Moção de congratulação ao Jornal O Estado pelo projeto de incentivo à leitura em escolas

È com grande satisfação que venho externar a minha alegria com votos de louvor e congratulações ao Jornal O Estado em parceria com a Semed pela realização do Projeto Lelê – “Lendo o Mundo e Escrevendo a Vida”, cujo objetivo é incentivar a leitura e redação aos alunos das escolas publicas e privadas.

Faço questão de destacar a dedicação, trabalho e empenho da direção do veículo de comunicação, que tiveram a brilhante iniciativa de desenvolver o projeto educacional dando total apoio às crianças para receber a informação jornalística, para que possam aprender a interpretar e a partir de um conteúdo jornalístico criarem senso critico.

Parabéns!

Há 14 anos, Lei obriga estabelecimentos de MS a ter cadeiras de rodas

Neste ano, a lei 2.655 de minha autoria, criada para facilitar o acesso dos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida a locais públicos está completando 14 anos. A norma prevê que locais como, hipermercados, shoppings e assemelhados, disponibilizem de cadeiras de rodas em suas dependências para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física, buscando melhorar as condições de acesso destas pessoas à locais de grande circulação.

De acordo com a legislação, as empresas referidas devem afixar, no acesso ao seu interior, um aviso comunicando o público sobre a existência de transporte especial a esses cidadãos. A lei também define que o Poder Executivo designe o órgão estadual competente para a fiscalização de seu cumprimento, arbitrando a pena devida, pela sua desobediência.

Autor com orgulho desta importante lei, enfatizo que para o deficiente físico ter assegurado o seu direito de ir e vir, ou seja, a acessibilidade, é necessário que haja infraestrutura adequada nesses lugares. Assim, terá suas necessidades atendidas, de acordo com os direitos que lhes são assegurados constitucionalmente e pela Normas de Acessibilidade à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.

Vale lembrar, que apesar de ter havido avanços, ainda existem muitas barreiras no caminho de quem tem necessidades especiais, por essa razão é importante que a sociedade se prepare e se adapte as necessidades desses cidadãos nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho , esporte e lazer. Mato Grosso do Sul deve ser exemplo de acessibilidade, cidadania e respeito com as pessoas portadoras de deficiência, finalizo dizendo, que existem várias outras leis que beneficiam esses cidadãos.

Cumprimento da Lei do Índice de Responsabilidade Social de MS

A precariedade no sistema de saúde, falta de moradias, e presença de favela em Campo Grande, continua sendo até os dias de hoje, motivo de extrema preocupação para mim, que cobro com veemência, do governo do estado, apelando para seu compromisso em fazer de MS um exemplo de respeito aos cidadãos, o imediato cumprimento dessa importante Lei de minha autoria, Lei 2.293 de 2001, que instituiu o IRSMS (Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul), elaborado a partir de dados fornecidos pelos municípios para os indicadores de resultado, nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas e desenvolvimento urbano.

Explico, que o objetivo do índice é se tornar um indicador capaz de monitorar a situação dos sul-mato-grossenses, por meio de rigorosas e periódicas avaliações das ações públicas de forma mais eficiente e eficaz para a tomada de decisões, públicas e privadas e solução de problemas. Uma lei extremamente necessária que permite uma disputa saudável entre os prefeitos, no sentido de buscar a melhor aplicação dos recursos públicos, o melhor custo-benefício, e o que se deve priorizar para melhorar a qualidade de vida da população.
Enfatizo ainda que isso serve como instrumento para que o governo tenha uma radiografia sobre a questão.

ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE - Vale lembrar que a legislação, no entanto, sofreu mudança por meio da Lei 3.744, de 25 de setembro de 2009, e com intuito de melhorar sua execução de uma forma mais otimizada, determinei através desta Lei que a Secretaria do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) requisitasse às concessionárias de serviços públicos estaduais, às agências estaduais reguladoras de serviços públicos, às fundações públicas e às autarquias estaduais outros dados necessários à composição do I.R.S.M.S para que esses indicadores sejam divulgados bienalmente pela SEMAC, no primeiro semestre do ano subsequente ao segundo e ao quarto ano de mandato dos governos municipais, observados os critérios metodológicos e as atualizações que se fizerem necessárias.x

Lembrando que até 2009, os dados do índice eram fornecidos pelos municípios para os indicadores de resultados. Apesar da lei já estar em vigência, ainda não foram implementadas medidas efetivas para o seu cumprimento no estado. O IRSMS é o resultado surpreendente da convergência que se pode estabelecer quando o interesse é o bem comum. Precisamos acompanhar e estimular a gestão municipal na busca da melhoria da qualidade de vida da população.

