ANTT apoia Parlasul na implantação da Ferrosul

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por meio de César Dias, chefe de gabinete da presidência, me encaminhou ofício, já que sou presidente do Parlasul (Parlamento do Sul) – entidade que congrega as assembleias legislativas de MS, PR, SC e RS –, parabenizando o esforço do órgão em defender a implantação da Ferrosul (Ferrovia da Integração Sul).

César frisa que a ANTT tem acompanhado as ações dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em ampliar a malha ferroviária da região Sul e esclarece que a agência, juntamente com o Ministério dos Transportes e a Valec-Engenharia, estão analisando a possibilidade de a Ferrosul ser implantada logo.

No dia 18 de novembro do ano passado, entreguei aos governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) carta de intenções em defesa da implantação da Ferrosul, que ligará Mato Grosso do Sul aos estados da região Sul.

Durante o evento, falei da importância da ferrovia para os quatro estados e lembrei que a iniciativa partiu de uma reunião ocorrida em Florianópolis (SC), quando o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Ivar Pavan (PT), apresentou a proposta ao Parlasul.

Na carta há informações sobre a importância do sistema ferroviário no processo de integração do Sul do país para a articulação do transporte nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Também é citada que a infraestrutura existente na região Sul é onerosa e insuficiente para dar conta dos altos volumes de importação e exportação.

Ainda de acordo com a carta, a expansão dos trilhos da Ferroeste, em bitola mista – larga e métrica – ligaria Guarapuava a Paranaguá, Cascavel a Maracaju, Cascavel a Foz do Iguaçu e Cantuquiriguaçu a Chapecó. Isso significaria a expansão ferroviária para o Rio Grande do Sul até o Porto de Rio Grande no processo de integração do sistema ferroviário.

A carta foi entregue aos governadores André Puccinelli (PMDB), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Yeda Crusius (PSDB-RS). André ressaltou que a implantação da Ferrosul será de extrema importância para baratear o transporte e escoamento da produção agrícola dos quatro estados.

Exército - O Exército brasileiro poderá reforçar as tropas de mão-de-obra para a construção da Ferrosul, que terá como base física a linha existente da Ferroeste e os novos trechos em projeto da empresa ligando os quatro estados.

Como aconteceu com a linha da Ferroeste, os militares seriam gestores da construção das linhas da Ferrosul, a fim de concluir as obras até 2013. Com previsão de somar 2,59 mil quilômetros, a empreitada deverá demandar investimentos entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões.

O sonho está se tornando realidade. Viajaremos de trem por belas regiões até o litoral.

* Foto de quando eu entreguei a carta de intenções para a implantação da Ferrosul ao governador André Puccinelli, em novembro do ano passado.

Policiamento na "cracolândia"

Preocupado com os índices de criminalidade na região que engloba o Mercadão Municipal e o Camelódromo de Campo Grande, em setembro do ano passado solicitei à Sejusp (de Estado de Justiça e Segurança Pública) a intensificação de um policiamento ostensivo, principalmente no período noturno.

A região localizada perto do cruzamento das ruas 13 de Maio e 7 de Setembro, bem como o trecho da antiga linha férrea, no Centro de Campo Grande, vem sendo comparada por comerciantes locais à “cracolândia” de São Paulo, por ter se tornado ponto de encontro de marginais, prostitutas e usuários de drogas.

A falta de policiamento na região é um dos fatores que tem propiciado a ocorrência de arrombamentos das portas de estabelecimentos, diversos furtos de mercadorias e tráfico de drogas. Amedrontados com a situação, alguns comerciantes disseram ao deputado que estão dormindo dentro de seus comércios para garantir a segurança.

Só o posto policial localizado em frente ao Mercadão Municipal não comporta a demanda. Por conta disso, é comum as pessoas se depararem com jovens e adolescentes consumindo drogas em plena luz do dia em vários pontos dos trilhos e agora no trecho entre as ruas 26 de Agosto, 15 de Novembro e João Rosa Pires.

Comerciantes também já me disseram que foram informados sobre jovens que teriam sido violentadas ao passarem próximo ao Camelódromo e Mercado Municipal no período da noite. Prédios abandonados localizados entre as ruas Marechal Deodoro e Barão do Rio Branco costumam funcionar como motéis para prostitutas e até travestis fazerem programas.

O cenário nessa região é de caos e por causa disso, muitos comerciantes e até as pessoas que tem residências nessas localidades enfrentam situação de exposição a riscos. Um policiamento ostensivo poderia amenizar o problema, já que em frente ao Mercadão há um posto policial.

UEMS apoia Lei do Lixo Tecnológico

Na quinta-feira (18), foi publicada no Diário Oficial do Estado a lei 3.970, de 17 de novembro de 2010, que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. Em Dourados, por exemplo, a norma poderá mudar o cenário do aterro sanitário municipal.

Recentemente, durante visita técnica ao aterro, alunos do curso de engenharia ambiental da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) constataram que o lixo tecnológico não vem sendo descartado de maneira apropriada. Os acadêmicos averiguaram que o lixo é despejado indiscriminadamente no local.

