NOTA DE ESCLARECIMENTO - arrecadação de recursos das eleições - 2014

Venho por meio desta nota prestar esclarecimento à população de Mato Grosso do Sul e, em especial aos eleitores que me elegeram para representá-los na Assembleia Legislativa de MS, o que segue:

A arrecadação de recursos para as eleições de 2014 foi regulamentado pela RESOLUÇÃO do Tribunal Superior Eleitoral Nº 23.406 publicada em Brasília no 27 de fevereiro de 2014.
Art. 19. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos nesta Resolução, somente serão admitidos quando provenientes de:

I - recursos próprios dos candidatos;
II – doações financeiras ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas;
III– doações de partidos políticos, comitês financeiros ou de outros candidatos;
Recebi doação de campanha no valor de R$ 52.000,00 de outros candidatos como permitido pela lei eleitoral e devidamente declarado e documentado da seguinte forma:

1. Recibo Eleitoral nº 15715.07.00000.MS.000115 emitido aos 28/07/2014 em favor do doador Nelson Trad Filho candidato a governador, CNPJ20566665/0001-74 – cheque nº 850208 do Banco do Brasil, agência 3497-5, conta corrente 41360-7 no valor de R$ 25.000,00.

2. Recibo Eleitoral nº 15715.07.00000.MS.000121 emitido aos 15/08/2014 em favor do doador Nelson Trad Filho candidato a governador, CNPJ20566665/0001-74 – cheque nº 850084 do Banco do Brasil, agência 3497-5, conta corrente 41360-7 no valor de R$ 2.000,00.

3. Recibo Eleitoral nº 15715.07.00000.MS.000114 emitido aos 28/07/2014 em favor do doador Simone Nassar Tebet candidata a senadora, CNPJ20563941/0001- 40 - cheque nº 850002 do Banco do Brasil, agência 1381, conta corrente 6084-4 no valor de R$ 25.000,00.
NOTE BEM: o valor originário tem como doador a empresa JBS S/A, CNPJ 02916265/0001-63, no entanto os doadores diretos da campanha deste deputado foram os candidatos ao governo do estado Nelson Trad e Senador da República Simone Tebet.

É importante esclarecer à população que caixa 2 é o dinheiro que se gasta por fora da contabilidade de campanha eleitoral e isto, neste caso, não aconteceu nem em relação a este Deputado (eu) que recebeu a doação para campanha e nem quanto aos doadores, Nelson Trad e Simone Tebet, pois os recursos doados entraram na conta dos mesmos via banco do Brasil, saíram dessas contas e entraram na conta - o candidato Picarelli e desta forma foram declarados à Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul que promoveu o batimento das doações junto a Receita Federal do Brasil.
Saliento que se houvesse irregularidades as contas dos candidatos não seriam aprovadas.

Oriento aos que tenham dúvidas sobre minhas ações como parlamentar que saiam da esfera política e vá entrevistar os técnicos da Justiça Eleitoral para ter conhecimento dos procedimentos sérios dessa Justiça Especializada para não jogar todos os políticos e uma vala comum da desonestidade, como quer fazer crer este aproveitador de oportunidades escusas para se livrar da Justiça brasileira.

Digo mais, todo processo de prestação de contas passa pelo crivo do Procurador da República que atua no pleno dos Tribunais Eleitorais e todos minha campanha foi dentro da legalidade como posso comprovar com meus recibos eleitorais todos entregues no TRE.

Mais uma vez , agradeço a atenção de todos.

Picarelli apresenta requerimento solicitando à CCR MS Via informações sobre obras paralisadas

Hoje na Assembleia Legislativa de MS, durante sessão plenária, apresentei requerimento ao Diretor-Presidente da Empresa CCR MS Via, (empresa concessionária contratada para administrar a rodovia) Srº Roberto de Barros Calixto, solicitando, em caráter de urgência, preferencialmente entre os dias 16 e 26 de maio do corrente ano, para que representantes da Empresa, apresentem lista de empresas que prestam serviços nas obras da Rodovia BR-163.