Visita ao município de Três Lagoas: Meu compromisso e parceria com projeto ISAC na região

Cumprindo agenda de trabalho, estive nesta quarta-feira (15) visitando o município de Três Lagoas para reforçar o compromisso com moradores locais e conhecer de perto a sede do grupo de escoteiros do Projeto ISAC - Instituto Sul-Mato-Grossense de Ação Cristã, na qual tive a satisfação, através da emenda parlamentar, garantir a compra de novos uniformes ao projeto social em execução, realizado especialmente com crianças e adolescentes.

Fico feliz em ver que o Grupo se encontra a todo vapor. Sabemos hoje da questão social e moral dos nossos jovens e das nossas crianças, que infelizmente têm sido tragados por coisas que não são proveitosas. O modelo atual dos escoteiros, que já conhecemos há muitos anos, é uma instituição extremamente séria que de forma voluntária vem se entregando em todos os seus anos de vida. São pais, mães, pessoas que foram lobinhos e começaram lá pequenininhas. Para mim é extremamente importante participar e contribuir para o desenvolvimento integral de crianças e jovens por meio do Método Escotismo .

O ISAC de Três Lagoas atende atualmente, cerca de 80 pessoas, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos, desenvolvendo atividades educacionais. No local, essas pessoas também passam a receber preparação profissional, para que possam em seguida, ser encaminhadas ao mercado de trabalho.

Lindo trabalho!

Agradeço o carinho e a confiança.

Proposta para determinar que prédios tenham equipamentos de proteção coletiva

Prédio com pavimentos superiores pode se tornar palco de acontecimentos trágicos. Para evitar acidentes e suicídios, apresentei na sessão ordinária desta quinta-feira (26/10), Projeto de Lei determinando que empreendimentos com dois ou mais andares sejam dotados de guarda corpo e gaiola.

Na tribuna, expliquei que shoppings, residenciais, comércios e empresas deverão instalar os equipamentos, como forma de impedir a queda de um andar para outro. O prazo para fixação dos dispositivos será até 31 de dezembro de 2018, caso o projeto se torne lei.

Destaco que, “Acidentes em escadas e pessoas que cometem suicídio representam número alarmante em Mato Grosso do Sul, infelizmente, pela falta destes simples mecanismos de segurança”, portanto, a medida se faz necessária e emergencial por se tratar de proteção a vida humana.

Afirmo ainda que as medidas também irão gerar economia com os gastos hospitalares em face dos acidentes. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Visita à entidade de atendimento ao idoso; e minha garantia de recursos ao lar

Iniciei um trabalho de visitas às entidades de assistência social, em Mato Grosso do Sul, na qual receberão, recursos provenientes de emenda parlamentar. Acompanhado por diretores e funcionários , aproveitou a tarde desta quarta-feira (19) na Capital , para conhecer de perto a Associação dos Amigos Casa Abraão, que desenvolve ações , cuidado e proteção ao idoso.

Muito positivo minha visita à entidade, que sem fins lucrativos oferece atendimento aos idosos em Campo Grande, na modalidade abrigo. Foi fundamental conhecer de perto a realidade e as dificuldades enfrentadas pela entidade de apoio aos idosos para se manterem em funcionamento. É com alegria no coração que fiz o compromisso de liberar uma emenda, para poder colaborar com os trabalhos da casa , que hoje atendem 20 idosos, entre homens e mulheres”, disse o deputado informando que o trabalho de visitas aos abrigos e casas de atendimentos aos idosos e centros de tratamentos a dependentes químicos serão intensificados ao longo dos próximos meses.

Conversei com a coordenadora, Ednéa Almeida Couto, e para ela, foi motivo de alegria ter nos recebido. “Estamos felizes em receber a visita do deputado Picarelli que foi o único atender ao nosso pedido de ajuda. Nos alegramos pela iniciativa e sensibilidade do Deputado com as necessidades sociais, tornando-se nosso parceiro . Desejamos a ele toda sorte no seu mandato e acreditamos que sua figura política com a função pública de articular ações para gerenciar ações sociais, é sempre benéfica”, externou a Sra Ednéa.

