Isenção em concursos públicos para portadores de necessidades especiais.

Como autor já de várias leis de inclusão social, apresentei em sessão ordinária no dia 28 de abril, na Assembleia Legislativa de MS, um projeto de lei que pode isentar as pessoas portadoras de necessidades especiais da taxa de inscrição em concursos públicos. Nesse sentido acredito que projeto proposto oferecerá oportunidades de acesso a bens e serviços no mercado de trabalho, visto que, estas pessoas devido ao preconceito, ainda enfrentam inúmeras dificuldades na sociedade para ingressar principalmente na carreira pública.

Dessa forma, as diversas políticas de inclusão social nada adiantam haver cotas, mecanismos e políticas públicas se não viabilizar financeiramente o acesso a esses benefícios.

Pela proposta, fica estabelecido que o benefício só será concedido mediante apresentação de ‘laudo médico’, atestando a condição de portador de necessidades especiais. Com isso, os órgãos da administração direta e indireta do Estado deverão considerar o benefício em seus editais definindo as regras para sua obtenção.

A minha preocupação com estas pessoas é constante, já que infelizmente ainda vivemos num momento de muito preconceito quanto às pessoas com deficiências. A visão que se tem é de que estes cidadãos não têm capacidade para entrar no mercado, tornando-se um campo mais fechado para a inclusão dos deficientes.

Não esquecemos então, que esta inclusão social e a acessibilidade são direitos básicos do cidadão portador de necessidades especiais.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela avaliação da constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados. Caso seja aprovada, ela segue para votação em Plenário, tendo no mínimo duas discussões. Se o projeto for aprovado pelos deputados, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação.

Novas regras para Contratação de Agentes de Segurança

Em decorrência dos casos de violência envolvendo agentes de segurança no Estado de Mato Grosso do Sul, nos últimos meses, me fez refletir sobre que nos dias atuais a sociedade brasileira vem encontrando uma grande dificuldade de controlar e reduzir os índices de violência em todas as classes sociais e em especial aos praticados por agentes públicos de segurança.

Nesse sentido,pensando em atender melhor a população, apresentei na sessão ordinária do último dia 27, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece novas regras para contratação de agentes de segurança em bares, restaurantes, boates, lojas, magazines e estabelecimentos congêneres.

Com a nova proposta, os estabelecimentos comerciais só poderão contratar agentes de segurança credenciados pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Dessa forma o órgão deverá criar um sistema de cadastros de profissionais que atuem na área de segurança privada.

Quero deixar registardo aqui, que o maior objetivo do projeto é disciplinar e garantir o bom funcionamento da empresas, no sentido de proporcionar o adequado treinamento e capacitação de seus agentes, por meio de cursos periódicos e regulares sobre noções de abordagem, educação e boas maneiras para tratar com o consumidor ; bem como fiscalizar e supervisionar a atuação desses profissionais.

Não podemos nos calar, nem ficar omissos diante de tanto despreparo e falta de qualificação de alguns desses agentes de segurança. Nenhum cidadão pode ser tratado de forma desumana e degradante e muito menos ter seus direitos violados. E por isso venho ressaltar a importância da Lei Maior, em seu art.5° que garante os direitos fundamentais do cidadão.

É importante, dizer que projetode lei, prevê multa de 64 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale nos dias de hoje aproximadamente R$ 995,00. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. È estabelecido ainda que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados à Sejusp.

Acredito que com esta iniciativa, o respeito ao próximo será estabelecido!.

Ações de qualidade para população indígena...

Parabéns ao Dia Nacional do Índio, comemorado no último dia 19. Uma data que deve ser lembrada não apenas como mais "Um Dia do Índio", mas sim como uma data marcante em que se proponha ações de integração e valorização da cultura dos índios, no sentido de se criar mais políticas de apoio à comunidade indígena visando atender as necessidades que vão desde auxílio médico, saneamento básico, alimentação até uma educação mais de qualidade.

Como cidadãos, nós políticos temos a obrigação de promover estudos voltados aos direitos e defesa dos povos indígenas, bem como mobilizar autoridades de todos os Estados brasileiros a realizar ações beneficentes para a preservação e sobrevivência desta cultura. Infelizmente a realidade social dos povos indígenas, tanto no Mato Grosso do Sul como em outros Estados ainda é muito chocante.

