Lei: Bombeiros podem levar acidentados com plano para hospital particular

Entrou em vigor nesta quarta-feira (14/21), a Lei 4.947, de minha autoria, que dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado, permite o encaminhamento das pessoas que possuem planos de saúde aos hospitais privados conveniados, desde que estes tenham condições para o tratamento necessário.

Segundo a lei, o paciente que der entrada, de forma espontânea, para internação ou atendimento pela rede pública hospitalar será transferido para a unidade particular, tão logo seu quadro de saúde permitir e o médico responsável autorizar. Neste caso, a remoção ficará a cargo do plano e, somente será efetuada pelos serviços públicos de atendimento urgência e emergência móvel, se comprovada a impossibilidade.

“A medida visa minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento às pessoas que não têm plano de saúde e dependem exclusivamente das unidades públicas”.

Projeto de Lei - Programa Lixo Zero em Mato Grosso do Sul

O Mato Grosso do Sul pode ganhar um programa para fiscalização efetiva e cobrança de multa das pessoas que lançarem lixo em locais públicos. O Projeto de Lei 200/2016 apresentado por mim , na última quinta-feira (1/11), institui o Programa Lixo Zero com sanções contra quem atirar lixo de qualquer natureza nas ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo estabelecer diretrizes do programa e promover a integração entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), estabelecendo critérios de competências e responsabilidades.

O Detran/MS deverá desenvolver um cadastro único dos infratores e enviar as notificações e multas. A Secretaria de Meio Ambiente poderá fiscalizar os atos praticados contra a limpeza pública, por meio da Polícia Ambiental ou de profissionais treinados para este fim, e o Imasul deverá promover a captação de recursos e outros investimentos públicos e privados, para que, após avaliação conjunta com os órgãos públicos envolvidos, se possa definir a destinação dos recursos captados. As Agências Municipais de Trânsito também poderão aplicar as notificações e multas previstas nesta lei.

Nos dois primeiros meses, a partir da data de vigência e de implementação da lei, os infratores estarão sujeitos a advertência verbal ou por escrito. Nos meses subsequentes, de acordo com avaliação da autoridade fiscalizadora competente e gravidade do ato praticado, poderão ser aplicadas multas em dinheiro de meio a um salário mínimo, além da participação do infrator em cursos educativos de segurança viária e de proteção ambiental.

No caso de inadimplência, a lista dos infratores transeuntes, cumulada através do cadastro único, poderá ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que definirão a melhor medida de punição. No caso dos motoristas, a renovação anual do veículo ficará condicionada ao pagamento da multa.

O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias para a realização de campanhas educativas e de divulgação do Programa e os fundos arrecadados com as multas deverão ser destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade, sobre a importância da limpeza das vias públicas e programas de recuperação urbana.

"Apesar de nos indignarmos com a falta de respeito por parte daqueles que jogam lixo nas ruas - pois, ver lixo jogado nas vias e logradouros públicos causa mal estar, deixa as nossas cidades feias, entope bueiros e provoca enchentes que inundam casas e estabelecimentos comerciais - existe um sentimento de impotência e inoperância causado pela incapacidade das próprias autoridades em, de forma efetiva, punir atos dessa natureza. É o homem sofrendo a ação do próprio homem que, lamentavelmente, não reconhece, de forma voluntária, a urgente necessidade de mudança no seu comportamento"

Comemorações......Divisão do Estado de Mato Grosso do Sul

Parabéns meu Mato Grosso do Sul , pelos seus 39 anos de história......... uma história bem antiga, e pontuada por muitos acontecimentos. Eu, Magali e nosso filhos fazemos parte deste Estado com muito orgulho !!"Esse MS maravilhoso, abençoado pela natureza e pela cultura mais do que definida. Que Deus continue nos abençoando para que possamos levar progresso e cada vez mais qualidade de vida aos sul mato-grossenses.