40 anos MS: Deputado Picarelli homenageia personalidades com entrega de Título e Comenda

Em sessão solene realizada na noite desta terça-feira (18/10) na Assembleia Legislativa, 75 personalidades foram homenageadas com as mais altas honrarias, o Título de Cidadão Sul-mato-grossense e a Comenda do Mérito Legislativo. O empresário Jaime Valler, administrador e também fundador do Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul foi um dos indicados do deputado estadual Mauricio Picarelli (PSDB) para receber a medalha do Mérito Legislativo . Há 28 anos em Mato Grosso do Sul, Jaime Valler com uma visão de investimento na comunicação, veio com a proposta de estabelecer um canal para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo que O Estado fosse o primeiro jornal de Mato Grosso do Sul a absorver a necessidade de envolvimento da sociedade às demandas que tratam de seus direitos e deveres. Para o deputado Picarelli, corregedor-geral da Casa de leis, a homenagem exige uma escolha muito criteriosa, o que a enaltece. A Comenda entregue ao empresário, demonstra o seu grande exemplo de homem de visão social. “Me honra muito poder homenagear um grande amigo e um cidadão como Jaime, que tanto faz pelo setor de negócios e comunicação de nosso Estado”, finalizou.

Título de Cidadão Sul Mato Grossense - Marcelo Vinhaes Monteiro, atualmente Diretor Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul foi também um dos homenageados pelo deputado Picarelli. Formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Pernambuco- UPE , com MBA Gestão Empresarial -FGV , pós-Graduação em Gestão de Inovação e tecnologia (Universidade Federal de Sergipe), Marcelo recebeu o título de cidadão Sul Mato Grossense pelos relevantes serviços que vem prestando a agencia reguladora. Aos 37 anos, Marcelo iniciou sua carreira como trainee no Grupo Energisa, onde adquiriu experiência, atuando em diversas funções de liderança na Energisa Sergipe e na diretoria da Energisa Minas Gerais e Energisa Nova Friburgo. Lidera o Comitê Corporativo de Segurança do Trabalho.
Izaura Matias - Nascida em Presidente Venceslau/SP, veio para Mato Grosso do Sul em 1978, aos 15 anos, aqui fazendo seu lar e formando sua família. Pedagoga e empresária, Isaura sempre lutou por seus objetivos e levando dignidade em todas suas funções.x x Formada em Magistério, teve graduação em Pedagogia e especialização em Licenciatura Plena e em Políticas Públicas. Foi professora da APAE da Cidade de Itaporã, bem como Conselheira Tutelar, Diretora de Assistência Social do município
Odontólogo José Olavo Mendes é paulista de Guaraçaí. Em 1989 escolheu Campo Grande para morar. Muito jovem, saiu da pequena cidade que morava com o pais, Sr. Aristides, caminhoneiro e a mãe, Sra. Yolanda, costureira e foi em busca de oportunidades. Em 1986, decidiu dedicar-se inteiramente à carreira de dentista, concluindo a faculdade e logo mudou para Campo Grande. Nessa cidade, descobriu qualidade de vida e um mercado promissor, que em pouco tempo, montou seu consultório. Atualmente, Olavo é coordenador das especializações de prótese dentária da FUNORTE - Unidade de Campo Grande, Coordenador do curso de aperfeiçoamento em estética e tecnologia em Cad Cam do IOPG Odonto Busines, Professor do curso de especialização em implantodontia da Funorte - unidade de Campo Grande/MS, Membro da Sociedade Brasileira de Reabilitação Oral - SBROO.
Cada uma dessas pessoas, hoje aqui homenageadas contribui para o crescimento do nosso Estado. Por isso , essa sem dúvida é uma homenagem justa.

Projeto que obriga hospitais a comunicar casos de agressão física

Apresentei na sessão desta terça-feira (17/10) Projeto de Lei que obriga os hospitais públicos e privados comunicar às delegacias de polícia quando atenderem em suas unidades de pronto-atendimento casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Digo que muitos desses crimes são cometidos por familiares ou pessoas que vivem no mesmo domicílio das vítimas, e estas ficam com receio de denunciar as agressões aos órgãos responsáveis. “É dever do Estado criar estratégias para acabar com essa violência. A comunicação da agressão vai ajudar a punir os autores”, disse.

Pela proposta, os hospitais devem informar o motivo do atendimento, o diagnóstico, descrição dos sintomas e das lesões e quais os encaminhamentos realizados no atendimento médico. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.

Audiência sobre mortes de indígenas em MS - TVALMS (2017)

Proposta prevê intérpretes de libras em unidades de saúde de MS

A inclusão social dos deficientes auditivos no atendimento público de saúde, em hospitais e unidades básicas, foi um dos objetivos que me levou apresentar o projeto de Lei durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa do dia 29/8

O PL dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender pacientes deficientes auditivos e auxiliar adequadamente nos serviços de saúde durante as informações solicitadas pelo médico ao paciente.