No requerimento, estou cobrando o agendamento de reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com o comparecimento de representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, da ANTT e da Concessionária CCR MS Via para que esta empresa preste esclarecimentos a respeito da notícia de paralisação das obras de duplicação da BR-163, bem como, as demissões em massa praticadas pela empreiteira que executam serviços na duplicação da BR-163/MS, já que desde o último dia 12 de abril de 2017, as empresas dispensaram, sumariamente, 2.000 trabalhadores porque simplesmente a contratante CCR/MS VIA, paralisou as obras pedindo revisão do contrato junto a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando prejuízo na arrecadação do pedágio na ordem de 35% na arrecadação prevista inicialmente devido a recessão, que foi decorrência da crise econômica, política do país.

Projeto de Lei: Executivo deverá destinar casas a PMs e bombeiros em Programas Habitacionais

Apresentei Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a destinação de residencial exclusivo à categoria da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros em Programas Habitacionais. O objetivo é resguardar a segurança de policiais militares e bombeiros militares.

De acordo com a proposta, lida em sessão desta terça-feira (16/5), o Poder Executivo deverá destinar, a seu critério e por meio de órgão competente, locais e tipos de habitações que serão objeto da destinação desta lei, se aprovada.

Os recursos necessários correrão por conta da dotação orçamentária já prevista e consignada no orçamento destinado aos Programas Habitacionais, conforme preconiza o projeto. Para o autor, a proposta é necessária visto que os profissionais atuam em plantões, além dos turnos normais.

Por correr risco e ter a missão de proteger a população, nada mais justo que providenciar um lugar específico para dar segurança e valorização às categorias.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Deputado Picarelli: Lei ajuda a combater violência doméstica em MS

As pesquisas demonstram o crescimento da violência doméstica. Infelizmente dezenas de casos relacionados à esta violência têm sido registradas diariamente nas delegacias brasileiras. Em MS, a situação infelizmente não é diferente. É a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, por marido e mulher, sogra, padrasto.

Em Mato Grosso do Sul, a lei 2.168, de 11 de novembro de 2000, institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica, com a finalidade de orientar e tratar psicológica e fisicamente as vítimas e agentes causadores desse tipo de violência.

A lei é de minha autoria e prevê a orientação e tratamento através de reuniões, sessões de terapia e outras maneiras recomendadas por profissionais especializados às famílias abrangidas pelo programa. Não se trata apenas de proporcionar condições às vítimas de se afastar do agressor, mas também descobrir as causas dessa violência e tratar o agente da conturbação doméstica, possibilitando sua reintegração e possível aceitação pelos parentes.

O fato é, que oferecer terapia e tratamento ao agressor ainda é um tema polêmico até mesmo entre os profissionais de saúde e psicólogos. Segundo a sociedade, "expressar empatia e compreensão com as pessoas que cometeram violência frequentemente é visto como se estivéssemos defendendo o abusador, contudo não é esse o nosso nosso entendimento.

A mulher agredida tem Medo: Medo de que, ao reagir, possa ser mais agredida; Medo de denunciar o agressor às autoridades por perceber que o Estado não a protege; Medo de que os filhos também sejam agredidos; Medo de não ter capacidade financeira para se manter e manter os filhos; Medo de ficar sozinha... e é esse Medo que alimenta o agressor. O Medo, combinado com a manipulação emocional que o agressor provoca, pedindo desculpa pela agressão, afirmando que nunca mais o vai fazer, faz com que para a vitima seja difícil tomar uma decisão de afastamento acreditando que tudo vai mudar.

A prática puramente punitiva aplicada pelo Direito Penal brasileiro, infelizmente ainda não tem impacto na diminuição da reincidência da violência e nem tampouco na mudança no comportamento sexual humano. Por isso , o encaminhamento a esse tipo de programa é importante. Tratar o agressor é proteger diversas futuras vítimas, não só a vítima em si, a família da vítima, a família do agressor, o próprio agressor, a sociedade como um todo.

