As comunidades indígenas localizadas no Mato Grosso do Sul podem ser beneficiadas através do projeto de lei de minha autoria, apresentado nesta no dia (12/04), na Assembléia Legislativa. O projeto estabelece a criação da Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, cujo objetivo é promover e incentivar a auto-preservação entre os índios, assegurando-lhes o direito à assistência especial nas ações de saúde, educação e de apoio às atividades produtivas.
No projeto, consta que serão oferecidos prestação de assistência especial aos índios; garantia de meios para sua auto-sustentação; programas para assegurar a eles a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistência; promoção do respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expressão, entre outros quesitos.
As ações de assistência e apoio aos índios, relativas à saúde, educação e às atividades produtivas se darão de forma a se integrarem institucionalmente entre si e com as ações de proteção ambiental e defesa das terras indígenas. Com isso, podem ser proporcionadas as promoções do etno-desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da pesca, do extrativismo e do artesanato indígena; o estímulo à produção de plantas medicinais e produtos fitoterápicos; a preservação e conservação ambiental das terras indígenas e de seu entorno, especialmente dos recursos hídricos, além da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.
No texto da matéria consta que a interferência no processo de produção das comunidades indígenas se dará somente quando sua sobrevivência econômica estiver comprometida ou atendendo-se aos interesses manifestos pelos índios, devendo ser fundamentada em diagnósticos sócio-econômico-ambiental. A Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas será formulada e executada com a participação direta dos povos, comunidade e organizações indígenas.
O governo será responsável por propiciar os meios e disponibilizar os recursos públicos suficientes para o exercício e a implementação dos direitos indígenas, sendo a política, executada com recursos públicos e privados através de dotações orçamentárias do Estado; repasses da União; recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais e até mesmo por meio de contribuições e doações físicas ou jurídicas.
“Como cidadãos, nós políticos temos a obrigação de promover estudos voltados aos direitos e defesa dos povos indígenas, bem como mobilizar autoridades de todos os Estados brasileiros a realizar ações beneficentes para a preservação e sobrevivência desta cultura”, frisei argumentado que a realidade social dos povos indígenas, tanto no Mato Grosso do Sul como em outros Estados ainda é muito chocante.
Justificativa –Presidi a CPI da Desnutrição e Mortalidade Infantil Indígena em 2005, e presenciei a morte de inúmeras crianças índias, devido à situação de fome. No decorrer dos trabalhos da referida CPI, constatou-se a necessidade urgente de se instituir na Política Estadual direcionada à comunidade indígena, para que se possa acompanhar, orientar e oferecer o suporte necessário à comunidade indígena, de maneira permanente. Apesar de ter apresentado o projeto duas vezes na Casa e a matéria ter sido rejeitada, o parlamentar novamente volta a apresentar o projeto, por entender que os recentes casos de mortes da comunidade indígena em podem ser amenizados.
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