inconformado com as imensuráveis dificuldades enfrentadas pelos cidadãos com necessidades especiais, Picarelli é autor da lei 3.300, de 2006, que dispõe sobre a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do estado. De acordo com o parlamentar, o benefício garante a acessibilidade de informações relativas ao transporte coletivo e privilegia as pessoas que não enxergam, mas que lutam diariamente para aprender a sobreviver.
Picarelli também é autor da lei 2.494 de 2002, que dispõe da implantação de grafia em braile nos painéis de elevadores dos edifícios. Sem falar do PL que torna obrigatória a presença de testemunhas para celebração de contrato de concessão de crédito com portador de deficiência visual. Segundo o autor, a medida possibilita garantir a acessibilidade e proteção a estes consumidores.