Me colocando atento e preocupado com leis que possam proteger e fortalecer ainda mais os direitos das mulheres em nosso Estado, apresentei durante sessão ordinária na AL/MS do dia 7/3 o Projeto de Lei que estabelece a Notificação Compulsória da Violência não somente contra a Mulher, mas a criança, o adolescente e o idoso no atendimento em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde pública e privadas do Estado.
Ressaltando que o PL altera dispositivos da Lei nº 3.226, de 28 de junho de 2006, que estabelece a Notificação Compulsória. No artigo 2º, a proposta destaca: que os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde das redes pública e privada sejam obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar”
Vamos procurar atender à reivindicação do movimento de que os serviços de saúde assumam como sua responsabilidade a atenção plena à mulher em situação de violência. As legislações já asseguram a notificação, mas ao torná-la compulsória por parte dos profissionais da saúde garantimos mais proteção não somente as mulheres , mas às pessoas vítimas de violência. Nossa proposição terá, com certeza, alcance social imensurável.
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