A lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, está completando neste domingo 7/08/ 2011, cinco anos de legislação. A referida lei tem a missão de proporcionar instrumentos adequados de combate à violência contra a mulher, concedendo à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes para evitar novas agressões e garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial.
No Brasil, 24% das mulheres entrevistadas durante pesquisa da organização não governamental Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos disseram que, apesar das agressões que sofrem não se separam porque não têm como se sustentar. Num parâmetro mais generalizado, uma em cada quatro brasileiras sofre com a violência doméstica; a cada 15 segundos uma mulher é atacada no país.
Em uma das iniciativas para oferecer atendimento a elas, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça realiza desde 2008 a ação de Efetivação da Lei Maria da Penha. Conforme informações do Ministério da Justiça, até agora já se apoiou a criação de 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. Vale lembrar que são espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Meus parabéns por isso!
Em Mato Grosso do Sul, a situação não é diferente de outros estados brasileiros. Por isso venho hoje neste dia, além de elogiar a eficácia da Lei Maria da Penha em nosso país, venho neste dia ressaltar este assunto tão importante que é a violência contra mulher.
Dessa forma coloco a vcs a minha preocupação com o crescente número de casos desta violência, que é tão covarde e absurdo.
Deputado estadual por MS, venho trabalhando intensamente junto a minha esposa , a vereadora por Campo Grande, Magali Picarelli nesse assunto. Um dos trabalhos de minha autoria que sempre gosto de reforçar é a lei 2.168, de minha autoria, 2000, que institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica, com a finalidade de orientar e tratar psicológica e fisicamente as vítimas e agentes causadores desse tipo de violência.
Esta orientação e tratamento são constituídos por reuniões, sessões de terapia e outras maneiras recomendadas por profissionais especializados às famílias abrangidas pelo programa. Não se trata apenas de proporcionar condições às vítimas de se afastar do agressor, mas também descobrir as causas dessa violência e tratar o agente da conturbação doméstica, possibilitando sua reintegração e possível aceitação pelos parentes.
As mulheres precisam confiar nas instituições que existem em seus Estados e na lei.
Encerro as minhas palavras , registrado e reforçando o disk-denúncia em Campo Grande - MS, onde as mulheres vítimas de agressão e até mesmo os vizinhos que presenciam essas atrocidades podem ligar. Para denunciar violência contra a mulher a vítima pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher – pelo número 180, ou comparecer à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, localizada na rua Dr. Arlindo de Andrade, 149, próximo à avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande, telefone 3384-1149.
Só lembrando que no nosso Estado existem 12 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher localizadas nos seguintes municípios: Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas. Além dos registros de boletins de ocorrência e solicitações de informações, a Deam também realiza trabalho de mediação de conflitos feito pelo setor psicossocial.
Fiquem com Deus!
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