Para a coordenadora do curso de engenharia ambiental da UEMS, Rosa Asmus, a lei mostra a preocupação do estado com as questões ambientais. Ela frisa que esse tipo de material acumula água parada, gerando muitos criadouros para mosquitos da dengue.

Rosa também explica que são poucos os estados brasileiros que dispõem desse tipo de regulação normativa, especialmente entre aqueles que ainda estão em processo de desenvolvimento, como é o caso de Mato Grosso do Sul.

A Lei - A lei do lixo tecnológico é de minha autoria e determina que a responsabilidade pela destinação desses materiais seja compartilhada entre empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.

São considerados lixos tecnológicos os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso, como: componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.

A destinação final do lixo tecnológico deve ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final pode acontecer mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

A destinação final do lixo tecnológico pode ser feita por meio de processos de reciclagem e aproveitamento do produto, práticas de reutilização total ou parcial dos produtos, neutralização dos componentes tecnológicos e equiparados a lixo químico.

Lixo Tecnológico agora é Lei

Foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado a lei 3.970, de 17 de novembro de 2010, que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. A proposta é de minha autoria.

Pela lei, os produtos e componentes eletroeletrônicos considerados lixos tecnológicos devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.

A responsabilidade pela destinação final deve ser solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.

São considerados lixos tecnológicos os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso, como: componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.

A destinação final do lixo tecnológico pode ser feita por meio de processos de reciclagem e aproveitamento do produto, práticas de reutilização total ou parcial dos produtos, neutralização dos componentes tecnológicos e equiparados a lixo químico.

Ela deve ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final pode acontecer mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Já os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no estado devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao consumidor: advertência de que não sejam descartados em lixo comum, orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico, endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso, alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.

É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, suplementadas se necessário.

Em ruas de Campo Grande e outras cidades do estado é comum encontrarmos restos de computadores e televisores abandonados pela população. A situação é alarmante e precisa ser urgentemente solucionada com uma política pública que determine regras e procedimentos obrigatórios para o destino desse lixo.

Lei dos transplantes e aumento de doadores

Campanhas permanentes de captação de doadores feitas entre o Hemosul (Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul) e a Ceat/MS (Central Estadual de Transplantes de MS) têm alcançado bons resultados e a meta para este ano é chegar a, no mínimo, 18 mil doadores.

As ações em prol dos transplantes são respaldadas pela lei estadual 1.223, de 25 de novembro de 1991, de minha autoria, que determinou que o estado passasse a implantar prazo para expedição de normas regulamentando a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas pela SES (Secretaria de Estado de Saúde).

Em 2001, por exemplo, só em Campo Grande havia 555 pessoas cadastradas no Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). No ano passado o número subiu para 11.450 doadores voluntários.

Mato Grosso do Sul foi o estado pioneiro na regulamentação dessa matéria. Mesmo já estando àquela época em pleno funcionamento o Hemosul, não havia normas para regulamentar, de forma adequada e segura, o desenvolvimento dessas atividades.

Neste ano, até julho, foram realizados 16 transplantes de órgãos no estado, de acordo com a Ceat/MS. O transplante de órgãos, tecidos e substâncias humanas têm possibilitado a recuperação de doentes que, antes, eram considerados incuráveis ou irrecuperáveis para uma vida normal.

No entanto, em Mato Grosso do Sul, até 1991, não existiam normas legais regulamentando o transplante de órgãos, tecidos e substâncias humanas. Segundo Picarelli, a SES passou a expedir normas regulamentando a remoção de órgãos e tecidos para transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue.

Medula - O Brasil é hoje o terceiro maior banco de dados de medula óssea no mundo, com 1,7 milhões de doadores no Redome. Fica atrás apenas dos Estados Unidos e Alemanha, porém, a chance de se encontrar um doador compatível fora da família é de uma em 100 mil.

De acordo com o Ministério da Saúde, 1,2 mil pessoas aguardam na fila por um transplante. Conforme a Ameio (Associação da Medula Óssea), mais de 60% dos pacientes que necessitam do transplante não possuem familiares compatíveis e buscam um tecido adequado no banco de doadores do Inca (Instituto Nacional do Câncer).

No ano passado, foram feitos 20.253 transplantes de órgãos sólidos, córnea e medula óssea pelo SUS (Sistema Único de Saúde), um aumento de 59,2% em relação a 2003, que registrou 12.722 procedimentos em todo o país. Sessenta mil brasileiros aguardam na fila por um transplante.

Doadores - Para que a pessoa se torne doadora é necessário manifestar a vontade para a família de que quer um doador de órgão, afinal, quem assina a autorização para os transplantes é a família.

Se a pessoa quer se tornar um doador, mas ainda tem dúvidas, pode entrar em contato pelos telefones 0800 647 1633 ou (67) 3312-1400.

