Marcha para Jesus 2011... È tempo de declarar

Que a Graça e a Paz do Senhor estejam com todos!

O que você tem pedido a Deus nestes últimos dias? Qual tem sido a sua maior oração? Geralmente, oramos tanto por aquilo que é apenas do nosso interesse, não é mesmo?! E, assim, nos tornamos tão egoístas. Por causa disso, deixamos muitas vezes de lado o nosso único e maior proposito – o clamor ao nome de Jesus Cristo em nossa vida;

Por isso, vamos juntos declarar que nossa cidade é do Senhor Jesus. È um momento de profetizarmos das bençãos de Deus sobre o povo e a nossa cidade.

No último dia 26 de Agosto, Campo Grande, a nossa Cidade Morena completou 112 anos. E para celebrar esta data tão importante , os cristãos prepararam um presente especial: a “Marcha para Jesus”, uma ação, na qual tive a grata satisfação de participar podendo me unir a vários irmãos para exaltar e glorificar o nome de Jesus.

Este, sem dúvida alguma é um grande ensaio do que vamos viver no céu, a unidade, todos marchando por um só propósito, engrandecer o nome de Cristo.

È Dessa forma, que quero reconhecer e parabenizar esse excelente trabalho que é realizado todos os anos “ A Marcha para Jesus”.... Um evento internacional e que tem a importante função social das igrejas cristãs na reestruturação familiar.

Afinal, somente o Senhor pode nos ajudar a acabar com todos os problemas que têm destruído nossa cidade. Só Ele pode nos capacitar e nos vestir com a sua armadura para que lutemos por um mundo mais justo, em que não haja mais violência, miséria, fome, desigualdade social e corrupção. Esse é o desejo do Palavra de Paz para os próximos anos. Pode acreditar! Orando e fazendo cada um a sua parte, nós conseguiremos!

Eu acredito nisso! E Você ainda pode sonhar com um mundo mais justo! E não é só sonhar; é também pedir ao Senhor para sermos instrumentos da sua justiça. Porque ainda há esperança.

É como diz a Palavra: se nós orarmos, buscarmos a face do Senhor e nos arrependermos, Deus vai ouvir a nossa oração e vai sarar a nossa terra
Deixemos o Espírito de Deus habitar cada vez mais em nós. Somente Ele tem poder para trazer justiça, paz e amor aos homens.

História- A Marcha para Jesus é um evento interdenominacional que ocorre anualmente em milhares de cidades do mundo. Um ato pacífico e consciente do mover de Deus em nossos dias.

A primeira Marcha aconteceu em 1987 na cidade de Londres (Inglaterra), e foi fundada pelo pastor Roger Forster, pelo cantor e compositor Graham Kendrick, Gerald Coates e Lynn Green. No início, a intenção era tirar a igreja das quatro paredes e mostrar que ela estava viva e presente na sociedade resultado desse evento foi bastante produtivo.

Em 1989, mais de 45 localidades marcharam juntas em todo o Reino Unido, inclusive em Belfast (capital da Irlanda), onde 6 mil católicos e protestantes se reuniram, num visível sinal de união. Neste dia, 200 mil cristãos estiveram unidos em toda a nação, fato que voltou a repetir em 1990 e 1991. No ano de 1993 chega a vez do Brasil realizar a sua primeira edição do evento. A Marcha para Jesus é um evento que permite expressar ao mundo a comunhão dos cristãos e também da fé em Jesus Cristo.

Mais segurança em caixa eletrônico. em MS.......

É muito comum nos depararmos com noticiários sobre violações de caixas eletrônicos em todo o país, danificando estabelecimentos comerciais, que são degradados por esses infratores. Os caixas eletrônicos por exemplo, foram criados para dar comodidade aos clientes, mas não é isso que vem acontecendo. Em MS arrombamentos de caixas eletrônicos rotineiramente acontecem em várias cidades.

Como deputado Estadual por MS, posso dizer que tem chegado ao meu conhecimento vários tipos de reclamações quanto a esta questão. Preocupado com esta situação apresentei um projeto de lei que visa dar mais segurança para os usuários deste serviço bancário aqui em nosso Estado.

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança privada nas áreas de autoatendimento das agências, caixas eletrônicos, terminais e outros equipamentos assemelhados. As instituições bancárias e financeiras serão obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público,dispondo de alarme sonoro interligado com órgãos de segurança pública ou empresa prestadora de serviços de vigilância, de equipamentos de captação de imagens e vigilantes.

O vigilante deverá estar devidamente uniformizado e utilizando colete à prova de bala nível três, fornecido pela instituição bancária ou financeira. O projeto prevê advertências e multas caso as normas não sejam cumpridas. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Quero justificar que o objetivo deste projeto foi criar novos mecanismos que proporcionem mais segurança aos consumidores. A presença de vigilantes durante todo o período em que for oferecido o serviço de autoatendimento externos às agências bancárias, irá coibir a prática de crimes, já que a segurança desses locais estará diretamente ligada ao órgão de segurança competente, dando mais celeridade à captura dos infratores.

Vale lembrar que ainda há muita vulnerabilidade nesses serviços, particularmente nos postos de autoatendimento, que movimentam diariamente grandes quantias, e que têm substituído, cada dia mais, o deslocamento até os bancos em diversas transações.

Esta iniciativa visa se não coibir ao menos amenizar e intimidar a atuação dos criminosos, especificamente no que se refere aos crimes contra o patrimônio, cometidos em desfavor de usuários do serviço de autoatendimento bancário em caixas eletrônicos, cada vez mais freqüentes em nosso Estado.

A presença de vigilantes durante todo o período em que for oferecido o serviço de autoatendimento externos às agências bancárias, irá coibir a prática de crimes, já que a segurança desses locais estará diretamente ligada ao Órgão de segurança competente, dando mais celeridade à captura dos infratores.x

Quanto ao que se refere à competência para tratar à matéria, não há que se falar que trata-se de competência competência da União, já que normas relativas ao sistema financeiro nacional é de sua exclusiva competência, não podendo os Estados e Municípios legislar sobre tal atividade.x

No entanto, não há amparo jurídico à essa assertiva, uma vez que o Judiciário tem reconhecido a competência privativa da União apenas para editar normas que se refiram ao sistema financeiro nacional, e não sobre regras de funcionamento e segurança das agências externas, como os caixas eletrônicos. Em Lei Federal nº 8.078/90, p.ex., o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, no sentido que dispõe que essa matéria é de natureza de proteção à vida e à saúde do consumidor, e não de competência privativa da União, mas passível de legislação concorrente, ou ainda, relativa ao interesse local (AI-AgR 427373 / RS - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Julgamento: 13/12/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma).

