Lei dos transplantes e aumento de doadores

Campanhas permanentes de captação de doadores feitas entre o Hemosul (Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul) e a Ceat/MS (Central Estadual de Transplantes de MS) têm alcançado bons resultados e a meta para este ano é chegar a, no mínimo, 18 mil doadores.

As ações em prol dos transplantes são respaldadas pela lei estadual 1.223, de 25 de novembro de 1991, de minha autoria, que determinou que o estado passasse a implantar prazo para expedição de normas regulamentando a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas pela SES (Secretaria de Estado de Saúde).

Em 2001, por exemplo, só em Campo Grande havia 555 pessoas cadastradas no Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). No ano passado o número subiu para 11.450 doadores voluntários.

Mato Grosso do Sul foi o estado pioneiro na regulamentação dessa matéria. Mesmo já estando àquela época em pleno funcionamento o Hemosul, não havia normas para regulamentar, de forma adequada e segura, o desenvolvimento dessas atividades.

Neste ano, até julho, foram realizados 16 transplantes de órgãos no estado, de acordo com a Ceat/MS. O transplante de órgãos, tecidos e substâncias humanas têm possibilitado a recuperação de doentes que, antes, eram considerados incuráveis ou irrecuperáveis para uma vida normal.

No entanto, em Mato Grosso do Sul, até 1991, não existiam normas legais regulamentando o transplante de órgãos, tecidos e substâncias humanas. Segundo Picarelli, a SES passou a expedir normas regulamentando a remoção de órgãos e tecidos para transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue.

Medula - O Brasil é hoje o terceiro maior banco de dados de medula óssea no mundo, com 1,7 milhões de doadores no Redome. Fica atrás apenas dos Estados Unidos e Alemanha, porém, a chance de se encontrar um doador compatível fora da família é de uma em 100 mil.

De acordo com o Ministério da Saúde, 1,2 mil pessoas aguardam na fila por um transplante. Conforme a Ameio (Associação da Medula Óssea), mais de 60% dos pacientes que necessitam do transplante não possuem familiares compatíveis e buscam um tecido adequado no banco de doadores do Inca (Instituto Nacional do Câncer).

No ano passado, foram feitos 20.253 transplantes de órgãos sólidos, córnea e medula óssea pelo SUS (Sistema Único de Saúde), um aumento de 59,2% em relação a 2003, que registrou 12.722 procedimentos em todo o país. Sessenta mil brasileiros aguardam na fila por um transplante.

Doadores - Para que a pessoa se torne doadora é necessário manifestar a vontade para a família de que quer um doador de órgão, afinal, quem assina a autorização para os transplantes é a família.

Se a pessoa quer se tornar um doador, mas ainda tem dúvidas, pode entrar em contato pelos telefones 0800 647 1633 ou (67) 3312-1400.

Reivindicações e sugestões da CDL Jovem

Empresários que compõem a diretoria da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) Jovem de Campo Grande me entregaram hoje pela manhã reivindicações e sugestões para que a categoria seja beneficiada.

Presidida pelo empresário Dendry Rios, a CDL Jovem faz um apelo para que a partir da próxima legislatura, seja implantado na Assembleia Legislativa um sistema de trabalho de forma a oferecer aos jovens empresários da Capital mais recursos e benefícios para que consigam obter sucesso em seus empreendimentos.

Os jovens empresários gostariam de ter um melhor acesso aos projetos que tramitam na Casa de Leis e que envolvam interesses do grupo, que fossem feitas reuniões entre a CDL Jovem e a comissão responsável por atender o comércio para apresentação de balanço das atividades desenvolvidas e também que um projeto de lei fosse elaborado no sentido de que recursos do Orçamento passassem a ser destinados a jovens de escolas públicas, que estejam cursando o ensino médio, para que eles se capacitem profissionalmente.

Conforme Dendry Rios, a CDL Jovem também propõe a criação de uma subsecretaria do jovem empresário, ligada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo. Para isso, a entidade defende a elaboração de um projeto de lei que implante um espaço público para os jovens empresários na administração estadual. Seriam duas cadeiras para a CDL Jovem, duas para a Associação Comercial Jovem e duas para o Movimento Novos Líderes.

De acordo com a CDL Jovem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pode ser a primeira a Casa de Leis do Brasil a criar uma lei obrigando o estado e as prefeituras a oferecer condições ao micro empreendedor individual para que ele participe de licitações. Ele alega que "muito se tem divulgado sobre a nova lei do micro empreendedor, mas pouco se tem aberto as portas para a expansão dos negócios”.

A entidade também sugere que a Assembleia Legislativa crie o Prêmio Jovem Empresário, em que os melhores projetos inscrito nas mais diversas áreas comerciais sejam submetidos a uma avaliação pela Mesa Diretora, técnicos do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS), economistas e consultores. Os premiados seriam conhecidos em uma sessão solene de homenagem aos jovens empresários do ano.

