Está em tramitação na Assembleia Legislativa de MS, projeto de lei, apresentado por mim que assegura aos policiais militares carga horária máxima de 40 horas semanais, para serviços diários.
A proposta estabelece ainda que em casos de escalas de 24 horas de serviço, a folga será de 72 horas, ou seja, para um dia completo de trabalho, três dias de folga. O mesmo critério será utilizado para as atividades normais, que exijam a permanência em locais determinados por período superior a 24 horas.
O projeto prevê também que a remuneração por serviço extraordinário de, no máximo 24 horas, corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação, não incidindo sobre ela descontos de qualquer natureza, exceto o relativo ao imposto de renda. Neste caso, o vencimento líquido a ser considerado como base para o cálculo da hora extra engloba o soldo e todas as gratificações e vantagens, abatidos apenas os descontos obrigatórios.
Não é de hoje que a população acompanha a luta dos policiais militares do Estado para que seja estabelecida a jornada de trabalho de 40 horas semanais, como qualquer outro trabalhador. Esses profissionais, que se esforçam diuturnamente para manter a paz social e a ordem, não estão sendo valorizados por suas funções e têm sido com frequência explorados, já que trabalham muito além do que é permitido pela Constituição Federal.
Vejo que os policiais reclamam que entram em uma "escala extra" e não recebem nada a mais por isso, sendo obrigados a trabalhar durante a folga, ultrapassando o período de 24 horas de trabalho ininterrupto, por motivo de convocação de superior.
Por isso quero estabelecer critérios para a fixação de jornada de trabalho dos policiais militares é uma medida urgente para a garantia de um serviço de segurança pública de excelência, com profissionais satisfeitos e dispostos a cumprir rigorosamente com suas obrigações.
Um abraço a tds
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