Desta forma, não há controvérsias quanto à prerrogativa desta Casa Legislativa dispor sobre a matéria; além de ser de extrema importância prover, ou mesmo redobrar a segurança nesses locais, por meio das medidas trazidas estabelecidas na proposição que ora se apresenta; razão pela qual esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares.

Que Deus continue nos abençoando.... um abraço p tds!

Moradias.... MS trabalhando cada vez melhor!

É inegável a vinculação entre o Princípio da Dignidade Humana, que é alicerce dos direitos fundamentais, e os direitos sociais; dentre eles destaca-se o direito à moradia visto que não é possível haver dignidade de uma pessoa que não tem onde morar; ou não possui uma moradia em condições mínimas de se proteger das variáveis climáticas, sem direito à intimidade, à privacidade, é difícil se falar em saúde, bem-estar físico, mental e social, educação, segurança e entre outros. Portanto, é impossível enxergar a dignidade humana sem antes vislumbrar maior efetividade do direito à moradia.

Não é necessário ir longe para se observar que no Brasil ainda há uma quantidade de pessoas que vivem nas ruas ou em condições subumanas. Além das favelas que tomam conta das periferias das cidades existem a questão dos loteamentos clandestinos, sem infra-estrutura alguma de higiene ou qualidade de vida. Não há água, luz, transporte, posto de saúde, esgoto, escolas ou segurança.

Nesse sentido, que quero junto com vocês tecer deste assunto que é tão importante. Afinal já é passada à hora destes problemas serem resolvidos!

Posso dizer e comprovar que o Estado de MS tem mantido esta prioridade, cumprindo sua responsabilidade.! Isso é o que chamamos de servir de todo coração. Aqui o governo está propiciando que estes cidadãos que não tem condições de pagar aluguel , recebam uma casa em ótimas condições de infraestrutura.

Por exemplo, nesta ultima semana, (20/08) eu, junto a minha esposa, a vereadora Magali Picarelli tivemos a honra de participar da cerimônia de entrega de mais um conjunto habitacional com luz, água, calçadas, ruas, entre outros benefícios.O evento marcou a inauguração da 1ª etapa do Residencial Ronaldo Tenuta, localizado no Portal Caiobá. Foram entregues as chaves da casa própria para 430 famílias campo-grandenses.

O Residencial Ronaldo Tenuta será composto por 860 unidades habitacionais que representam um investimento aproximado a R$ 37 milhões, viabilizados pela União, Estado e município. As casas entregues possuem 36,14 metros quadrados distribuídos em dois quartos, sala, cozinha e banheiro.

Entre os beneficiários que realizarão o sonho da casa própria estão famílias que atualmente residem nas Favelas Nossa Senhora Aparecida e na Vila Bordon.

Vale ressaltar que os anos de 2007 e 2010 a meta do atual governo era construir 40 mil unidades em Mato Grosso do Sul, contudo está se encerrado 2011 com 44.200 unidades já entregues. Em Campo Grande, mais de 7,5 mil unidades habitacionais já foram garantidas graças à parceria entre o governo, município e a União. Somente da esfera estadual foram injetados R$ 18 milhões

Essa atitude do governo e da prefeitura representa o respeito e o carinho que nós legisladores temos por cada cidadão. “Um teto para morar é um direito que está previsto na Constituição e na Lei Federal de Habitação de Interesse Social!

Como deputado estadual de MS, quero reafirmar o meu compromisso junto ao governo de nosso Estado e ao prefeito de Campo Grande , colocando-se como parceira nessa luta, atuar pela defesa do direito à moradia e à cidade.

Tratar com respeito o ser Humano significa prover a ele uma moradia digna de ter um lar, onde as famílias possam viver os seus momentos em harmonia e felicidade em um ambiente em condições de oferecer isso.

Esse é o principal desafio para nós governantes de todo o nosso país, se eles vencerem, a vitória será de todos os brasileiros.

Os meus parabéns para MS, que caminha sempre rumo a vitória!

MInha indignação ao veto de alguns projetos de lei!!!

Senhores.........., hoje, estou aqui para muito bem aproveitar este espaço para tecer comentários sobre temas que entendo da maior relevância. Temas importantes não só para mim, na qualidade de parlamentar, mas também para a nossa sociedade, que sempre clama pela possibilidade da efetivação de proposições que possam trazer benefícios na qualidade de vida.

Sendo assim, quero compartilhar com vocês, internautas que visitam diariamente meu blog, e com aqueles que acompanham o meu trabalho como deputado, a minha indignação e profundo descontentamento com o papel político adotado por alguns perante a sociedade.

Como Deputado estadual por MS, tenho o dever de propor leis que possam melhorar a vida de nossos cidadãos. No entanto, pasmem, a comissão de constituição, justiça e redação da AL/MS, rejeitou por maioria dos votos, a tramitação de alguns importantes projetos de minha autoria, em razão de interpretação equivocada quanto a iniciativa de propositura dos mesmos.

Bem dizer, o primeiro deles, que instituiu o Programa de Combate à Alienação Parental (quando o marido ou esposa que está com a guarda da criança denigre ou macula a imagem do ex-cônjuge para o filho), teve o apoio de apenas um dos relatores que muito bem defendeu que não é caso de competência privativa do Executivo, conforme foi colocado por alguns para que o projeto fosse barrado.

Ao contrário da opinião da maioria, o referido projeto que dispõem sobre o programa alienação parental recai de forma cristalina no disposto artigo 62, inciso III e IX , da constituição estadual que trata da competência de membro do Poder Legislativo para iniciar processo sobre o referido assunto, bem como a matéria trazida no programa está elencada na Constituição Estadual no cap. 14 seção 1 e 2 que trata da família , da criança do adolescente , sendo que esta recebera na forma da lei , a devida proteção do Estado, ou seja o Estado em cooperação ( Legislativo e Executivo) têm a obrigação de criar e manter programas destinando a proteção da família.

Em síntese posso concluir que a iniciativa de projetos dessa natureza é de competência comum, ou seja, competência de vários legitimados, uma vez que o projeto não afrontou normas gerais de controle preventivo, e, ainda que se possa pensar que o mesmo interferiria em questões de estrutura organizacional do Estado, a invasão de competência não acontece, porquanto não se está criando um órgão ou setor, mas apenas criando um programa.

Ainda tem mais !Outro grande descontentamento é referente ao Projeto de lei 121/2011, que pretendia alterar o artigo 8º da Lei 3808/2009, quanto ao limite de idade para promoção aos cargos de oficiais da policia militar de MS, ficando excluído o limite máximo de idade. Também barrado pela CCJR..... Este dispõe sobre concurso público para o ingresso no curso de formação das carreiras de oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeiros, estabelecendo os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares.

