Segurança em postos de combustíveis

Nesta semana, encaminhei ofício ao governador André Puccinelli (PMDB) para que o governo fiscalize a situação das Epaes (Equipes de Pronto Atendimento de Emergência), que, por lei, devem ser disponibilizadas em postos de combustíveis do estado no sentido de atuar em situações de emergências.

As Epaes foram instituídas por meio da lei estadual 2.177, de 7 de setembro de 2000, que dispõe sobre medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de Sasc (Segurança do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis), de uso automotivo. Em 2005, a lei teve alguns dispositivos alterados e passou a vigorar com o número 3.052, de 2 de agosto.

A lei determina que os postos de combustíveis, empresas privadas e os órgãos da administração pública que tenham instalado em suas dependências o Sasc, destinado o comércio varejista ou ao consumo próprio, atendam às normas de construção e instalação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e possuam sistema de detecção de vazamento, proteção contra derramamento e transbordamento, bem como contra corrosão, quando se tratar de estrutura metálica.

O oitavo parágrafo da lei original esclarece que é de suma importância que as companhias distribuidoras de combustíveis, quando proprietárias de Sascs, contem com Epaes. Pela lei, a Epae deve ser treinada para atuar em situações de emergência, sob a coordenação do governo.

Portanto, a lei ordena que as distribuidoras de combustíveis cuidem da manutenção de Epaes, coordenando e organizando suas atividades, mesmo que os serviços sejam terceirizados.

Caracteriza-se como situação de emergência a existência de combustível em estado líquido ou gasoso, em concentração acima do LIE (Limite Inferior de Explosividade), fora do sistema de armazenamento, proveniente de vazamento ou transbordamento.

Cada Epae deve ser composta por profissionais qualificados e dispor de equipamentos destinados a eliminar vazamentos e transbordamentos, retirar ou coletar o produto que vazou, esvaziar o tanque que apresentou, ou que esteja sob suspeita de vazamento, medir e eliminar risco de explosividade em ambientes fechados, bem como ser responsável por outras ações que se fizerem necessárias para a eliminação de riscos.

Essas equipes são muito importantes para garantir a segurança em situações de emergências, principalmente nos postos de combustíveis. É preciso verificar se há o cumprimento da lei.