Trabalhos - Pensando na sobrevivência dos índios, foi criada em Mato Grosso do Sul a CPI que investigou as causas de fome e desnutrição indígena nas aldeias, caso que gerou comoção nacional quando divulgado pelo Jornal Nacional no mês de janeiro de 2005. Presidida por mim na epóca, a Comissão comprovou através de visitas às aldeias a precariedade da vida dos índios.

Assim como nós, o índio precisa ter qualidade de vida e isso infelizmente ainda não está acontecendo dentro da realidade indígena, finaliza dizendo que a comemoração é um motivo a mais para que seja relembrado o papel do índio na construção do país.

Outro trabalho que envolve o bem estar da comunidade indígena e que faço questão de registrar é o projeto que estabelece a criação da Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, cujo objetivo é promover e incentivar a autopreservação entre os índios, assegurando-lhes o direito à assistência especial nas ações de saúde, educação e de apoio às atividades produtivas.

O projeto foi apresentado em 2005 e novamente em 2008 com intuito de torná-lo lei o mais rápido possível. Os índios necessitam de auxilio social, fator que colocaria de volta dentro das aldeias urbanas e rurais, a identidade e a dignidade dos povos indígenas. Nos tempos modernos, é triste saber que o índio ainda vive em confinamento de maltrato e preconceitos.

Universidades – Para ter um progresso na area da educação, propus ainda a implantação da Universidade Indígena no Estado.

A implantação da Universidade Indígena foi determinada pelo decreto legislativo 310, de 29 de maio de 2001, porém, ainda não foi criada. Nesta semana, em que se comemora o Dia do Índio, nada mais justo que repensar a necessidade dos índios. Por isso, acredito ser de extrema urgência o acesso deles a um ensino superior voltado à valorização de sua história e luta.

Dia Mundial da Doença de Parkinson

No dia 11 de abril foi comemorada uma nova edição do Dia Mundial do Parkinson, que é uma das doenças mais incapacitantes e cuja incidência, ainda hoje, não é exatamente conhecida. Em Mato Grosso do Sul, os parkinsoníanos tem outro motivo para comemorar: é que no Estado, desde 2005, existe a política de atenção integral aos portadores da doença. A lei estadual 3.154 é de minha autoria.

Apesar de a doença atingir 0,1% da população mundial, principalmente na faixa etária dos 60 anos, o crescente número de portadores da doença no Brasil é preocupante. Todos nós sabemos que esta é uma enfermidade incurável, evolutiva. Seus sintomas são incuráveis e deixam o doente privado de realizar diversas atividades. Muitos não contam com um tratamento adequado.

Consta na lei que a política visa englobar os cuidados com as manifestações clínicas e outros sintomas relativos a doença, além de formas de tratamento como: fisioterapia, terapia, fonoaudiologia, e atendimento psicológico. Os tratamentos devem ser custeados pelo governo, sendo obrigatório o fornecimento da medicação mínima necessária para não limitar a qualidade de vida do doente.

Quero ainda registrar que recursos repassados pelo Ministério da Saúde devem ser direcionados ao cumprimento da lei. Também existe a determinação de que a direção do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito estadual, possa garantir o fornecimento de medicamentos, além das demais formas de tratamento.

Em Campo Grande, neurologistas já realizam a segunda cirurgia para redução do mal de Parkinson. Não é a cura, mas a operação diminui os tremores e o doente recupera o controle dos movimentos.

Isto é um avanço na medicina que permite o retrocesso de uma doença degenerativa no sistema nervoso, o mal de Parkinson. O imenso ganho em qualidade de vida é possível graças a uma cirurgia chamada de marcapasso cerebral.

Dia Mundial da Saúde..

Não posso me calar no Dia Mundial da Saúde, comemorado no último dia (7) de abril. Volto a criticar a situação da saúde no país dizendo que já não bastasse ver o cenário cada vez mais caótico em diversos locais como postos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde da família, longas filas de espera por atendimento em corredores de prontos socorros, e agora a precarização do trabalho dos médicos provocada pela burocratização dos planos de saúde.