Digo ainda! Devemos respeitar essa categoria. Por isso que o projeto é extremamente relevante para apoiar e estimular ainda mais o ingresso de novos policias nos quadros das corporações. Entendo que todos aqueles que almejam ser ou que já são policiais e bombeiros merecem e necessitam de gratificações de incentivo, já que trabalham diariamente e também exercem cargos de chefia com missões serias. Tanto bombeiros como policiais têm direito de desfrutar melhores condições de vida junto com seus familiares.

Mas isso e algo que muitas vezes não acontece. Realmente é lamentável reconhecer que alguns colegas parlamentares não tiveram a sensibilidade de ter o mesmo entendimento acerca do tema bem como enxergar os benefícios que o mesmo pode trazer a sociedade.

Mediante a isso, é bom lembrar que, há muito tempo atrás, quando elaborei o Projeto de lei (hoje lei) de combate ao bullying, os argumentos contrários eram os mesmos: não se pode instituir programa, legislar sobre a estrutura, competência e atribuições das secretarias, etc. acontece que esta competência também é nossa, da Assembleia! Acontece que as pessoas ou simplesmente desconhecem o que seja alienação parental ou não têm interesse em fazer algo de útil pela sociedade !!! Chega de omissão e negligência! Continuarei lutando para derrubar os vetos e instituir leis que realmente beneficiem o sul-mato-grossense!

Já o terceiro e último tema, o Governo do Estado que simplesmente veta por total o projeto que estabelecia reserva de espaço adequado aos portadores de necessidades especiais, e que utilizam a cadeira de rodas, chamou para si, uma competência que também é da assembleia legislativa!

E mais, é alegado ainda que já existe uma lei federal que estabelece a necessidade de reserva de espaço para deficientes. a lei i nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 12, que obriga : “os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Eis que aí surge a minha grande dúvida: essa Lei federal é efetivamente cumprida em MS? Acredito que não!

E mesmo que já exista a distribuição de lugares mais abrangente que o proposto pela minha lei, onde estão elas?

O fato é que não observa-se a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em locais com quantidade de assentos superior a 100 lugares, conforme é estabelecido na lei federal . Basta ir às igrejas, templos , teatros, cinemas, recintos em que aconteçam shows artísticos que iremos nos deparar com algumas situações constrangedoras para tais cidadãos. Estas pessoas que têm dificuldade para entrar nestes estabelecimentos com cadeira de rodas, continuarão enfrentando os mesmos problemas!!!

O mero fato de constar em lei, não significará muito se as ações não foram reforçadas de acordo com a competência de cada estado. O que parece é que o governo passa ser mais legislador do que o próprio legislativo.

Os desafios vencidos todos os dias pelos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, são muitos. É importante que a sociedade se prepare e adapte as necessidades desses cidadãos nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, esporte e lazer. Para ter uma boa acessibilidade, precisa contar com infraestrutura nesses lugares, e infelizmente isso não acontece em geral.

Ainda são poucos locais, que seguem a risca esta determinação federal. Como representante do poder legislativo neste Estado é meu dever fazer com que estas necessidades sejam atendidas, de acordo com o manual de recepção e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. O projeto que tinha proposto é justamente para assegurar ainda mais a questão da acessibilidade, cidadania e respeito com as pessoas portadoras de deficiência.

Para encerrar este meu manifesto quero pedir a ajuda de todos vocês, que também lutam, cada um a seu modo e em sua área de atuação, por dias melhores, por direitos estabelecidos...Vamos mostrar a nossa indignação! Homens públicos, eleitos pela sociedade, têm que fazer jus à confiança que lhes foi depositada nas urnas! Acessem os projetos e os vetos no site da assembleia legislativa, comentem, reclamem, participem! É a nossa vida e um futuro melhor para os nossos filhos que estaremos garantindo!

Mais uma vez obrigado pela atenção.....

Violência - As familias estão em perigo..... Mudemos esta situação!

É triste começar a semana noticiando que é cada vez mais comum os casos de violência, que acabam em morte nas grandes e pequenas cidades. Às vezes parece que o mundo esta de pernas para o ar.

No bombardeio de informações e notícias que chegam à sociedade a cada instante, seja por meio do rádio, da televisão, de revistas ou da Internet, a violência, os atos de corrupção, os seqüestros, os crimes com requintes de crueldade ganham cada vez mais destaque. A educação recebida dos pais e das escolas, os valores como ética, moral e caráter, a religião, a solidez do casamento e da família, estão perdendo espaço para novas formas de comportamento regidas pelas leis do mercado, do consumo e do espetáculo.

Vive-se numa época de grande barbárie e de pouca solidariedade. De fato as pessoas estão muito individualistas, não querem dar um espaço para a outra pessoa. São tempos de alta competitividade guiados pela lógica da acumulação de bens e das aparências. Em nome dessa nova ideologia, os indivíduos se permitem agir passando por cima de valores que sequer chegaram a formar. O que importa é ser reconhecido, ser admirado, ter acesso a uma infinidade de produtos e serviços e usufruir o máximo do prazer.

E para isso, tudo é válido. Age-se de acordo com o momento e com a conveniência. Nesse contexto, não há por que esperar e se sacrificar para adquirir bens e ter sucesso, se existe meios mais rápidos para conseguir o que se pretende. Mas afinal, que tempos são esses em que as pessoas passam umas por cima das outras, sem qualquer constrangimento ou culpa, em busca de dinheiro e poder? Será que é possível encontrar uma luz no fim do túnel e ter otimismo nesse cenário?

Nesta segunda-feira (15/8), a equipe de reportagem do Programa “Picarelli Com Você”, mostrou mais um final de semana marcado pela violência na Cidade de Campo Grande. Ora homicídios, ora estupros, ora traições, ora imprudência no trânsito, enfim tantos atos equivocados, desprezíveis que esta cada dia mais difícil de viver em uma sociedade, onde os valores e os princípios básicos da vida do ser humano, estão se perdendo, sumindo e ignorados pelas próprias pessoas.

Agora pergunto o que fazer para resgatar esses VALORES?

Como imprensa, que denuncia e expõem estes casos, mas principalmente e mais importante como discípulo de Deus de ir pregar a palavra que me faço do direito e dever de alertar as famílias, que infelizmente encontram-se em perigo.

Precisamos mudar isso para que tenhamos um mundo mais humano e fraterno. Como já mencionei a cada dia que passa, torna-se mais difícil, mas não é ainda impossível. É uma iniciativa da consciência de cada um, para começar uma nova fase e pensar em deixar um bom legado ao futuro.

Mais uma vez obrigado!

Bullying não é brincadeira!!

A violência está cada vez maior, seja em qualquer lugar, a começar dentro de casa, nas escolas, ruas. Dar atenção a esse problema é essencial, ainda mais quando se trata de bullying que tem tomado proporções gritantes. Em MS o cenário é tão preocupante quanto outros estados brasileiros.

