Projeto pioneiro que busca garantias na prevenção de doenças ocupacionais aos profissionais da educação ganha apoio do Juiz do Trabalho

Projeto de Lei de minha autoria que institui o Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais aos educadores e profissionais da educação em Mato Grosso do Sul recebe apoio técnico do Juiz do Trabalho, Márcio Alexandre da Silva que pretende a partir de elementos jurídicos e estatísticos colaborar para que a proposta que está tramitando na Assembleia Legislativa torne-se lei.

Para o Juiz é preciso fortalecer a legislação. O Gestor regional da Campanha Abril Verde, de prevenção de acidentes de trabalho, explica que ainda existe uma dificuldade em fazer o nexo da doença com o trabalho, o que resulta em uma subnotificação dos casos. “No acidente típico, a lesão é evidente e compatível com o relato da vítima, e dificilmente há dúvida quanto à relação entre a ocorrência e o trabalho. Nas doenças ocupacionais, não”.

O PL traz em seu texto o conceito de doenças ocupacionais, classificando-as como as decorrentes do exercício profissional peculiar das atividades previstas na Lei, tais como problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnot e demais relacionadas ao campo emocional. A proposta também se dedica a traçar os objetivos do Programa, que irá propiciar a elaboração de palestras informativas a respeito da prevenção destas doenças e a mitigação de seus efeitos, a promoção de sessões de exercícios de prevenção nas escolas durante os intervalos das aulas, além da realização de exames periódicos dos educadores.

“Os professores precisam de uma atenção muito especial, educar nos dias de hoje é muito desafiante, esta é uma profissão cercada de situações que colocam em risco a saúde do profissional. Com este programa, os profissionais terão a chance de receber atenção e orientação especializada para prevenir, diagnosticar e buscar tratamento no tempo certo das doenças ocupacionais. A educação gera saúde, mas é impossível gerar educação sem se ter saúde”, reforcei

Dia do Índio: projeto que prevê a política de apoio às comunidades indígenas no MS

As comunidades indígenas localizadas no Mato Grosso do Sul podem ser beneficiadas através do projeto de lei de minha autoria, apresentado nesta no dia (12/04), na Assembléia Legislativa. O projeto estabelece a criação da Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, cujo objetivo é promover e incentivar a auto-preservação entre os índios, assegurando-lhes o direito à assistência especial nas ações de saúde, educação e de apoio às atividades produtivas.

No projeto, consta que serão oferecidos prestação de assistência especial aos índios; garantia de meios para sua auto-sustentação; programas para assegurar a eles a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistência; promoção do respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expressão, entre outros quesitos.

As ações de assistência e apoio aos índios, relativas à saúde, educação e às atividades produtivas se darão de forma a se integrarem institucionalmente entre si e com as ações de proteção ambiental e defesa das terras indígenas. Com isso, podem ser proporcionadas as promoções do etno-desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da pesca, do extrativismo e do artesanato indígena; o estímulo à produção de plantas medicinais e produtos fitoterápicos; a preservação e conservação ambiental das terras indígenas e de seu entorno, especialmente dos recursos hídricos, além da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

No texto da matéria consta que a interferência no processo de produção das comunidades indígenas se dará somente quando sua sobrevivência econômica estiver comprometida ou atendendo-se aos interesses manifestos pelos índios, devendo ser fundamentada em diagnósticos sócio-econômico-ambiental. A Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas será formulada e executada com a participação direta dos povos, comunidade e organizações indígenas.

O governo será responsável por propiciar os meios e disponibilizar os recursos públicos suficientes para o exercício e a implementação dos direitos indígenas, sendo a política, executada com recursos públicos e privados através de dotações orçamentárias do Estado; repasses da União; recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais e até mesmo por meio de contribuições e doações físicas ou jurídicas.

“Como cidadãos, nós políticos temos a obrigação de promover estudos voltados aos direitos e defesa dos povos indígenas, bem como mobilizar autoridades de todos os Estados brasileiros a realizar ações beneficentes para a preservação e sobrevivência desta cultura”, frisei argumentado que a realidade social dos povos indígenas, tanto no Mato Grosso do Sul como em outros Estados ainda é muito chocante.