É notório a calamidade do nosso departamento de saúde. È visível a forma desrespeitosa como médicos e pacientes são tratados pelas operadoras de plano de saúde.

Posso dizer que a audiência pública realizada no último dia 8 de abril na Assembléia legislativa de Mato Grosso do Sul, foi uma boa forma de buscar soluções e contribuir para a regulamentação e melhoria da assistência dos usuários.
A discussão serviu para lembrar ainda urgência e necessidade em se definir uma nova política salarial para médicos, e demais profissionais de saúde, sob pena do serviço público baixar portas de seus hospitais, postos e ambulatórios por absoluta falta de especialistas.

A população não pode mais sofrer com o caos na saúde. Quem precisa de médicos e assistência tem de buscar pelo serviço. Temos que respeitar os profissionais da medicina”, enfatizou Picarelli.

A saúde é essencial na vida do ser humano. Quem tem saúde é privilegiado!

Leis - Sou autor de diversas leis voltadas para a saúde no estado de MS. Em meus mandatos tenho buscado priorizar a questão da saúde no meu trabalho político e com isso desenvolver projetos de lei nesta área.

Uma lei de grande destaque é a que institui o ‘Parto Solidário’ no Estado de Mato Grosso do Sul, sancionada no dia 22 de Abril de 2001. Através da lei, a parturiente tem o direito de dispor de acompanhante durante sua estada em estabelecimentos de saúde, com objetivo de assegurar melhor assistência.

Outro projeto da autoria do parlamentar e que é considerado de suma importância para a população sul-mato-grossense é a lei nº 2.418 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde. O agravamento de pessoas com Aids leva nós políticos a intensificar as políticas de prevenção da doença.

Entre outros projetos destacados por mim, figura o de nº 2.611, que beneficia os portadores de diabetes. E fundamental que se conceda ao diabético um Programa de Atenção Integral que inclui a qualificação dos profissionais da rede pública para atendimento a esses cidadãos, tratamento e fornecimento gratuito de medicamentos como a insulina, glicosímetros, tiras para medir o nível de glicose no sangue e na urina, lancetas e seringas.

Muitos diabéticos no Estado não têm condições financeiras para custear a despesa mensal dos remédios e essa lei contribui diretamente para sua sobrevivência
Os cidadãos portadores de diabetes contam com uma política de prevenção e atenção integral à saúde desde 9 de abril de 2003, por meio da lei 2.611. A implantação da Política de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson foi garantida pela lei 3.154, de 27 de novembro de 2005.

O Teste da Coluna, popularmente conhecido como Teste do Minuto, passou a ser realizado em alunos das escolas públicas de Mato Grosso do Sul a partir da lei 1.942, de 22 de janeiro de 1999. O teste consiste numa avaliação ortopédica simples da coluna dos alunos que, ao ser realizado por profissionais habilitados, pode detectar problemas de má postura, visando a prevenção.

Os valores distribuídos pelo estado a hospitais e postos de saúde, provenientes do SUS (Sistema Único de Saúde) e do orçamento estadual, começaram a ser divulgados pela internet, no Diário Oficial do Estado, pela lei 3.305, de 8 de dezembro de 2006. As escolas das redes estadual e particular de ensino do estado implantaram em 2006, pela lei 3.339, de 22 de dezembro, o serviço de fonoaudiologia preventiva para garantir segurança em relação ao tratamento da voz.

As clínicas de bronzeamento artificial em Mato Grosso do Sul estão sendo fiscalizadas desde 2007, através da lei 3.360, de 12 de janeiro. Dentre as normas impostas ao projeto, somente pode ser submetido a bronzeamento artificial o cliente que apresentar atestado de avaliação médica informando que está apto ao procedimento de bronzeamento, além de estar ciente dos riscos acarretados.

E a lei mais recente, é a 3.433, de 13 de novembro de 2007, em que todos os alunos do ensino básico que encontram dificuldades de locomoção para ter acesso e poder permanecer na escola, devido à deficiência física, têm garantida prioridade na matrícula em estabelecimentos perto de suas casas.