É pontual num momento em que a sociedade assiste a continuidade dos casos de Bullying nas escolas e pouco faz para frear a situação.

Pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística) realizada nas capitais brasileiras identificou que Campo Grande –MS ocupa a oitava posição no ranking com mais vítimas de bullying - intimidação de alunos, através de xingamentos ostensivos e colocação de apelidos, além de força física, com 31,4%.

À frente de Campo Grande estão Brasília (35,6%), Belo Horizonte (35,3%), Curitiba (35,2%), Vitória (33,3%), Porto Alegre (32,6%), João Pessoa (32,2%) e São Paulo (31,6%). A população alvo da pesquisa foi formada por estudantes do nono ano do ensino médio fundamental de escolas públicas e privadas. O cadastro de seleção da amostra foi constituído por 6.780 escolas.

Mediante aos dados, me pergunto e pergunto a vcs? Que mundo perverso é este? Será que só agora a perseguição contra alunos em escolas se tornou evidente e reconhecida? Será que só agora perceberam a solidão de crianças marginalizadas pelos colegas? Será que só agora é reconhecido o direito de cada um ser respeitado, bem como o de igualmente respeitar o outro?

Na verdade, estes comportamentos agressivos sempre existiram, mas o que mudou foi a intensidade de sua freqüência e de seu teor agressivo, reflexo de um mundo individualista, cada vez mais bélico e carente de humanidade. Como sempre falo a família esta em perigo... a falta de amor ao próximo está em falta.

Infelizmente, agora se tornou rotina ler em sites, jornais impressos e também acompanhar nos telejornais, reportagens relacionadas a casos de violência no interior dos estabelecimentos de ensino.

Nesta ultima semana (12/08), no programa “PIcarellli Com Você”, apresentando por mim na Tv Record MS , noticiei de forma indignada mais casos de violência de bullying na Capital . As vítimas são crianças que não consegue se defender e acaba ficando com suas vidas marcadas para sempre. Os problemas psicológicos são profundos, ficam cicatrizes!

E, esse é apenas um dos problemas.!

Já os agressores se tornarão adultos violentos e sem limites, já que não receberam os tratamentos devidos, as instruções necessárias. Em sua maioria costumam dizer que é apenas uma brincadeira..... Desculpa típica de quem comete estes atos.

O fato é que as pessoas que têm este comportamento mascaram seus próprios temores internos, tentam driblar o que as amedronta, amedrontando alguém e ferindo o outro, por medo de serem feridos primeiro. Tais pessoas são intimamente infelizes e tentam lançar nos demais a sua infelicidade. Por outro lado, pouco ou nada sentem de responsabilidade por seus atos e, freqüentemente, desejam exercer um controle sobre outra pessoa, com o objetivo de sempre sair ganhando.

Na realidade, tais pessoas precisam tanto de ajuda quanto as suas vítimas, sob perigo de que venham a se tornar marginais e infratores da lei, adultos com comportamentos anti-sociais e/ou violentos, podendo vir a adotar, inclusive, atitudes delinqüentes ou criminosas.

O melhor antídoto para lidar com o “bullying” e não se tornar um alvo fácil é gostar de si mesmo, é acreditar em si próprio, é ter uma elevada auto-imagem que abarque a aceitação de suas características próprias, aceitando-as como prova de sua individualidade no mundo, e, principalmente, não cultivar o papel de vítima perante os demais.

É importante que relate os fatos para outras pessoas como amigos e adultos que fazem parte de seu convívio, como seus pais, professores, orientadores, terapeutas, pois é realmente difícil interromper esse processo sozinho.

Determinadas atitudes são fundamentais nesta hora, como ter coragem e não passar uma imagem de medo, pois, na realidade, este é o grande prêmio de quem coage em um “bullying.

A única maneira de se combater o “bullying” é através da cooperação de todos os envolvidos: professores, funcionários, alunos e pais, enfim a sociedade, este na qual faço parte.

Nesse sentido, é essencial colocarmos em prática algumas leis que combatem este tipo de ação. Eu e Magali, por exemplo, autores de várias leis de combate a violência, vamos continuar a percorrer as escolas de MS, para alertar as crianças e os professores presentes quanto à diferença entre uma brincadeira de amigos e a agressão conhecida como bullying, além de reforçar a importância de políticas contra às práticas de violência no ambiente escolar.

Desde já, destaco estas leis que devem ser levadas a sério. A lei estadual 3. 887 de maio de 2010, que proposta por mim, cria o Programa de Inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar . Sem falar ainda, da lei 3.364, de 22 de fevereiro de 2007, que estabelece a criação do Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, através da instalação das comissões internas de prevenção para monitorar as condições e situações de risco a que os alunos são submetidos. A comissão também pode propor a adoção de medidas que acabem com o problema no contexto escolar. A Cipave precisa ser composta por representantes dos alunos, pais, professores, diretores e funcionários.

Elaborei o projeto, hoje transformado em lei, para realmente garantir a diminuição da violência nas escolas. Esta lei é essencial a qualquer escola da Capital, pois visa desenvolver ações educativas para que essa prática seja estagnada. São ações simples, que, seguidas à risca podem reduzir esse quadro de violência.

É assim, intensificando nosso trabalho num tom de alerta, que vamos conscientizar a nossa sociedade sobre violência. Tenho conhecimento de que muitos alunos vítimas desse tipo de violência têm abandonado suas escolas, motivados pelo medo, vergonha. Isso é triste, pois a educação acaba sendo prejudicada. Ferramentas já existem, espero que o cenário mude.

A base fundamental do ensino do filho de Deus é o amor;
O amor é algo que todos nós podemos plantar e posteriormente cultivar com conhecimento.

"Amar o próximo na sua definição mais simples é não lhe fazer coisas que nós não gostamos que sejam feitas conosco, e só fazermos o que concordarmos com que também sejam feitas conosco. O que nós não gostamos de receber, o nosso semelhante também não deve gostar. Se respeitar-mos essa regra, nos torna­remos cooperadores um do outro ao invés de destruidores, um do outro, como tem acontecido tão freqüentemente na nossa sociedade. Precisamos entender melhor o que é amor fraternal para colhermos boa convivência pessoal, familiar e social". (Renasce Brasil)

Bullying
Minha.... Sua....Nossa.... Responsabilidade!

Resposta aos e-mails que recebi sobre" Planos de Saúde

Primeiramente quero agradecer aos e-mails que recebi , em especial uma internauta cidadã que prefere não ser identificada, pelas suas palavras de apoio acima de tudo, e por fim algumas colocações ditas ao artigo que escrevi em meu blog , sobre o impasse dos planos de saúde em nosso país: “uma vergonha nacional”!