Projeto que propõe benefícios aos policiais civis em exercício e aposentados é aprovado pelos colegas deputados

Projeto de Lei 165/2016, de minha autoria, que concede aos Policiais Civis em exercício e aposentados, o desconto de 50% em casas de diversões ou estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográfico, enfim, quaisquer eventos que produzam cultura, lazer e entretenimento foi aprovado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa pelos colegas nobres deputados.

De acordo com a proposta o objetivo da alteração é conceder os mesmos benefícios que os doadores voluntários de sangue e de medula óssea possuem aos policiais civis em exercício e aposentados. O PL determina ainda que os policiais civis serão identificados mediante apresentação de documento funcional expedido pela Delegacia Geral da Polícia Civil e que a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública farão a divulgação, controle e fiscalização da lei.

Vamos torcer para que o projeto de lei seja bem analisado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, devendo ter validade a partir da data de sua publicação.

Afinal, a Polícia Civil tem prestado um grande serviço à sociedade e os policiais devem ser estimulados a terem acesso à cultura, uma vez que possuem uma profissão estressante. Isso é um reconhecimento de tanto serviço prestado, inclusive nestes eventos, pela própria Polícia Civil.

Proposta propõe benefícios aos policiais civis em exercício e aposentados

Apresentei recentemente o Projeto de Lei (PL) 165/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3844 de 10 de fevereiro de 2010. De acordo com a proposta o objetivo da alteração é conceder os mesmos benefícios que os doadores voluntários de sangue e de medula óssea possuem aos policiais civis em exercício e aposentados.

O PL determina ainda que os policiais civis serão identificados mediante apresentação de documento funcional expedido pela Delegacia Geral da Polícia Civil e que a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública farão a divulgação, controle e fiscalização da lei.

"O princípio da igualdade adotado pela Constituição, é o da igualdade formal, que consiste de todo cidadão não ser desigualado pela Lei, senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional. De onde infere-se que, quando tal fato 'desigualar os desiguais' se afigura necessário ao atingimento de uma finalidade, não há que se falar em ofensa ao supracitado princípio constitucional", justifico o presente projeto

Sancionada lei que prevê instalação de locais para higienização das mãos em comércio

Sancionada recentemente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei 4.903, de minha autoria, que torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos, nos shoppings e estabelecimentos comerciais que ofereçam lanches, refeições e qualquer tipo de alimento. A nova norma foi publicada no Diário Oficial no último dia (23/8).

Consta na lei, que na praça de alimentação ou em qualquer outro local apropriado para refeições, o comércio deverá oferecer pia, sabonete, álcool gel e toalhas descartáveis. Conglomerados de lojas e conveniências também deverão disponibilizar, de maneira individual, um lugar para higienização das mãos dos consumidores.

“A crescente epidemia de H1N1 justifica a imposição de instalar locais adequados para higienização das mãos aos consumidores. A Constituição denota que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de forma a garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e de outros agravos”, esclareço

A penalidade para o descumprimento da Lei sujeitará o infrator a multa no valor de mil Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) por dia, o equivale aproximadamente a R$ 23.630.

INSTITUIÇÕES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO BENEFICIADAS POR EMENDAS / Exercício 2016

Para 2016, destinei parte da verba decorrente de emendas parlamentares para atender entidades e instituições situadas em Campo Grande e outras localidades de MS. Com uma cota de R$ 1,5 milhão, foram destinados somente para área da saúde quase R$ 1 milhão que serão aplicados na aquisição de equipamentos, UTIs móveis e medicamentos, ficando o restante para auxiliar instituições na área da educação e assistência social. Os recursos irão atender dentre as diversas instituições, o Hospital do Câncer Alfredo Abrão e a Maternidade Cândido Mariano em Campo Grande que são entidades consideradas pelo parlamentar, muito importantes porém que apresentam insuficiência de recursos ante a grande demanda em atendimentos na Capital e interior do Estado.

