Moçoes de congratulações aos advogados por debate sobre Projeto de Lei das Licitações

Como corregedor-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, tive a alegria de apresentar na sessão plenária do último dia 8 de maio moção de congratulação aos advogados do Estado, ao presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Su), Mansour Karmouche, e ao presidente do Idams (Instituto de Direito Administrativo), João Paulo Lacerda, pela parceria na realização do primeiro seminário sobre a nova Lei das Licitações, ocorrido em 4 de maio em Campo Grande.

Registro a minha satisfação a esses profissionais ímpares e competentes que se preocuparam em levar aos gestores e à comunidade jurídica uma ampliação e conhecimento nas discussões para o aperfeiçoamento nas alterações que seriam implantadas no sistema de licitações, recentemente com relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Um evento com uma iniciativa de extrema importância para o Estado em razão de ainda existirem vários pontos de difícil execução na legislação atual.

Frisando que diante dos desafios atuais, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei para que nossos municípios busquem qualidade e eficiência na execução de uma obra. Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação

Parabéns

PL que institui programa de amparo à mulher alcoólatra pode ser criado em MS

Com o objetivo de alertar e prevenir casos de alcoolismo, apresentei no dia 23/05, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra. A proposta, de minha autoria normatiza que o Programa ofereça “assistência médica, social e psicológica à mulher alcoólatra, com o objetivo de recuperá-la, em definitivo, da prática do alcoolismo”.

A iniciativa deverá manter a confidencialidade em relação aos dados pessoais de cada mulher assistida. O atendimento via Programa deverá ser oferecido dentro de cada município em diferentes unidades básicas de Saúde.

Além do atendimento, o projeto determina que serão realizadas campanhas periódicas de conscientização informando sobre o Programa e alertando sobre a prevenção do alcoolismo. Segundo justificativa do deputado autor, o consumo de álcool per capta no Brasil chegou a 8,9 litros em 2016, superando média internacional de 6,4 litros por pessoa, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

“O Programa vai ajudar na prevenção, combater a marginalização da mulher alcoólatra, que fica mais suscetível a outros abusos e não somente destrói sua vida, mas também, muitas vezes, compromete a educação e vida de seus filhos”, justifico

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

‘ESCOLA SEM PARTIDO’ ENTENDER PARA COMBATER

Deveríamos privar nossos filhos da discussão em salas de aula de que a tal educação de qualidade que tanto almejamos a eles só virá através da luta e reivindicação?

Entendemos que essa doutrinação fere a liberdade de consciência do estudante e contraria o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado brasileiro. Além disso, impor ideologias a estudantes ameaça o próprio regime democrático do nosso País.

Como se vê, o Programa ‘Escola sem Partido’ não ofende a Constituição como muitos pensam, e sim assegura uma educação apartidária, sem doutrinação e livre de ideologias. Esses são os princípios defendidos no projeto Escola sem Partido (EsP), que tem despertado profunda polêmica. De um lado, quem é favorável ao projeto defende que educadores sejam responsabilizados por lei caso tentem fazer qualquer tipo de “doutrinação” nas escolas. Do outro, os críticos aos textos argumentam que a via legal não é o melhor caminho para resolver os supostos casos de propagação ideológica em sala de aula, e que a adoção do programa prejudicaria a formação de um cidadão crítico, retirando da escola seu papel de espaço para a promoção do debate.

É preciso deixar claro que o projeto em questão não prescreve absolutamente nenhuma interferência estatal. O que ele determina é que professores, estudantes e pais sejam informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da liberdade de ensinar.

Que limites são esses? De um lado, a vulnerabilidade do educando e sua liberdade de consciência e de crença; de outro, o princípio da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado . Conhecendo esses limites, haverá o pluralismo de idéias de forma justa, e com a mesma profundidade e seriedade, em que educadores, tenderão a respeitá-los. Portanto, fica claro que Inconstitucional seria o uso das salas de aula para fins políticos e partidários.