Deputado Picarelli encaminha no mês de abril quase 200 indicações à prefeitura da Capital

Apresentei na Assembleia Legislativa , nas últimas sessões plenárias no mês de abril, pelo menos 200 indicações à Mesa diretora desta Casa com o objetivo de atender diversas demandas dos moradores de Campo Grande.

Entre as principais reclamações da população estão: término de obras em creches que encontram -se inacabadas, iluminação, asfalto e pavimentação de vias públicas, sinalização de trânsito, instalação de semáforos, redutores de velocidade, limpeza de terrenos baldios, entre
outros. Os pedidos são feitos por pessoas que procuram o meu gabinete e também emails que recebo diariamente em meu programa de televisão Mauricio Picarelli, a qual venho junto com minha equipe, constantemente realizando blitz nos bairros da Capital, colhendo informações para subsidiar as indicações e desta forma encaminhar à prefeitura ou ao governo do Estado. “Somos porta-vozes da população e nosso papel é reivindicar e cobrar melhorias ”.

Foram recebidas e encaminhadas algumas indicações dos bairros: Moreninhas, Vilas Boas, Santa Emília, Ramez Tebet, Jd Inapolis, Rancho Alegre, Santa Luzia , Canguru, Centenário, Tarumã, Parati, Jardim Leblon, Ouro Preto, Jardim Morenão, Aero Rancho, Guanandi, Itamaracá, Azaléia, São Jorge da Lagoa, Caiobá, Seminário, Cophatrabalho, Dom Antonio, Jerusalem, Vila Margarida, Sol Poente, Samambaia, Jd Carioca, Monte Castelo, Vila Alba, Lageado, entre outros.

Reitero que as proposições continuarão a ser recebidas, apresentadas em plenário e, posteriormente, encaminhadas aos órgãos competentes. " Esperamos que todas sejam atendidas, pois são de extremo interesse público.
Estamos de olho!

Picarelli pede informações à CCR MS Via quanto aos serviços suspensos na BR-163

Hoje na Assembleia Legislativa de MS, durante sessão plenária, apresentei requerimento à Mesa Diretora solicitando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a CCR MS (empresa concessionária contratada para administrar a rodovia), informações e uma apuração quanto a suspensão das obras de duplicação da BR- 163, bem como, a destinação do montante arrecadado com o pagamento das tarifas de pedágio que passarão a ser cobradas na mesma Rodovia que corta o Estado de Norte a Sul.

O intuito destas indagações é demonstrar transparência para população o detalhamento do plano de aplicação das tarifas e a porcentagem atendida até o momento sobre a exigência contratual do governo federal com a empresa, assinado em março de 2014, para que as obras fossem concluídas até o quinto ano da concessão , ou seja , 2020, visto que a empresa manterá a cobrança de pedágios e a população mais uma vez prejudicada continuará pagando os pedágios sem usufruir o benefício.

No requerimento, estou cobrando ainda justificativas quanto as demissões em massa praticadas pela empreiteira que executam serviços na duplicação da BR-163/MS. já que desde o último dia 12 de abril de 2017, as empresas dispensaram, sumariamente, 2.000 trabalhadores porque simplesmente a contratante CCR/MS VIA, paralisou as obras pedindo revisão do contrato junto a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando prejuízo na arrecadação do pedágio na ordem de 35% na arrecadação prevista inicialmente devido a recessão, que foi decorrência da crise econômica, política do país.


A BR-163 cruza 21 municípios em Mato Grosso do Sul, desde Sonora, na divisa com Mato Grosso, até Mundo Novo, na divisa com o Paraná. Dos 845,4 km concedidos, a concessionária deveria duplicar 798,3 km. As praças de pedágio foram ativadas em setembro de 2015 após a duplicação de quase 90 quilômetros da via.

Os postos de cobranças foram instalados em Mundo Novo, Itaquiraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes. Para veículos de passeio, os valores vão de R$ 4,60 a R$ 7,40. Caso esse veículo faça o trajeto de Mundo Novo a Sonora, os pedágios totalizam R$ 55,40.