Essas emendas significam um avanço muito grande para as entidades, que de portas abertas para a sociedade, procuram realizar um trabalho sério. São estabelecimentos em que o atendimento é 97% voltado ao tratamento da população carente e usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo 60% moradores de Campo Grande, e cerca de 40% residentes de outros municípios do Estado. Por isso quero aqui dizer que meu mandato está à disposição das entidades, pois sei as inúmeras necessidades encontradas por estas instituições na obtenção de recursos para sua subsistência.

Entre as emendas para o exercício de 2016, foram priorizadas também as áreas da educação e a assistência social. O CEPAF (Centro de Ensino, Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Policia Militar) foi contemplado com R$150 mil para aprimorar e ampliar o Projeto Reação - um trabalho educativo e de recreação em que policias militares realizam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nas comunidades. Já a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, que desenvolve ações de apoio à reabilitação de dependentes químicos, recebeu verba no valor de R$ 100 mil para a execução de obras em alojamentos.

Outras instituições: Comunidade Terapêutica -Operação Resgate; Juliano Varela; Fundação Manoel de Barros; Associação beneficente Aero Rancho, Associação Perpétuo Socorro também receberam ajuda de Picarelli. Por exemplo, a APAE teve seus recursos distribuídos para os municípios de Campo Grande, Nova Andradina e Coxim, totalizando um valor de R$ 190 mil para garantir a compra de uma ambulância UTI móvel que irá auxiliar a instituição em situações de transporte de pacientes ou outros casos de maior gravidade e aquisição de material permanente. Para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (Andefi), o dinheiro deve ser investido em equipamentos de saúde. Foram contempladas ainda as cidades de Ponta Porã, Ládario, Nova Andradina, Aparecida do Taboado, Nioaque, Rochedo.


Fico muito grato em poder contribuir. Infelizmente eu não pude contemplar todas as cidades do Estado com a verba, mas tentei priorizar aqueles prefeitos e pessoas que me procuraram. Espero que na próxima eu consiga beneficiar mais municípios


Confira a tabela das emendas:

Proposta regulamenta idade mínima e máxima para ingresso na Polícia Civil

Apresentei durante sessão desta quinta feira (5/5) o Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera o inciso II, do artigo 45 da Lei Complementar 114 de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na proposta o parlamentar propõe a idade no mínimo, 21 anos completos e, no máximo, 55 anos completos para ingresso na Polícia Civil do Estado.

Agora o PLC passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário Com o avanço da medicina, consequentemente houve um significativo aumento a perspectiva de vida dos brasileiros. Neste sentido o legislador tem a função de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.

E vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto.

Autoridades debatem ações para coibir violência contra crianças em MS

Audiência Pública, realizada na manhã desta sexta feira (11), no Plenário Julio Maia da Assembleia Legislativa, para discutir a violência contra Criança em Mato Grosso do Sul, foi marcada pela emoção e revolta do público presente após exibição de um vídeo com cenas chocantes em que se submetem crianças a maus tratos. Como proponente desse debate, destaco a importância da sessão para o assunto e exponho a minha indignação perante as barbáries que tem acometido crianças e adolescentes. Com o tema Intolerância já! Violência Contra as Crianças Não – Uma Questão Social, a audiência pública contou com autoridades das mais diversas áreas .

Representando a Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande, a vereadora Magali Picarelli(PSDB) que preside a Comissão de Cidadania de Direitos Humanos da Casa, disse em seu pronunciamento que a omissão da sociedade com os casos de violência contra crianças e adolescentes, é apontado como um dos principais problemas para o desenvolvimento de políticas públicas na área. Segundo a parlamentar é importante mobilizar os diferentes setores em especial a imprensa e iniciar uma campanha, porque é necessário haver a denúncia.
"A Campanha é importante porque chama atenção da sociedade para o tema e reivindica a implantação de políticas públicas tanto para a proteção da criança e do adolescente como para o enfrentamento da violência física e sexual . A omissão da sociedade em relação a isso é um problema, pois o poder público precisa ter os dados para combater a causa desta violência com mais eficácia” , enfatizou