Acredito que a correta comunicação entre os deficientes e a equipe médica é fundamental para o bom andamento do tratamento. “É necessário que os pacientes relatem com clareza e especificação os sintomas da doença. A presença do intérprete vai garantir essa troca de informações de maneira correta e precisa, facilitando a vida do paciente, da família e da equipe médica”, friso aqui

O projeto inclui ainda a garantia desse profissional nos laboratórios e postos de saúde. Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), entidades e organizações.

Proposta de Picarelli institui o "Dia do Educador especial "

O Dia do Professor Especializado em Educação Especial poderá ser incluído no Calendário Oficial de Mato Grosso do Sul. A data comemorativa instituído pela lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, pode passar a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto por meio do Projeto de Lei, de minha autoria apresentada durante a sessão plenária desta quarta-feira (23/08).

Acredito que na caminhada de uma educação para todos e sem exclusão, é fundamental que o educador especial tenha seu papel definido e valorizado para que assim esteja consciente da sua prática pedagógica. Portanto, busca-se, com essa homenagem, repensar o papel do educador especial na classe do sistema regular de ensino em que haja inclusão de alunos especiais.

"O professor em educação especial tem papel decisivo e de imensa responsabilidade nesse processo.Ele exercerá seu papel, fundamental, para assegurar a educação inclusiva", destacou

No mesmo teor, entrei com o projeto de lei, que cria a Medalha de Mérito Educador Especial, destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços à Educação Especial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto que prevê que Cartórios informem sobre transferência de veículos ao Detran

Projeto de lei , de minha autoria apresentada durante sessão ordinária desta quarta feira (23), obriga que cartórios notorais informem ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) sobre a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor.

A intenção da proposição é estabelecer ao departamento de trânsito e os tabelionatos de notas implementem, em conjunto, um sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores. As despesas para a criação do sistema serão por conta dos cartórios, sem ônus para o Estado. A comunicação deverá conter os dados previstos no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e não eximirá o adquirente dos procedimentos já determinados.

Os tabelionatos ainda deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, os esclarecimentos sobre as normas. A comunicação de venda é um processo de registro de informação ao Detran/MS da transferência da propriedade de um veículo, que tem por escopo eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o automóvel vendido, tais como o pagamento de multas, pontuação na carteira de habilitação, pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e indenizações por acidentes de trânsito.

Destaco que essa comunicação deve ser feita em 30 dias, a partir da venda. Logo, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede do Detran, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida.

Projeto para conter violência contra servidores da educação de MS

Instituir medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais, superintendências regionais de ensino e no órgão central é o objetivo do projeto de lei apresentado por mim (PSDB), na sessão ordinária desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O PL considera violência qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico/psiquiátrico ou morte, praticada direta ou indiretamente no exercício da profissão. A ameaça à integridade física e patrimonial do servidor também está listada como violência.

Quero aqui destacar que para prevenir e combater essas práticas, o projeto propõe, entre outras medidas, a realização de seminários, palestras e debates sobre o tema, com a participação de alunos, funcionários e comunidade escolar; a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino. Além disso, estão previstas ainda medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.

Vale lembrar e e portanto justificar que “muitos profissionais da educação se afastam do ambiente de trabalho por sofrerem agressões psicológicas e muitas delas até mesmo física. É imprescindível construir alternativas eficazes de prevenção e proteção aos professores.Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência que espero a aprovação deste projeto, porque é na educação que está o remédio para supera-las".

Protocolo - O artigos 4° prevê as providências a serem adotadas em até 24h após a agressão, no caso da prática da violência física ou de violência verbal ou ameaça contra o servidor. Entre as providências no caso de agressão física estão o acionamento da Polícia Militar e o encaminhamento do servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico-Legal (IML) para o devido atendimento e medidas cabíveis.

Os artigos 5° e 8º estabelecem que a chefia imediata do servidor agredido também adotará providências em até 36 horas após a agressão, como, por exemplo, possibilitar que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração, além de providenciar o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar.

Por fim, o projeto prevê em seu artigo 9º que a inobservância das normas contidas na proposição implicará responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.