Vou encaminhar as reivindicações à presidência da Assembleia Legislativa, além de analisar as propostas antes de possivelmente elaborar projetos de lei. É de apoiadores como esses jovens empresários que a nossa Casa de Leis precisa. Por meio dessas iniciativas, podemos garantir uma melhor expansão do comércio no estado.

Cartilha do CNJ sobre o bullying

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou uma cartilha com o objetivo de ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying na comunidade escolar. A proposta educacional é ferramenta de apoio à lei estadual 3.887, de 6 de maio deste ano, de minha autoria, que cria o programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino do estado.

Medidas estão sendo implantadas para o fortalecimento da lei. Em Campo Grande, por exemplo, costumava realizar palestras sobre o assunto em diversas escolas, antes mesmo da promulgação da lei e foi esse um dos motivos que me motivou a lutar por esse ideal.

A autoria da cartilha é da médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, que também escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas”, sobre a terrível prática de atazanar colegas, que já envolve 45% dos estudantes brasileiros, segundo estimativa do Cemeobes (Centro Multidisciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Escolar).

De acordo com a secretária-adjunta de Estado de Educação, Cheila Vendrami, as escolas de Mato Grosso do Sul estão cumprindo as determinações da lei do deputado Picarelli. Elas são orientadas a realizar atividades e cada uma age segundo a sua realidade.

Pela lei promulgada, o programa consiste na capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, solução e inclusão de regras contra o bullying no regimento interno das escolas públicas e privadas sul-mato-grossenses.

O bullying tem tomado proporções gritantes e em cada escola, por exemplo, é possível nos depararmos com um ou mais casos. Saber que a maioria das escolas tem implantado ações que objetivam dar fim a esse problema é muito gratificante.

Projeto do lixo tecnológico aguarda sanção de Puccinelli

A Assembleia Legislativa aprovou em Redação Final, no último dia 28, o projeto de lei 113/10 de minha autoria, que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. Agora, a proposta segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Como os componentes e equipamentos eletroeletrônicos contêm metais pesados e substâncias tóxicas, o objetivo da proposta é garantir que esses objetos não sejam jogados no lixo comum, mas que tenham um destino adequado e não prejudicial ao meio ambiente.

Componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados podem ser considerados lixos tecnológicos. Geralmente, esses produtos costumam ser jogados no lixão porque perdem sua utilidade ou simplesmente se tornam ultrapassados.

Minha sugestão é de que o lixo tecnológico passe por processos de reciclagem, práticas de reutilização, neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico, entre outros fins. Mas, a destinação final deverá ocorrer de acordo com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública.

No caso dos produtos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que ainda poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização.

O projeto também determina que os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no estado indiquem, na embalagem ou no rótulo, advertência de que não sejam descartados em lixo comum, orientação sobre postos de entrega, endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e alerta da existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.

A empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos deve manter pontos de coleta para o recebimento do lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidade de pagamento de multa a ser estipulada pelo governo.

Emenda ao Orçamento para Universidade Indígena em MS

Na terça-feira, dia 26 de outubro, apresentei emenda de R$ 1 milhão à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê orçamento de R$ 9,3 bilhões para 2011. Quero assegurar o recurso para a implantação da Universidade Indígena em Mato Grosso do Sul.

Solicito que o montante seja proveniente da área de Educação, que contará com investimento de R$ 1,23 bilhão. A verba dará suporte à instituição, cuja criação já foi permitida pelo governo por meio do decreto legislativo 310, de 29 de maio de 2001, que autorizou o Poder Executivo a criar a Universidade Indígena do estado no âmbito da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).

Apesar de ser oficialmente permitida, a Universidade Indígena não foi criada. Em 2008 eu solicitei ao governador André Puccinelli (PMDB) e ao reitor da UEMS, professor doutor Gilberto José de Arruda, a implantação da instituição.

Minha intenção, ao elaborar o projeto, era justamente propiciar melhores condições para o ingresso dos índios às universidades, visto que, não podemos esperar que esses cidadãos estejam competindo, em iguais condições, com os demais candidatos ao concurso vestibular.

No decreto consta que a criação da universidade proporcionaria um ensino diferenciado a esses cidadãos, que, em razão de sua cultura e tradições, poderiam encontrar dificuldades em uma universidade comum.

Índice de responsabilidade - A lei 3.744, de 25 de setembro do ano passado, de autoria, determina que o IRSMS (Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul) seja feito pela Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia).

Até 2009, os dados do índice eram fornecidos pelos municípios para os indicadores de resultados. A elaboração de indicadores em Mato Grosso do Sul permite o monitoramento e avaliações das ações públicas de forma mais eficiente e eficaz para a tomada de decisões, públicas e privadas e solução de problemas.