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/MS, representado por Joatan Loureiro, reforçou as palavras da vereadora Magali , afirmando sobre a importância de denúncia em casos de abuso infantil. Segundo ele é preciso uma maior conscientização para que os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes sejam eficazes . Ele explica ser necessário que a sociedade se levante e faça algo. "Quem não denuncia, colabora com esse mal”, frisou. O representante da OAB mencionou o olhar atento da família para combater a violência física e sexual de menores. " O artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) menciona que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, mencionou ele." A Comissão tem atuado no encaminhamento de denúncias para os órgãos competentes", finalizou.


Na oportunidade, o perito criminal federal da Polícia Federal (PF), Pedro Monteiro da Silva Eleutério, apresentou estudo de caso real de abuso contra uma criança e de que forma o caso foi investigado pela equipe de informática da polícia. Também detalhou a Operação Carrossel, deflagrada em dezembro de 2007 e que envolveu 14 estados e o Distrito Federal em ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e à divulgação de pornografia na internet. Segundo Eleutério, a PF está cada vez mais empenhada no monitoramento das redes e computadores, mas a família precisa estar atenta. “É preciso tomar muito cuidado com que tipo de conteúdo você e sua família compartilham nas redes de contatos, porque hoje somente ter uma foto de uma criança que remeta à pedofilia, por exemplo, já é crime”, disse. O perito desenvolveu a ferramenta forense NuDetective, utilizada para encontrar rapidamente arquivos de pornografia infanto-juvenil nos locais de crimes.

Autor do livro Gestão Estratégica em Segurança Pública, o policial federal e especialista em Segurança Pública, André Salineiro, elencou o que considera como principais entraves na luta contra a violência. “Não temos políticas preventivas, falta uma estrutura policial eficaz e precisamos de mudanças urgentes no ordenamento jurídico”, explicou, reiterando que ainda hoje é complexa a tipificação dos crimes e a punição dos agressores de crianças e adolescentes. Salineiro também é conselheiro comunitário de prevenção ao uso de drogas. Já o policial rodoviário federal Rafael Charão, explicou como funciona o trabalho de mapeamento de áreas, às margens das rodovias, onde crianças e adolescentes estão mais vulneráveis em todo o Brasil. Segundo ele, havia 124 áreas críticas em Mato Grosso do Sul entre os anos 2013 e 2014. “Esse número caiu para 47 entre os anos 2015 e 2016, o que demonstra a eficácia das medidas que foram adotadas, como as constantes rondas preventivas”, ressaltou. Charão também é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.


Sugestões -

Em discurso, a Promotoria de Justiça, através dos promotores Luiz Antonio Freitas de Almeida e Celso Botelho de Carvalho , representando o Ministério Público do Estado , informaram ser necessário uma ação conjunta das polícias e ministérios públicos para que todos trabalhem em harmonia. Conforme informações, em 84% das denúncias de violência contra infanto-juvenis é sobre estupro de vulnerável.

A Superintendência da Policia Federal também estava presente na audiência. O delegado federal Antônio Carlos Moriel Sanches contou que há vários crimes praticados na internet relacionados à violência contra a criança, mas que é preciso mudar a legislação. “A Polícia Federal acompanha conversas e dá para prever que um crime vai acontecer, mas o trabalho fica limitado, pois as leis não permitem prender somente com as com as provas dos atos preparatórios”.

Com um trabalho de cunho preventivo, o Conselho Tutelar manifestou-se informando não dar conta da demanda em razão da falta de estrutura. Para o Conselho é necessário ainda ter uma delegacia 24 horas para denunciar crimes contra crianças e adolescentes. " Precisamos do apoio, principalmente, no sentido de denunciar situações suspeitas".


