Muito embora a construção civil tenha crescido muito, e o número de obras aumentado bastante, o fato é que a indústria da construção, como a maioria dos outros, é suscetível à fraude.
Por exemplo, a principal desvantagem para o trabalhador terceirizado é a falta de estabilidade. As grandes empresas contratam as chamadas empreiteiras quando registram períodos de maior atividade. Quando as encomendas recuam, dispensam os operários e não tem que arcar com os custos trabalhistas. As empreiteiras, quando isso acontece, apenas encontram uma outra empresa que esteja precisando de mais trabalhadores.
É dentro deste contexto com que venho registrar a minha indignação e descontentamento!
São fatos sérios, que chegado ao meu conhecimento por meio dos próprios trabalhadores da construção civil, no sentido de que, grande número de construtoras, para "fugir" das obrigações trabalhistas, sub contratam micro empresas, para arregimentar pessoas para a obra. No entanto, essas micro empresas dispensam esses trabalhadores assim que a obra termina, sem pagamento efetivo de salário e cumprimento de suas obrigações.
...... Isso nos deixa mais do que claro que estes cidadãos estão sendo burlados com tais esquemas que envolvem a contratação da mão-de-obra e de sonegação fiscal dentro do setor da Construção Civil em nosso país.
Apesar das reiteradas denúncias formuladas ao Ministério do Trabalho (Gerência Regional), o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de MS, por exemplo lamentavelmente, tem se constatado que algumas empreiteiras que prestam serviço a grandes construtoras, ainda mantêm seus operários sob regime de escravidão, pelas seguintes razões: obrigam-os a uma longa jornada de trabalho sem a devida remuneração; não pagam os salários corretamente; não assinam carteira profissional e ainda dispensam seus operários sem nenhum de seus direitos garantidos..
Realmente a situação destes trabalhadores é penosa! Infelizmente essa situação está começando a se generalizar, visto que este resultado vem da falta de critério na hora de realizar a terceirização dos serviços, que já virou uma ‘quarteirização’ e ‘quinteirização’. Isso exige uma imediata investigação e apuração dos fatos.
Sendo assim, apresentei nesta semana (9/9) na Assembleia Legislativa de MS, um requerimento para instaurar umq CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará o esquema que envolvem as construtoras a contratar empreiteiras que não possuem condições de arcar com os direitos trabalhistas dos empregados.
Sem falar com quem compra um imóvel que costuma pensar que fez um investimento seguro, mas quando a empreiteira não termina a obra, o sonho da casa própria pode virar pesadelo.
O pedido de abertura da CPI já conta com as assinaturas de dez deputados e poderá ir à votação já na próxima sessão, na terça-feira (13/9). Dessa forma, ela irá funcionar por 120 dias, onde terá poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo exigir documentos, intimar pessoas e requisitar informações. Se necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Nesse sentido, posso dizer que com o apoio dos meus nobres colegas parlamentares nossa pretensão será investigar porque as grandes construtoras não contratam diretamente os trabalhadores, visto que eles só querem receber seus salários, querem que seja dada baixa nas carteiras e querem receber seus direitos trabalhistas.
Portanto, não há justificativas para o não atendimento das reivindicações dos trabalhadores que apenas querem ter uma melhoria condizente com o crescimento que o setor vem alcançando.
Quero salientar que para que esta realidade seja devidamente reconhecida falta os parlamentares brasileiros definirem uma legislação que consagre a Terceirização como atividade legítima, que amplia as oportunidades de entrada e manutenção dos trabalhadores no mercado, garantindo todos os seus direitos.
Ações - Com informações da assessoria, quero colocar que MPT (Ministério Público do Trabalho), no dia 31 de agosto, ajuizou duas ações, contra duas empresas, que visam garantir segurança nos canteiros de obras e o fim das terceirizações ilícitas.
As empresas são responsáveis pelas obras e comercialização dos apartamentos em construção de pelo menos quatro empreendimentos em Campo Grande.
Conforme informações do MPT, a ação foi proposta pelo procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, após inspeções nos canteiros de obra, como ação do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil.
As terceirizações ilícitas foram constatadas pelo setor de legislação da auditoria fiscal do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), em atendimento à solicitação do MPT, ainda conforme informações do ministério, que relata o caso da obra do residencial Spazio Classique.
Segundo consta, havia um único trabalhador registrado como pedreiro diretamente por uma das empresas. Os demais eram todos terceirizados. Nessa mesma obra, laboravam mais de 200 trabalhadores, dos quais, ao menos 120 eram terceirizados na atividade-fim das empresas alvo das ações.
Além da ilegalidade nos contratos com subempreiteiras, foram verificadas condições de risco para a saúde e segurança dos trabalhadores. Em abril e agosto deste ano, o MPT realizou inspeções em canteiros de obras dos empreendimentos das construtoras e constatou falta de observação às normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.
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