O aumento da gasolina e o impacto no bolso do consumidor

O aumento dos combustíveis é mais um item na longa lista de problemas que o Brasil vem enfrentando na economia. As escaladas desse alto preço já provocam um gosto amargo para o consumidor. E devem ficar ainda mais indigestos porque
a alta do dólar e do barril de petróleo nas últimas semanas gera aumento de preço dos combustíveis e dispara um debate sobre o tema, num ano eleitoral, mobilizando tanto governo federal como os presidentes da Câmara e do Senado. E leva até a protestos de caminhoneiros.
Este é o 11º aumento do preço da gasolina nos últimos dezessete dias
Nesta semana, o assunto será debatido no Executivo e no Legislativo, colocando na mesa de discussões a política de reajuste de preços da Petrobras.
O risco é o assunto ser contaminado pelo ano eleitoral, como políticos em busca de agendas que os aproximem do eleitorado. No passado recente, o congelamento dos preços dos combustíveis causou prejuízos para a Petrobras e não atingiu o objetivo declarado da iniciativa lançada no governo Dilma Rousseff: conter a inflação, que só fez subir em vez de cair. Foi uma medida populista para agradar a população, que não funcionou.

Profissionalização para atuação nos casos de abusos sexuais

Relatos sobre violação de direitos de crianças e adolescentes são registrados todos os dias pelo Disque 100. Mato Grosso do Sul está em primeiro lugar no ranking de estupros de crianças e adolescentes em todo o País. Dados da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) apontam que mais 70% dos casos aconteceram em ambiente familiar. Uma realidade preocupante que vem chamando atenção da sociedade para tal barbárie.

Infelizmente os dados são alarmantes e exigem atenção de cada um de nós,e por essa razão que não posso me deixar calar. Buscamos despertar a população sobre este tema. Não é primeira , nem a segunda vez que venho trazer a esta Casa de leis, o debate sobre violência e abusos e violência contra a criança.

Hoje na sessão ordinária da Assembleia Legislativa fiz o uso da tribuna e logo destaquei que o problema demanda muito mais que a importância de Campanhas apenas divulgadas, mas a conscientização e participação efetiva da sociedade em especial dos profissionais da Educação, Saúde, Segurança Pública e Judiciário, porque o que ocorre e o que vimos, é que mesmo com impactantes propagandas de conscientização e legislações, nada parece está surtindo o efeito almejado. Os casos de abuso sexual infantil têm aumentado!

O que é mais grave: mais de 70% dos abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes continuam acontecendo dentro da casa da própria vítima. Pior: mais de 50% dos casos denunciados têm como autor do abuso o pai do adolescente ou seu padrasto, e até mesmo aqueles pessoa que se diz amigo. Isso é simplesmente terrível! Em alguns casos, a vítima pode, mais tarde, reproduzir o dano sofrido e tornar-se um abusador! Por essa razão
Fico imaginando, assim, o caminho que estamos seguindo em sociedade. Os dados são alarmantes e exigem atenção de cada um de nós. Que sejamos capazes de identificar o mal e estender as mãos a quem mais necessita. Que crianças e jovens cresçam no caminho do bem e não venham a sofrer qualquer forma de abuso.

Daí a importância da preparação durante a conduta dos profissionais perante a vítima da violência. Tem que existir uma dinâmica para reconhecer comportamentos característicos das vítimas de abuso. Compete aos mesmos a função de fazer um diagnóstico especializado, bem como nos casos de suspeita ou confirmação do crime.

Encerro dizendo que é importante que a sociedade participe , abrace a causa. A sociedade em geral deve ter engajamento contra esse problema, e que se tenha mais vontade política para que possamos executar medidas eficazes que protejam todas as crianças e adolescentes.
"Não basta ter leis; elas têm de ser colocadas em prática"!

A violência contra a criança tem a face do medo!

A violência contra a criança tem a face do medo!

O assunto, que normalmente desperta repulsa e emoções intensas, merece atenção para que seja adquirida a conscientização necessária para o combate deste tipo de violência, prevenindo vidas, zelando pelo desenvolvimento e proteção das crianças e adolescentes, e responsabilizando os autores da violência.