Para encerrar, enfatizo que a partir desta audiência, um documento será elaborado com as sugestões dadas pelos participantes e será enviado a todas as autoridades constituídas. " Nossa intenção é promover momentos de reflexão e mobilização da sociedade. Queremos o engajamento de todos nesta causa para que se proponha medidas que devem ser tomadas para que esse crime seja combatido e punido. Vamos trabalhar
em parceria para que as sugestões mencionada durante a audiência sejam transformadas em propostas de ação"

Audiência pública para discutir violência contra

Me sentido preocupado com a demanda crescente de casos de violência contra a criança, convoquei para o dia 11/3 ( sexta-feira), as 9 horas no Plenário Júlio Maia da Casa, uma audiência pública para debater junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o tema: “INTOLERÂNCIA JÁ! VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS NÃO. UMA QUESTÃO SOCIAL”. O intuito é motivar a sociedade a enfrentar as situações de violência contra crianças e adolescentes e denunciar esses atos, bem como, buscar junto as autoridades soluções para essa problemática.

O fato é que os casos de maus tratos e violência contra a criança e o adolescente estão preocupando a população do Estado, principalmente as autoridades. Muitas vezes, essas agressões terminam em morte. Exemplo recente é o caso que chocou a imprensa e sociedade envolvendo o menino de quatro anos torturado pelos tios e um primo, por nove meses em ritual de magia negra.

“Essa é uma situação drástica, terrível e exige medidas urgentes. É fundamental debater medidas de prevenção a todas as formas de violência contra criança e adolescente, para promoção de uma cultura de paz. Com esse debate público, estaremos abrindo as portas para um diálogo amplo junto com a comunidade e segmentos representativos da sociedade na tentativa imediata de traçar caminhos que evitem esse mau que aflige todas as classes sociais em Mato Grosso do Sul”.

O ato contará com a participação de representantes do Ministério Público, da Promotoria da Infância e Juventude,Secretárias municipais e estaduais de Assistência, membros da Comissão da Cidadania e Direitos Humanos da OAB e Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF no enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, entre outras autoridades.

De volta ao "ninho tucano" após 18 anos

Enfim, estamos de volta ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Foram quase 18 anos de espera para que essa decisão fosse consolidada e ingressássemos novamente ao “ninho dos tucanos” de Mato Grosso do Sul. O ato de filiação ocorreu em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (3), no Grand Park Hotek , com a presença do Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), além de várias lideranças e amigos de outras siglas.

P/ mim e Magali a decisão de mudar de partido foi bem pensada, uma vez que, que nossa saída é atribuída principalmente ao fato de sentir que nossa missão dentro do PMDB foram cumpridas. Em discurso, destacamos que o reingresso às fileiras do PSDB significa ir em busca de novas propostas e projeto que o partido já vem apresentando, para Mato Grosso do Sul, hoje sob a grande liderança de Reinaldo Azambuja.

Saímos do Partido com o sentido da missão cumprida e que deixamos muitos amigos por lá. O PMDB não tem o que reclamar de nós, pois foram 8 anos de fidelidade, onde eu e Magali sempre procuramos atender a todas as determinações do partido, ocupando ou deixando cargos públicos.


Quer aqui concluir, dizendo que estou mto motivado em participar de um grande projeto político por MS e pelo Brasil. “Eu já fui tucano e não sou de ficar vendo as coisas acontecerem, sou um homem de batalha e de lealdade. Por isso voltamos ao partido com a certeza de que vamos fazer dessa nação um grande exemplo. Contem conosco”.

Projeto de lei que assegura meia-entrada em eventos culturais a policiais e bombeiros

Uma prática comum em todos os estados brasileiros é a concessão de meia entrada para policiais civis, militares, federais e bombeiros em eventos culturais.

Apresentei no dia (23/2) o Projeto de Lei 24/2016 que pretende assegurar o desconto de 50%, conhecido como meia-entrada, em ingressos para eventos culturais para policiais civis e militares e também bombeiros.

O projeto, o desconto deverá ser garantido em estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições, festa de peão de boiadeiro, zoológicos, ponto turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.