Foi muito importante a sua participação nesse debate. Sem dúvida alguma, aceito suas considerações quando fala que não podemos generalizar que todas as operadoras de planos de saúde visam lucro e que agem de forma desumana com o consumidor. De fato , não foi a minha intenção de disseminar a minha mensagem de forma genérica ao assunto.

Quero destacar que o meu único intuito, conforme foi compreendido em seu comentário, é simplesmente defender os cidadãos das possíveis práticas abusivas por parte de algumas operadoras de planos de saúde.

Embora que se diga que realmente precisamos ficar atentos a todas as vertentes para que todos se utilizem do sistema com responsabilidade, ainda sim entendo que o usuário não pode ser punido por esse problema, no caso aqui “os planos de saúde”, e por isso espero que as partes envolvidas encontrem a solução para esse impasse.

Justamente por ser Jornalista, deputado, é minha obrigação, ou melhor, meu dever de cidadão expor a minha indignação, para que cada cidadão cultive o habito de denunciar ao poder público tais problemas, seja qual e como for.
Este é o meu objetivo.

Dessa forma, encerro minhas palavras , mais uma vez agradecendo as visitas e os comentários que recebo. E fico feliz de mensagens aqui postadas, que possa contribuir ainda mais com a sociedade.

Muita saúde, paz, felicidade e sucesso para todos.