O objetivo do índice é se tornar um indicador capaz de atender as necessidades de monitoramento e avaliação de políticas públicas sociais, bem como aperfeiçoar a alocação de recursos para o desenvolvimento de atividades mais complexas, delegando sua elaboração à equipe já constituída no âmbito do estado e com competência profissional e multidisciplinar, sem incorrer a custos extras.

Apesar da lei já estar em vigência, ainda não foram implementadas medidas efetivas para o seu cumprimento no estado. Por isso, também quero garantir emenda de R$ 20 mil ao Orçamento para que a lei entre em prática.

Segurança em postos de combustíveis

Nesta semana, encaminhei ofício ao governador André Puccinelli (PMDB) para que o governo fiscalize a situação das Epaes (Equipes de Pronto Atendimento de Emergência), que, por lei, devem ser disponibilizadas em postos de combustíveis do estado no sentido de atuar em situações de emergências.

As Epaes foram instituídas por meio da lei estadual 2.177, de 7 de setembro de 2000, que dispõe sobre medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de Sasc (Segurança do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis), de uso automotivo. Em 2005, a lei teve alguns dispositivos alterados e passou a vigorar com o número 3.052, de 2 de agosto.

A lei determina que os postos de combustíveis, empresas privadas e os órgãos da administração pública que tenham instalado em suas dependências o Sasc, destinado o comércio varejista ou ao consumo próprio, atendam às normas de construção e instalação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e possuam sistema de detecção de vazamento, proteção contra derramamento e transbordamento, bem como contra corrosão, quando se tratar de estrutura metálica.

O oitavo parágrafo da lei original esclarece que é de suma importância que as companhias distribuidoras de combustíveis, quando proprietárias de Sascs, contem com Epaes. Pela lei, a Epae deve ser treinada para atuar em situações de emergência, sob a coordenação do governo.

Portanto, a lei ordena que as distribuidoras de combustíveis cuidem da manutenção de Epaes, coordenando e organizando suas atividades, mesmo que os serviços sejam terceirizados.

Caracteriza-se como situação de emergência a existência de combustível em estado líquido ou gasoso, em concentração acima do LIE (Limite Inferior de Explosividade), fora do sistema de armazenamento, proveniente de vazamento ou transbordamento.

Cada Epae deve ser composta por profissionais qualificados e dispor de equipamentos destinados a eliminar vazamentos e transbordamentos, retirar ou coletar o produto que vazou, esvaziar o tanque que apresentou, ou que esteja sob suspeita de vazamento, medir e eliminar risco de explosividade em ambientes fechados, bem como ser responsável por outras ações que se fizerem necessárias para a eliminação de riscos.

Essas equipes são muito importantes para garantir a segurança em situações de emergências, principalmente nos postos de combustíveis. É preciso verificar se há o cumprimento da lei.

Ecopontos dão suporte a projeto de lixo tecnológico

Projeto de lei apresentado por mim em maio deste ano na Assembleia Legislativa prevê a instituição de normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico no estado. Em Campo Grande, por exemplo, dois ecopontos disponibilizados pela prefeitura, respectivamente nos bairros São Conrado e Jardim Bálsamo, estão dando suporte à proposta.

Nesses pontos, todo tipo de produto reciclável, inclusive os eletrônicos domiciliares, podem ser descartados. Apesar da importância dos locais, nem mesmo os vizinhos que moram perto dos ecopontos sabem da existência e da função de coleta deles, tanto que todo o material depositado é levado por catadores.

Como os componentes e equipamentos eletroeletrônicos contêm metais pesados e substâncias tóxicas, o objetivo da proposta é garantir que esses objetos não sejam jogados no lixo comum, mas que tenham um destino adequado e não prejudicial ao meio ambiente.

Componentes e periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados podem ser considerados lixos tecnológicos. Geralmente, esses produtos costumam ser jogados no lixão porque perdem sua utilidade ou simplesmente se tornam ultrapassados e com isso contaminam o meio ambiente, afinal, são altamente tóxicos.

Minha sugestão é de que o lixo tecnológico passe por processos de reciclagem, práticas de reutilização, neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico, entre outros fins. Mas, a destinação final deverá ocorrer de acordo com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública.

O projeto também determina que os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no estado indiquem, na embalagem ou no rótulo, advertência de que não sejam descartados em lixo comum, orientação sobre postos de entrega, endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e alerta da existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.

Política de Resíduos Sólidos - Sancionada em agosto deste ano pelo presidente Lula, a Política Nacional de Resíduos Sólidos institui a logística reversa, ou seja, os fabricantes passarão a ter a responsabilidade de recolher esses produtos e dar a eles o destino correto.

É previsão da prefeitura de Campo Grande implantar mais dois ecopontos: um no bairro Vida Nova e outro no Estrela Dalva. No entanto, não há prazo definido.

* Crédito da foto: David Majella/ACS Prefeitura Campo Grande