Infelizmente, a violência que pode se tornar um marco impeditivo no desenvolvimento é mais frequente do que as pessoas imaginam. No Brasil, dados mostram que a cada hora, três crianças são vítimas de abuso, representando que 70% dos estupros ocorrem com menores de idade. No ano passado, o isque 100 (serviço do Governo Federal que recebe denúncias contra violação dos direitos humanos), recebeu 17,5 mil comunicações de violência contra crianças e adolescentes. A maioria das denúncias refere-se aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%). As demais ligações estavam relacionadas a outras violações, como pornografia infantil, sexting (divulgação de conteúdo sexualmente explícito na internet), grooming (tentativa de adulto em conquistar a confiança da vítima), exploração sexual no turismo e estupro.

O que chama mais atenção é que é que os abusos têm acontecido na maioria das vezes no próprio lar do menor , onde se imagina que as crianças tenham maior proteção, e nem sempre é assim. Não que esse abuso ocorra em regra, digamos, que ele seja praticado pelos pais, mas sim por pessoas que convivem naquele ambiente familiar

Dados comprova que a maior parte das denúncias registradas têm os pais, e parentes próximos da vítima como principais suspeitos. Quase todos os dias venho noticiando no programa "Garagem da noticia Picarelli do Céu" casos de abusos contra crianças. Entre os casos investigados e que nos deixou bastante perplexos foi o do Guarda Civil, preso por estuprar amigo do próprio filho, um menino de 9 anos, em Goiás. Os abusos recorrentes foram cometidos quando a vítima brincava na casa do suspeito. O autor se aproveitava que o menino estava na casa, pedia para ele ir a um quarto e cometia os atos libidinosos. Os atos não ocorriam na presença do filho do guarda.

Aqui em MS, dois casos nos chamaram atenção recentemente: O do professor , suspeito de estuprar 7 alunos e o do pastor de 56 anos suspeito também de envolvimento no estupro de uma menina de 11, ambos presos e depois liberados pela justiça.
Essa é uma situação que deveria preocupar a todos, pois é inaceitável que as crianças brasileiras, esse segmento fragilíssimo da sociedade, estejam sujeitas a sofrer crimes tão terríveis e que agressores não sejam punidos.

SEU FILHO TEM SÍNDROME DE DOWN, E AGORA?

Pergunto a meus leitores !!!!”SEU FILHO TEM SINDROME DE DOWN, E AGORA?

O primeiro momento que a mãe descobre que seu bebê tem Síndrome de Down pode causar momentos de dúvidas e apreensões. Não são todos que sabem o que se passa com um bebe portador da doença e, inclusive, o preconceito pode afetar a gravidez e até mesmo a saúde mental e física dos pais.

É importante saber que essa síndrome acontece ao acaso. A responsabilidade não é de ninguém. As pesquisas cientificas ainda não apontaram se o estilo de vida, acontecimentos durante a gestão, fumo, remédios ou fatores ambientais podem influenciar. Importante ressaltar que também não é contagiosa.

A probabilidade de alguém ter a síndrome é de aproximadamente 1 para 600 nascimentos. No Brasil, cerca de 300 mil pessoas nascem com Down a cada ano.

No Mato Grosso do Sul há um programa que prevê apoio psicológico e orientação aos pais e familiares de crianças com Síndrome de Down. A lei estadual também prevê condições para que profissionais da área de saúde, educação e assistência social possam interagir com a criança e seus familiares. De minha autoria ;Maurício Picarelli, a lei se faz necessária para evitar o preconceito e evitar que pais fiquem “avulsos” na condição do filho.