Segue na íntegra o comentário de uma cidadã sobre o assunto.
“Prezado Deputado,

É perfeitamente apropriada a vossa indignação com a situação em que se encontra a saúde em nosso estado; aliás, no país de modo geral..
E como jornalista e político mais pertinente ainda a manifestação de tal indignação em defesa da população.
Tenho acompanhado tal situação na mídia, mas também posso dizer que tive a oportunidade de conhecer os “bastidores” das três vertentes que constituem esse círculo vicioso: usuário x prestador de serviço x plano de saúde. e essa visão um pouco mais abrangente me deixa à vontade para fazer algumas colocações com certa propriedade: como usuária de plano de saúde que enfrenta alguns dos problemas citados, mas também como profissional de saúde com experiência de atuação em várias operadoras de planos de saúde, bem como em vários prestadores de serviços de saúde.
Ou seja, são verdadeiras todas as observações postadas em seu blog a respeito do assunto. no entanto há que se fazer algumas considerações que normalmente não são aclaradas pela mídia, mas que precisam ser discutidas e avaliadas.
Primeiramente é importante observar que nem todas as operadoras de planos de saúde visam lucro, conforme disseminado de maneira genérica.
Existem vários tipos de operadoras de planos de saúde: os seguros de saúde, as medicinas de grupo, as cooperativas médicas (exemplo mais conhecido: unimed’s) e as chamadas autogestões (exemplo mais conhecido: cassems).
Uma maneira simples de explicar a diferença entre essas duas operadoras de maior representatividade em nosso estado, é o fato de que a cooperativa médica é uma operadora que vende planos de saúde a qualquer clientela que deseje comprá-los: planos individuais, familiares e coletivos por adesão; e visam lucro: os recursos obtidos com a venda dos produtos da marca se voltam primeiramente para cobrir todas as despesas com a assistência à saúde e o restante (saldo positivo ou negativo) é dividido entre os sócios cooperados/cotistas ao fim de cada balanço anual. já as operadoras de autogestão não são planos cuja clientela decorre de demanda espontânea. Esse tipo de operadora oferece planos coletivos empresariais, ou seja, é necessário algum tipo de vínculo com uma determinada instituição /empresa para se tornar cliente do plano: por exemplo, para ser beneficiário da cassems, por exemplo, é necessário ser funcionário ou dependente de funcionário de órgãos do estado. E todo o recurso obtido proveniente das mensalidades, no caso das autogestões, são revertidos para a própria gestão das despesas, ampliação ou melhoria do plano oferecido aos usuários.
Essas características por si só já influenciam no equilíbrio econômico-financeiro do sistema como um todo.
Em relação às coberturas a que os beneficiários tem direito, a cada 2 anos é editado pela ans, um rol (lista) de procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelas operadoras de saúde. ou seja, não se trata do que um ou outro convênio quer cobrir ou não para este ou aquele beneficiário. está estabelecido em lei pelo órgão regulador máximo, o que deve ou não ser coberto pelos planos. e como diz a resolução, ela estabelece a cobertura mínima obrigatória. as operadoras que tiverem condições, podem e oferecem itens além do que é obrigatório. e as pessoas precisam entender que, para se estender as coberturas, são necessários diversos estudos atuariais, pois uma vez oferecida, a cobertura adicional deverá ser para todos os beneficiários e não só para alguns. a regulação de estabelecer critérios de cobertura cabe apenas à ans, através das diretrizes (condições) para alguns procedimentos do rol. as dificuldades encontradas por alguns beneficiários nesse sentido, as negativas de coberturas, se referem a planos não regulamentados, ou seja, aqueles contratados antes de 1999 (ano de instituição da lei que veio normatizar os planos privados) e que o beneficiário não realizou a migração para a nova lei, ficando portanto, sujeito ao cumprimento das cláusulas contratuais acordadas anteriormente com o plano.
Outra questão que reflete consideravelmente na situação atual da saúde é o perfil da clientela que já tende a ser diferenciado, por exemplo, nos dois tipos citados de operadoras. Há que se levar em conta ainda o envelhecimento da população, decorrente do aumento da expectativa de vida. em vários planos de autogestão, o maior percentual dos beneficiários possui acima de 60 anos de idade, etapa da vida em que mais ocorrem os problemas de saúde sendo necessário recorrer aos serviços prestadores de assistência. Em outros tipos de operadora também existe uma grande parcela de beneficiários de mais idade que oneram o plano, mas em contrapartida, as carteiras dos mais jovens (com menores valores de mensalidades, consequentemente mais atrativos) acabam naturalmente por oxigenar o gasto dos mais idosos, dando-lhes o fôlego compensatório.
Ainda temos a questão das tecnologias cada vez mais avançadas em termos de equipamentos, materiais (incluído órteses e próteses) e medicamentos. Como usuário, diria que “ainda bem!”, afinal os avanços na área da saúde obviamente que visam trazer benefícios aos usuários. no entanto, não podemos esquecer que esse avanço envolve um custo (bastante elevado), que na grande maioria das vezes nós não estamos preparados para absorver. “nós”, significa o prestador que precisa inovar/gastar para implementar tais tecnologias; as operadoras que precisam apoiar e cobrir esse custo despendido pelo prestador, e os beneficiários que acabam tendo que contribuir com maiores participações e aumentos de mensalidades. Ou seja, o custo é propagado entre todos os agentes. É uma das características do círculo vicioso: enquanto usuários de planos de saúde, devemos compreender que tudo que julgamos ter direito, também é de direito dos demais usuários do plano, que igualmente pagam por ele.
Como foi muito bem colocado por v. sª. “esta situação é sem dúvida um verdadeiro crime, que deveria ser observado pelo ministério da saúde.” de fato: muitas normas e regras são propostas quase que diariamente a fim de regular o sistema, coibindo fraudes e abusos. no entanto, percebemos que deve sim haver algum conflito de interesses entre legislação, execução e fiscalização das leis.
Vamos a dois exemplos atuais e motivo dos maiores índices de reclamação, dentre as citadas em vossas colocações:
Temos acompanhado as constantes batalhas entre os prestadores de serviços (classe médica) e operadoras (pagadores do serviço prestado) pelo aumento na remuneração dos serviços. a mídia aponta para a absurda elevação nos percentuais dos “ganhos” das operadoras, oriundo dos aumentos nas mensalidades pagas por seus usuários e o não repasse desse percentual aos profissionais prestadores do serviço. Pois bem, observemos que o comparativo é sempre feito em cima apenas dos valores de remuneração das consultas médicas. Ora, as consultas médicas são apenas uma pequeníssima parcela dos custos com honorários dos profissionais, principalmente médicos. Parece que ninguém se lembra, ou realmente desconhece os demais itens que compõem a assistência a saúde. Aliás, na realidade atual poderíamos até dizer: assistência à doença. Há uma série de outros gastos inerentes ao trabalho do profissional que oneram e muito essa assistência. Como retratar na balança apenas o valor de uma consulta sem considerar as terapêuticas emanadas da mesma: realização de diversos exames, alguns de custo alto, até a indicação de um procedimento intervencionista de hemodinâmica, ou uma cirurgia ortopédica ou neurológica de grande porte, com técnicas inovadoras, por exemplo, geradas a partir dessa mesma consulta. Sem falar nas internações, muitas vezes prolongadas que geram além do custo com honorários dos profissionais, uma série de despesas com os hospitais (diárias, materiais, medicamentos, oxigenioterapia, etc) que também são ressarcidas pelo plano. certamente que muitos beneficiários não tem a menor noção de quanto custa essa sequência de despesas.
E obviamente que não são todas as consultas que geram todos esses custos, mas como já situado anteriormente, a conta acaba sendo à base de compensações: os mais jovens e/ou mais saudáveis pagam a conta dos mais idosos e/ou menos saudáveis. Ou seja, matematicamente falando, o justo não seria então que cada usuário gastasse apenas o exato montante com que contribui através das mensalidades? Justo sim, porém impraticável, pois a realidade é bem diferente e, na necessidade de uma terapêutica mais cara, um usuário não conseguiria, sozinho, bancar seu próprio tratamento. e como as doenças e acidentes não mandam aviso, como seria numa situação imprevista? Por isso, na prática, considerando que todos que pagam tem o mesmo direito (seja no sus através dos impostos ou na rede privada através das mensalidades), como oferecer “tudo” a todos, sem pensar no gerenciamento do orçamento que não é ilimitado e cuja fonte são os próprios contribuintes? Mais uma vez o resultado do círculo vicioso: o beneficiário exige do prestador um serviço de qualidade. o prestador exige da operadora melhor remuneração para dispor de condições para oferecer os serviços de cada vez mais de qualidade aos beneficiários. Para remunerar melhor os prestadores que atendem seus beneficiários, deixando ambos satisfeitos, a operadora precisa dispor de recursos financeiros cada vez maiores. e de onde vem esse dinheiro?
Para exemplificar a questão, consideremos o valor de uma endoprótese vascular – material utilizado para substituir um vaso comprometido do organismo, apenas a prótese em si, para atender um único paciente gira em torno de 80 a 100 mil reais, sem levar em conta os demais materiais, medicamentos, despesas hospitalares e honorários de cada profissional envolvido no procedimento. Ou seja, considerando os orçamentos das operadoras, que não são infinitos e que derivam das mensalidades dos usuários associados, e levando-se em conta a queixa dos profissionais quanto ao não repasse dos valores recebidos pela operadora aos mesmos, nesse caso da endoprótese, quantos beneficiários teriam que deixar de realizar uma consulta médica de r$ 40 a 60 reais, para que se mantivesse o equilíbrio nesse orçamento?
E, sem generalizar, e com todo respeito aos bons profissionais, não podemos fazer vista grossa para todos os fatores que envolvem esses altos custos e contribuem para o encarecimento do sistema: a cartelização de fornecedores de materiais e medicamentos, existência de profissionais menos experientes e até mesmo pouco honestos que podem implicar em indicações indevidas dessas terapêuticas tão caras e a má utilização da rede de serviços pelos próprios beneficiários: não é incomum presenciarmos situações em que o beneficiário não se vê satisfeito porque na consulta com seu médico, este não solicitou uma lista de pelo menos 10 exames, ou com aquele que preferiu pedir um raio-x em vez de uma ressonância magnética para investigar uma patologia de diagnóstico mais simples. e ainda há os pacientes que já chegam no consultório com a prescrição pronta de acordo com o que ele pesquisou previamente na internet, apenas pedindo que o médico transcreva.
Quanto à demora para se conseguir agendar uma simples consulta, sem que a espera seja prolongada, foi editada pela ans uma resolução que estabelece os prazos máximos de espera aceitáveis em cada caso. e a execução dos prazos ficou sob a responsabilidade das operadoras. é fato que a operadora é responsável por sua rede credenciada. no entanto, os mesmos profissionais que atendem a uma determinada operadora, atendem a pelo menos mais 3 ou 4. sendo assim, como a operadora poderá, na prática, exigir que seu profissional credenciado possa dar conta de tantos agendamentos simultâneos para tantos usuários associados a várias operadoras? e qual o poder de “exigência” da operadora em relação ao profissional, que muitas vezes, e logicamente, opta por atender mais aos clientes que representarem maior vantagem financeira, seja pela consulta particular ou através dos convênios de maior representatividade no mercado? muitas vezes nem é intenção do profissional fazer distinção entre uma ou outra operadora, privilegiando essa ou aquela, mas o fato é que a demanda é consideravelmente maior que a oferta.
Da mesma forma que faltam profissionais na saúde pública, o mesmo ocorre na rede privada. e uma vez que a ans agora cobra essa responsabilidade da garantia de atendimento dentro dos prazos estabelecidos, da operadora e não dos profissionais, qual deveria ser a conduta das operadoras nessas situações em que o profissional não dá conta da demanda: descredenciar o profissional, diminuindo ainda mais as opções do beneficiário? complicado né? ou a ans que deveria compartilhar a responsabilidade entre a operadora e os profissionais? a lógica é imperativa: os melhores profissionais serão sempre mais procurados, mas continuam sendo poucos para dar conta de muitos. temos profissionais de todas as especialidades em número suficiente para atender a todos a contento e equitativamente?
Enfim, a questão é que as leis precisam sim existir. E a burocracia em grande parte decorre dessas legislações e da necessidade de regulação para que o sistema não venha a falência. os profissionais buscam maiores remunerações e os beneficiários buscam menores preços de mensalidades. e claro que ambos tem razão. Mas e a operadora? Como faz para equacionar essa conta?
É natural que todos queiram sempre o melhor, mas o melhor não pode ser apenas para alguns. e o melhor para todos custa muito caro... como equilibrar essa equação? o ministério da saúde deve sim regulamentar, porém é necessário que as responsabilidades sejam compartilhadas entre todos os envolvidos: beneficiários, prestadores de serviço e pagadores do serviço prestado. não há como direcionar a garantia de equilíbrio do sistema para apenas uma das partes, pois se qualquer uma das vertentes sucumbir, a sustentabilidade das demais certamente ficará comprometida.
E a própria população precisa conhecer mais sobre o funcionamento geral do sistema, inclusive contribuindo com a construção das normatizações através da participação em consultas públicas disponibilizadas a todos, não as deixando apenas a mercê das operadoras e dos prestadores de serviço.
Precisamos ficar atentos a todas as vertentes para que todos se utilizem do sistema com responsabilidade. Assim como precisamos entender “atendimento de qualidade” não apenas as condições que envolvem custos; educação, atenção e dedicação por parte dos profissionais e maiores dose de compreensão dos beneficiários com as necessidades de seus pares também contam pontos e contribuem para o sucesso do sistema com qualidade”.