Reivindicações e sugestões da CDL Jovem

Empresários que compõem a diretoria da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) Jovem de Campo Grande me entregaram hoje pela manhã reivindicações e sugestões para que a categoria seja beneficiada.

Presidida pelo empresário Dendry Rios, a CDL Jovem faz um apelo para que a partir da próxima legislatura, seja implantado na Assembleia Legislativa um sistema de trabalho de forma a oferecer aos jovens empresários da Capital mais recursos e benefícios para que consigam obter sucesso em seus empreendimentos.

Os jovens empresários gostariam de ter um melhor acesso aos projetos que tramitam na Casa de Leis e que envolvam interesses do grupo, que fossem feitas reuniões entre a CDL Jovem e a comissão responsável por atender o comércio para apresentação de balanço das atividades desenvolvidas e também que um projeto de lei fosse elaborado no sentido de que recursos do Orçamento passassem a ser destinados a jovens de escolas públicas, que estejam cursando o ensino médio, para que eles se capacitem profissionalmente.

Conforme Dendry Rios, a CDL Jovem também propõe a criação de uma subsecretaria do jovem empresário, ligada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo. Para isso, a entidade defende a elaboração de um projeto de lei que implante um espaço público para os jovens empresários na administração estadual. Seriam duas cadeiras para a CDL Jovem, duas para a Associação Comercial Jovem e duas para o Movimento Novos Líderes.

De acordo com a CDL Jovem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pode ser a primeira a Casa de Leis do Brasil a criar uma lei obrigando o estado e as prefeituras a oferecer condições ao micro empreendedor individual para que ele participe de licitações. Ele alega que "muito se tem divulgado sobre a nova lei do micro empreendedor, mas pouco se tem aberto as portas para a expansão dos negócios”.

A entidade também sugere que a Assembleia Legislativa crie o Prêmio Jovem Empresário, em que os melhores projetos inscrito nas mais diversas áreas comerciais sejam submetidos a uma avaliação pela Mesa Diretora, técnicos do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS), economistas e consultores. Os premiados seriam conhecidos em uma sessão solene de homenagem aos jovens empresários do ano.

Vou encaminhar as reivindicações à presidência da Assembleia Legislativa, além de analisar as propostas antes de possivelmente elaborar projetos de lei. É de apoiadores como esses jovens empresários que a nossa Casa de Leis precisa. Por meio dessas iniciativas, podemos garantir uma melhor expansão do comércio no estado.

Cartilha do CNJ sobre o bullying

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou uma cartilha com o objetivo de ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying na comunidade escolar. A proposta educacional é ferramenta de apoio à lei estadual 3.887, de 6 de maio deste ano, de minha autoria, que cria o programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino do estado.

Medidas estão sendo implantadas para o fortalecimento da lei. Em Campo Grande, por exemplo, costumava realizar palestras sobre o assunto em diversas escolas, antes mesmo da promulgação da lei e foi esse um dos motivos que me motivou a lutar por esse ideal.

A autoria da cartilha é da médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, que também escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas”, sobre a terrível prática de atazanar colegas, que já envolve 45% dos estudantes brasileiros, segundo estimativa do Cemeobes (Centro Multidisciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Escolar).

De acordo com a secretária-adjunta de Estado de Educação, Cheila Vendrami, as escolas de Mato Grosso do Sul estão cumprindo as determinações da lei do deputado Picarelli. Elas são orientadas a realizar atividades e cada uma age segundo a sua realidade.

Pela lei promulgada, o programa consiste na capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, solução e inclusão de regras contra o bullying no regimento interno das escolas públicas e privadas sul-mato-grossenses.

O bullying tem tomado proporções gritantes e em cada escola, por exemplo, é possível nos depararmos com um ou mais casos. Saber que a maioria das escolas tem implantado ações que objetivam dar fim a esse problema é muito gratificante.

Projeto do lixo tecnológico aguarda sanção de Puccinelli

A Assembleia Legislativa aprovou em Redação Final, no último dia 28, o projeto de lei 113/10 de minha autoria, que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. Agora, a proposta segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Como os componentes e equipamentos eletroeletrônicos contêm metais pesados e substâncias tóxicas, o objetivo da proposta é garantir que esses objetos não sejam jogados no lixo comum, mas que tenham um destino adequado e não prejudicial ao meio ambiente.

Componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados podem ser considerados lixos tecnológicos. Geralmente, esses produtos costumam ser jogados no lixão porque perdem sua utilidade ou simplesmente se tornam ultrapassados.

Minha sugestão é de que o lixo tecnológico passe por processos de reciclagem, práticas de reutilização, neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico, entre outros fins. Mas, a destinação final deverá ocorrer de acordo com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública.

No caso dos produtos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que ainda poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização.

O projeto também determina que os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no estado indiquem, na embalagem ou no rótulo, advertência de que não sejam descartados em lixo comum, orientação sobre postos de entrega, endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e alerta da existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.

A empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos deve manter pontos de coleta para o recebimento do lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidade de pagamento de multa a ser estipulada pelo governo.