Deputado Picarelli: Debate sobre Intervenção Federal no RJ e possível repercussão em MS

Infelizmente a violência urbana vem ultrapassando todos os limites e aterrorizando todos os moradores e visitantes, vindo a nos tornar um País cada vez mais refém da criminalidade.

Durante a sessão desta quinta-feira (1/3), trouxe a tona ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um assunto de extrema relevância: A Intervenção Federal no Rio de Janeiro, o que nos chama a atenção para um ‘estado de guerra’ que levou a União a autorizar medida extrema na segurança pública nacional. Uma decisão

A decisão do presidente Michel Temer de decretar uma intervenção federal inédita na segurança pública do Rio de Janeiro até o fim de 2018 pode enterrar de vez a possibilidade da reforma da Previdência ser votada neste ano. Isso porque, enquanto a intervenção vigorar, nenhuma alteração na Constituição poderá ser feita, inclusive as propostas de emenda constitucional (PEC) como a da mudança da aposentadoria.

Pergunto?? Pode ter sido uma saída do governo Temer para aplacar a não aprovação da reforma da previdência, criando assim o que chamamos de ‘ bode velho’ e ‘malcheiroso, na sala presidência da República? Será que o debate acerca da segurança pública seja somente para levantar uma bandeira política em época de eleição? E quais efeitos podem advir em nosso Estado, quando um presidente que esta sendo julgado por alguns atos, interfere na situação do Rio de Janeiro?

Estes são alguns dos muitos questionamentos que qualifiquei como ‘preocupante’ e que me levou a fazer o uso da tribuna para mencionar as motivações e as conseqüências desta ação, com possíveis repercussões em nossa sociedade brasileira , especificamente em nosso Estado, já que MS é um dos principais corredores de entrada de drogas e armas que abastecem criminosos que atuam no Rio de Janeiro.

Não estou fazendo criticas e, não tão pouco, rebatendo a criação do ministério da segurança pública que o atual ministro da defesa, Raul Jungmann”, inclusive já colocou regras para e que o Brasil possa realmente sentir mais confiante na segurança. Há quem pensa que a estratégia do Governo Federal em "esvaziar" o Ministério da Justiça com a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública é mais um "tiro no pé". Isso me preocupa, esta ‘suposta’ manobra política evidente que para justificar a questão da previdência que não obteve resultado.

Uma solução improvisada, sem planejamento algum e que além de garantir a autorização para aumento de despesas pela União acabou tirando “muitos braços” do Ministério da Justiça. Foi sem dúvida, uma medida usada apenas para o Executivo demonstrar que está preocupado com a questão da segurança nos estados e de uma certa forma “abafar” as discussões sobre a aprovação da Reforma.

Dentro desse Panorama Nacional, espero que tenhamos uma resposta estruturante e positiva porque a União precisa assumir seu papel no que diz respeito a segurança pública porque a verdade é, que o crime organizado nunca saiu de lá. Os 'moleques' agora afrontando soldados e, se duvidar, até tirando as armas deles. Nosso objetivo é que nossos setores da força de segurança combatem não somente o problema da droga nos morros do Rio e nos grandes centros, mas reforce a segurança na extensa faixa fronteiriça de estados vizinhos. Em MS, precisamos sem dúvida desse importante reforço.

PL: Nova proposta de Norma permissiva para sanitização em ambientes fechados de acesso e circulação pública

Apresentei na sessão desta quinta-feira (01/3) o Projeto de Lei que cria permissão para realização de processo de sanitização e desbacterização em ambientes fechados de acesso e circulação pública, a fim de evitar transmissão de doenças infectocontagiosas, de acordo com o que determina a Portaria Ministerial 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde.

Frisando que em 2017, expus a proposta original, que acabou vetada pelo Poder Executivo devido ao cunho obrigatório. Preocupado com a questão da saúde pública, entendi que se trata de um projeto importante que vem beneficiar a nossa população, e por isso não pude desistir da idéia, e com as devidas adequações apresentei um novo projeto, visando garantir o bem estar da coletividade e evitar a propagação de doenças que atacam o sistema respiratório das pessoas.