Projeto garante ao servidor portador de deficiência visual, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille

Apresentei na sessão desta quinta-feira (03), projeto de lei que garante aos servidores públicos do Estado, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no sistema Braille. A proposta tem como objetivo facilitar, consideravelmente, a vida dos deficientes visuais, proporcionando maior independência ao portador da necessidade especial, sem que ele tenha que recorrer a um terceiro".

Pelo projeto, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos deverá ser solicitado pelo servidor junto ao Órgão de origem, onde será feito o seu cadastramento. Vale destacar na justificativa, com a aprovação do Projeto de Lei apresentado, será concedido mais um direito a esta parcela da população sul-mato-grossense que luta por uma maior inclusão social e por mais dignidade e respeito.

Acredito que a criação do Sistema Braile dará ao indivíduo portador de deficiência visual, a real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Ele é um elemento básico para a alfabetização e a independência do deficiente, o que lhe garante liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades

Lei - Inconformado com as imensuráveis dificuldades enfrentadas pelos cidadãos com necessidades especiais, Picarelli é autor da lei 3.300, de 2006, que dispõe sobre a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do estado. De acordo com o parlamentar, o benefício garante a acessibilidade de informações relativas ao transporte coletivo e privilegia as pessoas que não enxergam, mas que lutam diariamente para aprender a sobreviver.
Picarelli também é autor da lei 2.494 de 2002, que dispõe da implantação de grafia em braile nos painéis de elevadores dos edifícios. Sem falar do PL que torna obrigatória a presença de testemunhas para celebração de contrato de concessão de crédito com portador de deficiência visual. Segundo o autor, a medida possibilita garantir a acessibilidade e proteção a estes consumidores.

Homenagem a Capelães de MS em solenidade que reúne mais de 400 pessoas

Uma noite abençoada carregada de emoção e homenagens marcou a solenidade de entrega de Títulos de Honra ao Mérito outorgada por este Deputado ao corpo de Capelães em Mato Grosso do Sul neste sábado(1/7) na Igreja Batista Chama do Avivamento. O acontecimento que reuniu mais de 400 pessoas celebra o Dia do Capelão, 1º de julho, data que será instituída no calendário oficial de eventos do Estado por meio do Projeto de Lei (PL) 077/2017 de minha autoria.

Como propositor deste projeto que reconhece a importância dos trabalhos dos nossos Capelães em MS destaquei na abertura da solenidade dizendo ser uma noite muito especial para todos, e que a homenagem aos capelães é um ato de justiça e reconhecimento em razão da importância sobre o chamado para exercer a capelania. Considero que capelão é um ser humano que semeia a palavra de Deus, caminhando, muitas vezes, em terreno rochoso. "É mais do que uma função. É um ato de amor e de doação, assim como os exemplos bíblicos nos mostram", enfatizei, relembrando que entre as atribuições principais estão as visitas aos hospitais, prestando a assistência aos enfermos e amparo aos familiares.

Em meu pronunciamento registro ainda que os capelães voluntários são um elo fundamental com a comunidade local, pois visitam a comunidade em geral, muitas vezes necessitada de uma palavra de apoio. A integração entre ciência e espiritualidade tem grande importância no enfrentamento dos problemas de saúde.

Vale salientar que hoje há um aumento do número de pessoas que enfrentam crises psicológicas, psicoemocionais e afetivas, bem como crises religiosas e de espiritualidade, que culminam em necessidade de atenção e de aconselhamento, trazendo a esses profissionais, essa justa homenagem. Todos nós podemos vir a servir como ministros de Deus, pois Ele não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos. E este profissional tem por função auxiliar pessoas em momentos mais difíceis e proporcionar a elas o conforto espiritual ”, enfatizo

Quero aqui agradecer o carinho da comunidade local, familiares e dos Capelães homenageados da noite que me parabenizaram pela iniciativa do projeto que institui o Dia Estadual do Capelão “O capelão sozinho não faz nada. É preciso trabalhar em conjunto, para que sejamos um sinal de Deus no mundo. Queremos ir ao encontro da comunidade, e que a Capelania seja um lugar de presença cristã, amorosa, de escuta aqui dentro. Agradecemos ao apoio indiscutível do deputado Mauricicio Picarelli e de sua esposa Magali Picarelli, o qual tem nos ajudado muito.”, enfatizaram os corpo de capelães registrando ainda que sem Jesus Cristo nada seria possível. Segundo eles, este reconhecimento é fruto de um trabalho de todos aqueles que têm dedicado seu tempo em prol da defesa da vida.

Conforme o projeto, o atendimento do capelão está garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 6.923, em seu artigo 5º, inciso VII.