Se aprovado o projeto, a nova lei garantirá a meia-entrada aos policiais e bombeiros fardados ou não, que apresentarem documentação da função. O não cumprimento à lei acarretará em multa correspondente a 500 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), o equivalente neste mês a R$ 11.450,00, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda.

Justifico que esta é uma proposição que visa oferecer o benefício da meia-entrada para esses profissionais, como um singelo reconhecimento ao trabalho desenvolvido, que consiste em colocar em risco as suas vidas para zelar pela segurança de toda a população.

O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Casa de Leis, antes de seguir para votação em plenário. Vamos aguardar!

Mulheres vão ter um dia de dispensa do trabalho para exames preventivos

Durante a sessão desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, apresentei um importante projeto de lei às Mulheres. A proposta garante à mulher servidora ou empregada dos setores público e privado, a dispensa de pelo menos um dia do trabalho para a realização de exames anuais preventivos do câncer de mama e colo do útero. A matéria foi lida em plenário e encaminhada às Comissões da Casa.

Para garantir a realização do exame com pelo menos um dia de folga, o projeto determina que as mulheres nas quais trabalhem fora apresentem ao empregador, no prazo máximo de 30 dias, o atestado de comparecimento ao serviço de saúde. Nesse atestado não deverá constar o diagnóstico ou o procedimento realizado. Os exames e as consultas poderão ser feitos em instituições públicas, privadas ou em consultórios particulares. O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e/ou empresa e devidamente arquivado na ficha funcional.

O autor do projeto, Picarelli justifica que medidas são necessárias, visto que o câncer de mama é o que mais mata mulheres no país, principalmente entre 40 e 69 anos. Ele explica um dos fatores que dificultam o tratamento é o estágio avançado em que a doença é descoberta. Segundo ele, milhares de mulheres devido à correria do dia a dia no trabalho esquecem-se de fazer essa auto prevenção. “Assim, o câncer de mama, se diagnosticado o mais cedo possível, possui grandes chances de cura. Para isto recomenda-se se que as mulheres tenham o habito de realizar o exame pelo menos uma vez ao ano, razão pela qual, esse projeto de lei é de grande valor social para que a prevenção seja a melhor medida”, enfatiza Picarelli

Aprovado em 2º projeto que isenta pagamento de IPVA à pessoas portadoras de deficiência.

Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, durante sessão desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei que pretende isentar do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pessoas portadoras de deficiência física, inclusive aquelas com deficiências: visual, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal; em conformidade com a legislação que ampliou o leque de pessoas consideradas portadoras de deficiência. A proposta de minha autoria, foi aprovada pela Casa em segunda votação.

Ressalto que com a nova lei, caso aprovada, será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso e também está previsto que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

A justificativa é acompanhar a legislação federal relativa ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, fato que não ocorreu com a legislação do IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico.

Vale salientar que atualmente, em nosso estado, o portador de deficiência física é beneficiado apenas com a redução do IPVA e não com a isenção, como ocorre no estado de Mato Grosso, p.ex.

“Um projeto que vai contribuir muito na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. Esperamos agora que o governo do Estado sancione e o projeto torne-se lei”, finalizo

Abertura dos trabalhos legislativos de 2016

Assembleia Legislativa de Mato Grosso reabri os trabalhos em 2016 com sessão solene realizada na manhã desta terça-feira (02), no Plenário Julio Maia.

Destacando a continuidade de ações voltadas ao desenvolvimento do municípios de MS como meta de trabalho para 2016, acredito que este será um ano promissor para o estado.

Quero aqui dizer que apesar da turbulência que o país vive, acreditamos ter um período legislativo muito produtivo, com grandes discussões em prol do melhor para todos os segmentos da sociedade. Com empenho de todos, vamos juntos com o Governo buscar acertos nos investimentos, no direcionamento de incentivos, e agilidade nos projetos para resolver questões que estão em dificuldade.