A ideia é eliminar a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde, fazendo a sanitização em todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários. Não se pode ignorar a preocupação mundial com o surgimento, cada vez mais frequente, de novas epidemias por contato interpessoal e por condutividade de agentes externos em conglomerados humanos. Portanto, a desbacterização é uma questão de saúde pública!

Deputado Picarelli: ação sócioeducativa com beneficiários do Vale-Renda MS

Neste sábado (24/2), estive junto com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e autoridades, acompanhando a primeira ação sócioeducativa do Vale Renda, em Campo Grande, realizada no Parque de Exposições Laucídio Coelho.

Um evento importante que reuniu mais de oito mil beneficiários, que puderam através da ação ter acesso aos serviços gratuitos, atividades de lazer e culturais e a comercialização de produtos artesanais confeccionados pelas famílias incluídas no programa. Uma bela ação aos contemplados pelo Vale Renda MS, que puderam disponibilizar de um espaço destinado para divulgar seus trabalhos artesanais em mostra na Feira do Empreendedor.

Sendo assim, parabenizo ao trabalho da Sedhast (Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), que através do Governador do Estado Reinaldo Azambuja teve a iniciativa e visão em instituir a ação, que além de atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico com aporte financeiro de R$ 170, contribuiu para capacitar moradores e possibilitar novas opções de geração de renda, motivando com o espírito empreendedor em muitos beneficiários.

Sem duvida um avanço ainda maior na área da assistência social as famílias sul-mato-grossenses. Fico feliz em compartilhar desta manhã, a alegria destas famílias que na oportunidade me relataram a importância do benefício para a renda familiar e crescimento pessoal.
Agradeço o imenso carinho !


Vale-Renda – O Vale-renda é um programa de transferência de renda que beneficia famílias que possuem meio salário mínimo em renda per capita. Atualmente o programa abrange os 78 municípios do Estado e possui importantes parcerias. As condicionalidades de permanência do programa correspondem à matrícula e frequência escolar de todos os filhos com idade menor de 16 anos; frequência do titular ou representante em reuniões sócio-educativas promovidas pelo programa; das mulheres se submeterem periodicamente aos exames preventivos de colo do útero e de mama e os homens de exame de próstata, garantindo saúde e vida saudável aos beneficiários.

Aprovada a criação de política estadual de combate à obesidade

Os números crescentes de excesso de peso na população adulta e infantil está se tornando uma preocupação cada vez maior para os gestores públicos, uma vez que este é um dos fatores determinantes para a ocorrência de muitos problemas de saúde no Brasil e no mundo.

Hoje (21/02) na sessão ordinária, foi aprovado por unanimidade pelos meus colegas parlamentares, o projeto de minha autoria apresentado em agosto de 2017, a política estadual de combate à obesidade, que vai ser chamado de "Mato Grosso do Sul mais Leve".

Um projeto maravilhoso, que terá programa com foco nas atividades físicas em locais públicos, praças, parques e escolas, assim como o cuidado com a questão de alimentação e nutrição e o tratamento de saúde, principalmente aqueles que já chegaram a "obesidade mórbida". Também está previsto campanhas de conscientização que ofereçam instruções básicas sobre o tema, além de implementar centros de diagnóstico e acompanhamento dos casos mais graves. Na matéria ainda vão ser adotadas medidas para "controle da publicidade" em relação a produtos e alimentos às crianças.

Agora, o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para que torne-se lei.

Produtos de agricultura familiar podem ter gôndolas especificas em supermercados

Apresentei na sessão desta terça-feira (20/2), projeto de lei que obriga supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas a disponibilizarem os produtos da agricultura familiar em gôndolas específicas. " Um importante papel de responsabilidade social dos supermercados e dos consumidores na promoção da agricultura familiar e na economia estadual", destaco.

Destaco ainda que a proposta além de fortalecer a agricultura familiar e garantir a sustentabilidade, irá atuar diretamente na erradicação da fome e da pobreza e na segurança alimentar e nutricional, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável.

Caso se torne lei, os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 90 dias para adequação à regra estabelecida. O descumprimento desse item implicará ao infrator pagamento de multa a ser fixada em regulamento.