Justificativa –Presidi a CPI da Desnutrição e Mortalidade Infantil Indígena em 2005, e presenciei a morte de inúmeras crianças índias, devido à situação de fome. No decorrer dos trabalhos da referida CPI, constatou-se a necessidade urgente de se instituir na Política Estadual direcionada à comunidade indígena, para que se possa acompanhar, orientar e oferecer o suporte necessário à comunidade indígena, de maneira permanente. Apesar de ter apresentado o projeto duas vezes na Casa e a matéria ter sido rejeitada, o parlamentar novamente volta a apresentar o projeto, por entender que os recentes casos de mortes da comunidade indígena em podem ser amenizados.

Por unanimidade, aprovada proposta que cria sistema de emergência nos banheiros para deficientes

Por unanimidade, foi aprovado na Assembleia Legilastiva de Mato Grosso do Sul, o Projeto de lei de minha autoria, que dispõe sobre o sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. O objetivo é oferecer segurança aos usuários, em caso de acidentes e imprevistos no local.

De acordo com a proposta, os alarmes terão de ser instalados conforme preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado do assento sanitário, lavabo e box, a uma altura que permita o seu acionamento imediato. Os banheiros deverão ter uma placa contendo informações sobre a existência do alarme.

Justifico que chegou ao meu conhecimento, um caso de uma pessoa com deficiência, que acabou passando mal no banheiro adaptado. O acompanhante que estava do lado de fora, notando a demora, resolveu entrar no local e o encontrou desmaiado. "Se houvesse este sistema de alarme, assim que teve o incidente, ele iria acionar as pessoas para devida ajuda. Trata-se de medida extremamente simples, porém, de importância imensurável para esses cidadoas tão especiais, que desesperam-se ao imaginar que podem sofrer um acidente ou ter um incidente, enquanto utilizam os sanitários."

O projeto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. Se aprovado, as empresas e prédios com banheiros adaptados para pessoas com deficiência, terão que se adequar a estas novas medidas em até 180 dias, após a sua publicação.

PL que inclui tradicional Festa do 'Milho' de Jateí no calendário de eventos de MS

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do dia 12/4, apresentei projeto de lei que visa incluir a Festa do 'Milho' no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A festa é tradicional em Jateí, comemorada anualmente no último sábado do mês de maio.

"A cultura popular é a expressão mais legítima e espontânea de um povo. Essa festa atrai mais de 10 mil pessoas a Jateí e ainda reverte os recursos da venda dos variados pratos a base de milho para entidades sociais", justifiquei

A Festa

Caminhando para sua 14ª edição, o município de Jateí durante a tradicional Festa do Milho teve no ano passado recorde de público, sendo a mais movimentada da cidade, superando todas as expectativas.

No local, são montados estandes, coordenados por entidades e população jateiense que servem pratos típicos derivados de milho, como pamonha, curau, bolo, sopa paraguaia,chá, dentre outras guloseimas. Sem faltar nas variedades de pratos tradicionais no município, como churrasco, tapiocas, porções, doces e lanches.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Lei 2007, que já tratava de acidentes e violência nas escolas ganha força nas ações preventivas

As escolas da Rede Estadual de Ensino em Mato Grosso do Sul vão contar agora com importante reforço para prevenir violência e acidentes entre os estudantes. O Diário Oficial do Estado publicou do dia 10/04, a lei 5.179, de minha autoria, que estabelece a divulgação efetiva da legislação que criou o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

A intenção é que a lei existente desde 2007, seja divulgada melhor por meio de cartazes fixados em locais públicos, como em escolas e terminais de transporte coletivo. Acredito que o programa de prevenção que prevê a instalação de comissões internas para monitorar as situações de risco no ambiente escolar é pouco propalada. A intenção agora é torna lá publica e assim continuar a propor regras para reduzir os casos de violência, com medidas preventivas, como as discussões entre os estudantes sobre cidadania, segurança e respeito ao próximo. A lei determina ainda, a realização semestral de um relatório estatístico sobre os casos de acidentes e violência nas unidades de ensino.

"Nossa lei já tem mais de 10 anos e as comissões (internas) com alunos, pais, professores e direção infelizmente não foram criadas, mesmo tendo como objetivo a prevenção, que é o caminho para educarmos nossas crianças e adolescentes", afirmei dizendo ainda que quando a lei foi sancionada, o intuito era justamente de conter a "onda de violência" nas escolas.

Discurso na tribuna: sobre o avanços em diversos setores de MS

Durante a sessão ordinária do sia (10), comentei sobre os avanços alcançados por Mato Grosso do Sul ao longo de sua história nas mais diferentes área. Ao usar a tribuna, fiz uma retrospectiva da atuação dos governadores que comandaram o Estado e ressaltou que é preciso reconhecer o legado de cada um deles.