Jornada de trabalho a policiais militares

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de MS, projeto de lei, apresentado por mim que assegura aos policiais militares carga horária máxima de 40 horas semanais, para serviços diários.

A proposta estabelece ainda que em casos de escalas de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. O mesmo critério será utilizado para as atividades normais, que exijam a permanência em locais determinados por período superior a 24 horas.

O projeto prevê também que a remuneração por serviço extraordinário de, no máximo 24 horas, corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, exceto o relativo ao imposto de renda. Neste caso, o vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da hora extra engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.

Não é de hoje que a população acompanha a luta dos policiais militares do Estado para que seja estabelecida a jornada de trabalho de 40 horas semanais, como qualquer outro trabalhador. Esses profissionais, que se esforçam diuturnamente para manter a paz social e a ordem, não estão sendo valorizados por suas funções e têm sido com frequência explorados, já que trabalham muito além do que é permitido pela Constituição Federal.

Vejo que os policiais reclamam que entram em uma "escala extra" e não recebem nada a mais por isso, sendo obrigados a trabalhar durante a folga, ultrapassando o período de 24 horas de trabalho ininterrupto, por motivo de convocação de superior.

Por isso quero estabelecer critérios para a fixação de jornada de trabalho dos policiais militares é uma medida urgente para a garantia de um serviço de segurança pública de excelência, com profissionais satisfeitos e dispostos a cumprir rigorosamente com suas obrigações.


Um abraço a tds

Vigilantes tem novas regras em MS...

Conforme o publicado no Diário Oficial desta semana (10), foi promulgada pela Assembleia Legislativa, a lei 4.070 , de minha autoria que objetiva disciplinar a contratação de vigilantes nos estabelecimentos, eventos e shows realizados em Mato Grosso do Sul.

As empresas de segurança e vigilância passam agora obrigatoriamente, proporcionar o adequado treinamento e capacitação de seus vigilantes, por meio de cursos semestrais e regulares, sobre noções de abordagem, educação e boas maneiras para tratar os cidadãos; bem como fiscalizar e supervisionar a atuação desses profissionais.

Quero justificar a importância desta lei, dizendo que estou muito satisfeito em trabalhar para atender cada vez melhor a população, principalmente quando se trada em coibir casos de violência envolvendo vigilantes no Estado, conforme foi registrado no dia 23 de abril, onde um segurança de um estabelecimento comercial da Capital foi acusado de agredir um cidadão, por suspeitar que o mesmo estava furtando.

É certo que não podemos nos calar, nem ficar omissos diante de tanto despreparo e falta de qualificação de alguns desses vigilantes. O cidadão não pode ser tratado de forma desumana e degradante e muito menos ter seus direitos violados .

Ressalto ainda que em bares, restaurantes, boates, shows e eventos, lojas, magazines e estabelecimentos congêneres, somente poderão ser contratados para atuar como vigilantes, profissionais de empresas de segurança e vigilância credenciados junto ao órgão competente, conforme a lei federal 7.102, de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e normas às empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores.

Em casos excepcionais, as empresas poderão recrutar vigilantes fora de seus quadros de pessoal, que estejam em situação de regularidade, mediante contrato temporário de trabalho. Caso os estabelecimentos descumpram as determinações, ficarão sujeitos à advertências por escrito, multa diária no valor de 64 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul).

O montante de recursos arrecadados com a cobrança dessas multas será destinado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), com a finalidade de subsidiar os cursos de Aperfeiçoamento.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do órgão competente, fiscalizará o fiel cumprimento do disposto nesta Lei que passa a vigorar 90 noventa) dias após a sua publicação.

Planos de saúde: VERGONHA NACIONAL !!

Os planos privados de saúde, que atendem mais de 40 milhões de brasileiros, estão longe de representar a solução para a saúde no Brasil. A procura por um convênio médico particular é cada vez maior, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que movimenta no mercado cerca de 75 bilhões de reais por ano no país.

Só para deixar claro, oito em cada dez usuários da saúde suplementar tiveram, no último ano, alguma experiência negativa com o atendimento oferecido pelos planos de saúde. Os dados integram pesquisa realizada pelo Datafolha e divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) no final de julho.

De acordo com a pesquisa, as reclamações mais comuns estão relacionadas com a demora no atendimento ou fila de espera no pronto-socorro, no laboratório ou na clínica (26%). Percentual significativo dos entrevistados também relatou existir poucas opções de médicos, hospitais e laboratórios (21%) disponíveis para o atendimento de suas necessidades. Outros 14% relatam que tiveram que buscar a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) por conta da negação de cobertura ou restrição de atendimento do plano de saúde contratado.

Com relação ao atendimento médico, a principal queixa dos entrevistados é a dificuldade de marcar uma consulta (19%) e o descredenciamento do profissional médico procurado (18%). O excesso de burocracia foi outro ponto de reclamação dos usuários: 13% vivenciaram demora para a autorização de exames ou a liberação de guias, inclusive de internação e 12% tiveram negativa de cobertura de procedimento ou exame.

Mediante a isso, não posso me calar! Por isso, mais uma vez venho registrar o meu descontentamento com esta situação que nos encontramos. Já não bastasse ver o cenário cada vez mais caótico em diversos locais como postos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde da família, longas filas de espera por atendimento em corredores de prontos socorros, e agora a precarização do trabalho dos médicos provocada pela burocratização dos planos de saúde.