Uniformes poderão informar tipo sanguíneo e fator RH de estudantes na rede municipal e privada

Projeto de lei apresentado por mim durante a sessão ordinária desta terça-feira (20/2) na Assembleia Legislativa de MS, dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nos ensino fundamental e médio, em escolas das redes públicas e privadas do Estado.

A adoção da medida, é justamente trazer agilidade no momento do socorro médico aos estudantes em caso de ocorrência de emergência, protegendo as crianças e adolescentes na hipótese de acidentes.

Destaco neste presente projeto, que não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar o atendimento, a ponto de colocá-la sob risco de morte.

Conforme a proposição, as identificações deverão estar na parte dianteira superior direita da peça do uniforme (blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros). Os dados poderão ser pintados, bordados ou afixados de forma permanente.

Resposta obtida pelo MPF sobre irregularidades de apartamentos do "Minha Casa, Minha Vida"

Nesta semana, o Ministério Público Federal – MPF manifestou-se acerca de uma solicitação que havia sido encaminhada, via requerimento, no sentido de proceder à verificação de irregularidades na estrutura dos apartamentos do residencial “Nelson Trad”, localizado no Jardim Carioca, em Campo Grande, que fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Destaco, que em 2017, ocupei a tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar e solicitar esclarecimentos a respeito dos danos físicos apontados nos apartamentos do residencial “Nelson Trad”. Naquela oportunidade, eu (deputado estadual e defendendo os interesses do povo) mencionei que havia recebido diversas reclamações, dos próprios mutuários inclusive, comunicando as péssimas condições da construção do imóvel, como infiltrações, fissuras, vazamentos, luminárias em curto circuito, rachaduras, goteiras, entre outros.

Em decorrência da denúncia feita por meio de requerimento que encaminhei, o MPF, por meio do Procurador da República Pedro Paulo Grubits Gonçalves, instaurou inquérito, questionando a Caixa Econômica Federal – CEF acerca da irregularidades técnicas de execução que resultaram nos danos estruturais, tendo em vista o empreendimento construído através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que é de titularidade da CEF.

Diante disso segue as explicações:

A Caixa Econômica Federal, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, esclareceu que, tratando-se de “vícios construtivos” (imperfeições do imóvel que afetam o seu uso e a finalidade para a qual ele se destina), a responsabilidade pela fiscalização da execução dos serviços e aplicação dos materiais é exclusiva do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Ademais, a CEF explicou que nos empreendimentos do “Minha Casa, Minha Vida”, o objetivo da vistoria realizada por ela na obra, é de apenas verificar o cumprimento do contrato, acompanhar sua evolução física e conferir a execução do prazo.

Ainda em resposta ao ofício do MPF, a Caixa Econômica Federal reforçou que, no loteamento “Nelson Trad”, houve um acompanhamento adicional após a entrega de serviços de recuperação realizados pela construtora nas fachadas, e que, devido à existência de diversas reclamações dos moradores sobre os danos físicos, a construtora foi notificada a apresentar plano de ação para a recuperação das unidades.

De acordo com a CEF, as pendências existentes nas unidades habitacionais já foram sanadas e, desde 8 de janeiro de 2018, não há demanda de irregularidades em aberto no empreendimento, ou seja, todas as reclamações procedentes foram acatadas pela construtora, visto que as vistorias foram realizadas em conjunto pela empreiteira e pelos síndicos do condomínio, a fim de verificar os serviços realizados.

É difícil acreditar, mas muitos campo-grandenses estão passando por momentos difíceis dentro de suas tão sonhadas casas, já que para muitos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o sonho da casa própria está mais para um grande pesadelo. Isso porque, além de enfrentar os problemas nas unidades residenciais, os condôminos lutam contra à falta de infraestrutura de algumas regiões.

Enfatizo que o meu papel é exatamente este, empenhar-me em fazer com que as demandas, reclamações e necessidades de nossa comunidade ganhem voz e espaço e, desta forma, sejam devidamente solucionadas. Agradeço a sempre importante e decisiva atuação do Ministério Público Federal que, em curto espaço de tempo, prontificou-se a investigar as nossas denúncias, colaborando para que a nossa população possa garantir os seus direitos.