“Temos que fazer justiça e homenagear todas as pessoas que ajudaram e ajudam a construir Mato Grosso do Sul, nas mais diversas áreas, a começar pelo Executivo”, enfatizei.

Conforme o levantamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com estatísticas de desempenho do Governo do Estado no setor, destaquei que a área da segurança pública obteve avanços expressivos especialmente nos últimos anos. “A polícia científica é um orgulho para todos nós. Temos mais novos 400 policiais militares, mais de 903 mil munições, armamentos e 742 viaturas. Há ainda reformas em delegacias, Uneis [Unidades Educacionais de Internação] e reciclagem dos policiais”, reiterei.

Para finalizar, lembrei ainda, que Mato Grosso do Sul ocupa a quinta posição no ranking da produtividade para a elucidação de assassinatos. “Nossa polícia é referência nacional. Há estímulo na promoção das carreiras e será a primeira vez na história do Estado que vamos zerar a fila das promoções. Além disso, estamos saindo da ‘pedra lascada’ e seguindo para a modernização dos sistemas, agora criptografados e informatizados”, expliquei.

Ressaltando que o Estado deve continuar vigilante e também cobrar providências do Governo Federal, principalmente no que se refere à segurança em áreas de fronteira.

Ação pioneira em MS: Projeto de ressocialização com detentas em Jateí

Fui até Jateí – distante 227 km de Campo Grande – para participar do lançamento do projeto ‘Ressocialização de mulheres em regime prisional através do trabalho'. A ação pioneira em Mato Grosso do Sul possibilitará que as presas prestem serviços fora da unidade prisional à comunidade como limpeza e manutenção de áreas públicas. Na primeira fase, dez presas participarão das atividades, com direito a salário, uniforme e jornada de oito horas diárias, além do direito a remição da pena. Um projeto fantástico que entra para o marco da história do Estado!

No presídio feminino ‘Luiz Pereira da Silva’ pude acompanhar as primeiras atividades das detentas nos espaços públicos do município. Realmente uma grata surpresa e grande satisfação em verificar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela prefeitura em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público nas ações desenvolvidas em prol das detentas. Isso demonstra uma grande preocupação com os direitos humanos e o objetivo é garantir mais dignidade às mulheres presas e proporcionar a elas um ambiente mais leve, menos traumático, seja oferecendo trabalho, cultura e estrutura profissional para o futuro.

O prefeito de Jateí, Eraldo Jorge Leite (PSDB), destacou a importância do projeto na economia aos cofres públicos da cidade. Explicou que as ações são fruto da convergência de esforços de diversos órgãos, em especial o Ministério Público. "Estávamos tentando esse projeto há algum tempo e neste ano o convênio deu certo. Estou muito feliz em concretizar esse projeto que é como um ‘filho’ porque a intenção é ajudar essas cidadãs a voltarem ao convívio social de forma mais produtiva para sociedade", comentou.

Para a diretora do estabelecimento penal de Jateí, Solange Pereira da Silva, a parceria com o Judiciário e a prefeitura foi essencial. Isso porque representa uma forma de incentivo às mulheres detentas para ocupar o tempo durante o cumprimento da pena, além de dar oportunidade de trabalho e proporcionar a reinserção social. "Eu trabalho e acredito na ressocialização. Espero que essa medida seja modelo para abrir portas de outras unidades prisionais do estado", concluiu.

O promotor de Justiça Romão Avila, da Comarca de Fátima do Sul, salientou que a iniciativa é uma oportunidade de vida às presas. Segundo ele, o trabalho reverte benefícios para elas, já que podem sacar os valores sem prejuízo. “Toda vez que elas trabalham ganham remissão de um dia livre a cada três dias trabalhados, garantindo assim a diminuição da pena”, explicou Romão.

Para as detentas envolvidas na ação, a ampliação das oportunidades de trabalho representa nova esperança. De acordo com as presas, a oferta de trabalho garante oportunidade ímpar no sentido de resgatar seus sonhos e valores junto à sociedade e principalmente às famílias.

Agradecendo a todos que me receberam: lideranças políticas como o prefeito Eraldo Jorge Leite, a vice-prefeita Cileide Cabral da Silva Brito, o presidente da Câmara de Jateí Edison Paz e os vereadores Sebastião de Freitas e Robson Carmo. Ainda estiveram presentes na ação o advogado João Paulo Lacerda, servidores do estabelecimento penal e o promotor de Justiça Romão Avila Milham Junior, da comarca de Fátima do Sul.