É notória a calamidade do nosso departamento de saúde. È visível a forma desrespeitosa como médicos e pacientes são tratados pelas operadoras de plano de saúde. O plano privado de saúde deveria garantir atendimento de qualidade e 24 horas por dia, mas infelizmente não é de hoje que o consumidor reclama esses direitos.

Como doenças e acidentes não mandam aviso, em Campo Grande, MS muita gente descobriu que nem o pagamento de plano de saúde livra o conveniado de transtornos da hora de necessidade.

Hoje, no Programa “Picarelli ComVocê”, apresentado por mim e exibido pela TV MS Record, afiliada da Rede Record, fiz questão de denunciar o impasse em plano de saúde, que possivelmente irá parar em breve na lista de reclamações do PROCON, se é que já não está.

Segundo informações que chegaram ao meu conhecimento, pacientes dizem que precisam procurar a rede pública de saúde, mesmo pagando assistência médica particular. Em nosso Estado, foi constado pela imprensa que na área de ortopedia e traumatologia quem tem alguma fratura precisa fazer um “tour” por hospitais e clínicas da Capital até conseguir ser atendido

Acredito que MS é mais um estado, com procedimentos absurdos nos planos de saúde em nosso País, onde o objetivo é arrecadar o máximo e gastar o mínimo possível. Realmente, não se pode deixar de condenar tal fato, que parece está sendo ilusão achar que os planos prestam serviços de qualidade. Além de custarem caro, muitas vezes negam o atendimento quando o cidadão mais precisa. Isso nos faz refletir ainda mais, que mesmo com o planos de Saúde, pacientes dependem do SUS, plano este que parece estar compensando melhor?

Como Jornalista, Deputado no qual exerço o cargo de membro da Comissão de Saúde da Assembléia legislativa de Mato Grosso do Sul, mas principalmente como cidadão como qualquer outro, que trabalha e luta a cada dia para se ter uma saúde um pouco mais digna, que indiscutivelmente esta situação é sem dúvida um verdadeiro crime, que deveria ser observado pelo Ministério da Saúde.

Encerro minhas palavras dizendo que saúde é essencial na vida do ser humano. A população não pode mais sofrer com o caos na saúde. Quem precisa de médicos e assistência tem de buscar pelo serviço.


Que Deus os abençoem!!!

Lei Maria da penha completa 5 anos ..... Parabéns!

A lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, está completando neste domingo 7/08/ 2011, cinco anos de legislação. A referida lei tem a missão de proporcionar instrumentos adequados de combate à violência contra a mulher, concedendo à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes para evitar novas agressões e garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial.

No Brasil, 24% das mulheres entrevistadas durante pesquisa da organização não governamental Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos disseram que, apesar das agressões que sofrem não se separam porque não têm como se sustentar. Num parâmetro mais generalizado, uma em cada quatro brasileiras sofre com a violência doméstica; a cada 15 segundos uma mulher é atacada no país.

Em uma das iniciativas para oferecer atendimento a elas, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça realiza desde 2008 a ação de Efetivação da Lei Maria da Penha. Conforme informações do Ministério da Justiça, até agora já se apoiou a criação de 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. Vale lembrar que são espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Meus parabéns por isso!

Em Mato Grosso do Sul, a situação não é diferente de outros estados brasileiros. Por isso venho hoje neste dia, além de elogiar a eficácia da Lei Maria da Penha em nosso país, venho neste dia ressaltar este assunto tão importante que é a violência contra mulher.

Dessa forma coloco a vcs a minha preocupação com o crescente número de casos desta violência, que é tão covarde e absurdo.

Deputado estadual por MS, venho trabalhando intensamente junto a minha esposa , a vereadora por Campo Grande, Magali Picarelli nesse assunto. Um dos trabalhos de minha autoria que sempre gosto de reforçar é a lei 2.168, de minha autoria, 2000, que institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica, com a finalidade de orientar e tratar psicológica e fisicamente as vítimas e agentes causadores desse tipo de violência.

Esta orientação e tratamento são constituídos por reuniões, sessões de terapia e outras maneiras recomendadas por profissionais especializados às famílias abrangidas pelo programa. Não se trata apenas de proporcionar condições às vítimas de se afastar do agressor, mas também descobrir as causas dessa violência e tratar o agente da conturbação doméstica, possibilitando sua reintegração e possível aceitação pelos parentes.

As mulheres precisam confiar nas instituições que existem em seus Estados e na lei.

Encerro as minhas palavras , registrado e reforçando o disk-denúncia em Campo Grande - MS, onde as mulheres vítimas de agressão e até mesmo os vizinhos que presenciam essas atrocidades podem ligar. Para denunciar violência contra a mulher a vítima pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher – pelo número 180, ou comparecer à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, localizada na rua Dr. Arlindo de Andrade, 149, próximo à avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande, telefone 3384-1149.

Só lembrando que no nosso Estado existem 12 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher localizadas nos seguintes municípios: Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas. Além dos registros de boletins de ocorrência e solicitações de informações, a Deam também realiza trabalho de mediação de conflitos feito pelo setor psicossocial.

Fiquem com Deus!

Ampliação nas medidas de segurança a parques e praças

Sobre a retomada dos trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do SUl, e as perspectivas para o segundo semestre são bem favoraveis. Para abrir as atividades com ação, apresentei um projeto de lei para estender as medidas de segurança a praças e parques públicos em que as pessoas realizem qualquer tipo de atividade física.

Esta proposta vai acrescentar a lei original 2.018, que torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping centers e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo 50pessoas.

De minha autoria, esta lei que ja exite há 13 anos,vem prevê sanções como advertência, por escrito, na primeira ocorrência; multa diária de 64 Uferms (Unidades Fiscais de Referência Estadual de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 995,84; e multa aplicada em dobro em caso de reincidência. O montante de recursos arrecadados com a cobrança da multa será destinado à SES (Secretaria de Estado de Saúde), para subsidiar material e pessoal necessários.

Quero deixar registrado que a lei foi alterada pelo decreto legislativo 3.132, de 15 de dezembro de 2005, estabelecendo a redação que ampliou sua incidência para as praças e parques públicos. Só que não houve prévia aprovação da Assembleia Legislativa, pois o novo texto não tinha sido inserido no primeiro parágrafo, uma vez que o decreto tem a finalidade específica de promulgar a lei e não alterar sua redação.

Por outro motivo, logo após ser oficializado pelo Ministério Público como por mim notou-se a ausência de previsão de uma sanção em caso de descumprimento da obrigação imposta. Agora que as sanções foram estipuladas e o novo texto acrescentado no primeiro parágrafo, espero que a lei seja cumprida com êxito.

Que Deus os abençoem!