Acredito que havia a necessidade de uma lei estadual que envolvesse todas as ações necessárias para, não somente informar e orientar os familiares dos que nascem com esse problema congênito, mas também para preparar os profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social a interagirem com a criança e seus familiares, na busca de melhorias na qualidade de vida deles",

O conhecimento da síndrome também gera conflitos pessoais e na família, o que aumenta o estresse da gestante. Por isso, em alguns casos, o apoio psicológico ou psiquiátrico para ajudar a grávida a lidar melhor com a situação,

A síndrome não é considerada uma doença, mas existem algumas complicações que um Down pode apresentar com mais frequência que outra criança, como má formação cardíaca e do intestino, baixa imunidade, problemas de visão, de audição, respiratórios e odontológicos. Enquanto certas crianças nascem com algumas delas, outras não terão nenhuma.

Onde o Artur vai ele leva alegria, as pessoas o acham diferente e por isso se aproximam dele, pois é muito gracioso. Ele faz a diferença”, revela Leonarda Gimenez, mãe do pequeno Artur.

“Eu tive aquele baque, era muita informação para minha cabeça. Pensei ‘porque eu’ eu não vou saber o que fazer, um milhão de perguntas”, conta Suelen Gonçalvez Marinho.

Na grande maioria dos casos, estas explicações criadas pelos pacientes não condizem com a verdade e tal dinâmica pode levar a desentendimentos entre o casal, discussões entre familiares e parentes e, não raro, até a desestruturação do núcleo familiar, o que, obviamente, é extremamente prejudicial à criança

“A notícia precisa ser dada por um profissional com experiência do que se está tratando. É preciso saber sobre a Síndrome e dizer para a mãe com clareza a respeito. Dizer que ela tem todas as chances de crescer como uma criança normal”, explica a psicóloga Jackeline Medeiros.

Outro detalhe muito importante a ser explanado pelos profissionais é que o recebimento da notícia de que o futuro bebê terá uma deficiência nem sempre decreta um prognóstico sombrio.

“Vimos muitos casos em que havia dificuldade em se aceitar a deficiência do filho, não só dos pais, dos familiares, ninguém deve ser culpar por isso, muito menos rejeitar a criança. É preconceito. Quanto mais se incentiva a criança, mais ela se desenvolve”, avalio

Aprovada proposta que contem violência contra servidores da educação de MS

Aprovado hoje, em primeira discussão durante a sessão plenária da Assembleia Legilsativa, o projeto de lei de minha autoria , que institui medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais.

Um projeto de lei que tem por objetivo estabelecer uma política concreta e efetiva de medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da secretaria de estado de educação, lotados nas escolas públicas estaduais, considerando violência toda e qualquer omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico/psiquiátrico ou morte, praticada direta ou indiretamente no exercício da profissão.

Além de prevenir e combater essas práticas, o projeto propõe, entre outras medidas, a realização de seminários, palestras e debates sobre o tema, com a participação de alunos, funcionários e comunidade escolar; a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino. Além disso, estão previstas ainda medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.


Infelizmente, a crescente onda de violência nas escolas que assola não somente MS, mas todos os estados de nosso País, tem deixado todos nós, além de perplexos, extremamente preocupados, pois passou a tratar -se de uma questão de segurança pública , garantir a integridade física e psicológica dos servidores que trabalham em nossas escolas da rede pública estadual. Muitos profissionais da educação se afastam do ambiente de trabalho por sofrerem estes tipos de agressões. É imprescindível construir alternativas eficazes de prevenção e proteção aos professores. Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência que espero a aprovação agora em segunda deste projeto, porque é na educação que está o remédio para supera-las.


Protocolo – O artigos 4° prevê as providências a serem adotadas em até 24h após a agressão, no caso da prática da violência física ou de violência verbal ou ameaça contra o servidor. Entre as providências no caso de agressão física estão o acionamento da Polícia Militar e o encaminhamento do servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico-Legal (IML) para o devido atendimento e medidas cabíveis.

Os artigos 5° e 8º estabelecem que a chefia imediata do servidor agredido também adotará providências em até 36 horas após a agressão, como, por exemplo, possibilitar que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração, além de providenciar o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar.

Por fim, o projeto prevê em seu artigo 9º que a inobservância das normas contidas na proposição implicará responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.