Lei de Picarelli cria programa de apoio às mães de Downs

Atenção meus amigos e amigas.... Conforme a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (9), está em vigor a lei 8.250, que institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para as Mães de Portadores da Síndrome de Down.A proposta, é de minha autoria Pela lei promulgada, o programa consiste de apoio pós-parto à mãe de criança especial; orientação técnica aos profissionais da saúde e educação; informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down; promoção à interação entre profissionais, familiares e portadores da síndrome, ações de esclarecimento e coibição de preconceitos e planos que integrem educandos, educadores, profissionais da assistência social e da saúde e familiares. Na proposta, deve ser implantado ainda um sistema de cooperação entre os diversos setores, Poder Público e organizações da sociedade civil, para a prestação de informações a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores. Acredito que o fim de muitos preconceitos em torno da síndrome e o aumento da participação dos portadores de Down na sociedade são conquistas que devem muito ao movimento organizado de pais, incansáveis na luta pelos direitos de seus filhos. Com a Lei Mato Grosso do Sul estará cumprindo mais uma etapa em busca. Vamos continuar trabalhando..... Que Deus os abençoem...

Inicio das obras de pavimentação e drenagem do bairro Aero Rancho

Com alegria e satisfação, eu e minha esposa, vereadora Magali Picarelli (PMDB) estivemos comemorando nesta sexta-feira (6/7) a assinatura da ordem das obras de pavimentação e drenagem do bairro Aero Rancho, um dos mais populosos de Campo Grande. Durante a entrevista com o nosso governador de MS, André Pucinelli, foi frisado um investimento de R$12 milhões feito em parceria entre o governo estadual com o governo federal. A pavimentação e a drenagem será realizada no polígono: avenida Graciliano Ramos, rua Charlote, rua Raquel de Queiroz e avenida Costa de Mello, na chamada etapa “A”, que tem 48.477,03 M². O segundo processo aberto é destinado a pavimentação e drenagem no polígono que compreende a avenida Graciliano Ramos, rua Berta Lúcia e avenida Santa Quitéria. A etapa, chamada de “C”, tem extensão de 28.453,40 M². O terceiro processo, na chamada etapa “D”, será para pavimentação e drenagem do polígono: avenida Graciliano Ramos, avenida Costa de Mello, rua Raquel de Queiroz e rua Filipinas. A obra será realizada em 29.481,60 M² Como parlamentar, o que nós priorizamos é a qualidade de vida, queremos levar o melhor aos cidadãos campo-grandenses e para isso estamos desenvolvendo um trabalho sério.... Mais uma vez , Parabéns ao Governo estadual e federal por este apoio e principalmente a comunidade do Aero Rancho que tanto almejou por mais esta vitória... foram mais de 40 anos de luta..........

DOF completa 25 anos; Uma importante atuação

Como deputado estadual e corregedor-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, não poderia deixar de fazer esta menção aos 25 anos de existência e atuação do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), com Paraguai e Bolívia. Uma importante conquista de suas ações e serviços prestados a população da fronteira. Vale também registrar aqui neste blog, que segundo o levantamento apresentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp), as ações realizadas pelo Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apontam um elevado crescimento no número de apreensões. As estatísticas mostram que de janeiro a maio desde ano, 8.911,195 kg de maconha foram apreendidos, enquanto os números das apreensões durante todo o ano de 2011 somam 9.633,964 kg, uma diferença de apenas 722 kg. Outro dado que apresentou notório crescimento foram as apreensões de crack registradas nos primeiros cinco meses deste ano, com 12,290 kg. Números menores que os registrados durante os doze meses de 2011, quando foram apreendidos 5,900 kg da droga pelo DOF. A quantidade de cigarro apreendida também mostra o crescimento das ações de combate à criminalidade na faixa de fronteira pelo Departamento de Operações de Fronteira. De janeiro a maio de 2012 foram apreendidos 408.472pacotes de cigarros, enquanto que, durante todo o ano de 2011 foram apreendidos 476.351 pacotes de cigarros contrabandeados. É notório que este números elevados de apreensões exibem os reflexos diretos das ações, que a cada dia têm se tornado mais intensas e presentes nos 51 municípios atendidos pelo departamento, O levantamento realizado pelo Departamento de Operações de Fronteiras mostra ainda que de janeiro a maio de 2012 foram apreendidos 50,597 kg de cocaína; 9,660 kg de haxixe; 64,625 kg de pasta base e 2,130 kg de oxi. Cento e oito pessoas foram detidas por tráfico de drogas, 18 mandados de prisão foram cumpridos, 105 pessoas foram detidas e conduzidas a delegacias de polícia por outros delitos, totalizando 236 pessoas presas. Os automóveis apreendidos somente transportando drogas no Estado somam 41 veículos. Durante as operações na região de fronteira oDOF apreendeu ainda outras 205 conduções, sendo 132 veículos de passeio, nove caminhões, 15 caminhonetes, 16 carretas, dois ônibus, dez motos e 21 outros veículos. Os números das operações revelam ainda que 15.300 CDs e 61.952 DVDs piratas foram apreendidos pela equipe do DOF. No mesmo período foram recuperadas 3.136 unidades de pneus; 41,24 m³ de madeira e 22 armas de fogo. Só tenho a dizer parabéns ao DOF!!! O patrulhamento itinerante e seu trabalho é baseado na inteligência policial que por sua vez são duas características que têm feito o modelo ser replicado no Brasil. Este é um modelo a ser seguido pelos demais estados fronteiriços. A sua importância é fundamental não apenas para o Estado, mas para a segurança de todo o país.. Que Deus continue os abençoando. .

Ministério Público vai usar relatório da CPI das Construtoras

Meus queridos internautas..... Como eu já havia informado anteriormente aqui em meu blog, nesta terça-feira (29/5),ocorreu a entrega na Assembleia Legislativa, do documento que oficializa o relatório final da CPI das Construtoras ao procurador do Trabalho de Campo Grande, Hiran Sebastião Meneguelli Filho. Ficou claro, que as investigações da CPI das Construtoras terão um papel determinante para ajudar o MPT (Ministério Público do Trabalho) a apurar irregularidades nas relações trabalhistas. Além de oficializar a entrega do relatório, foram entregues todos os restantes do documentos coletados pela comissão, totalizando 5.000 folhas. Na prática, o MPT dará prosseguimento às investigações. Em depoimento, o procurador afirmou que essas informações serão valiosas. Segundo ele, o Ministério irá estender as investigações, visto que existem situações muito graves. O procurador salientou ainda que já tinha o acesso ao relatório preliminar e pode ver que a CPI havia realizado um importante trabalho , já que ampliou as investigações que o MPT já estava fazendo. Vale frisar que a Comissão Parlamentar de Inquérito identificou que as grandes construtoras subcontratam as pequenas e médias para fugir das responsabilidades em relação aos empregados, especialmente as trabalhistas. Algumas dessas pequenas construtoras atravessam enormes dificuldades e não conseguem pagar os salários em dia, recolher os encargos trabalhistas e deixam de fornecer os equipamentos de proteção individual. Para o MPT, a subcontratação é uma forma encontrada pelas grandes construtoras para não ter que cumprir todas as obrigações trabalhistas. “É uma forma de burlar a lei. As pequenas construtoras têm benefícios que as grandes não têm. Muitas vezes registram os empregados com o valor base e pagam o resto do salário por fora, prejudicando o trabalhador na hora de receber o 13º salário e outros benefícios”, disse Hiran Sebastião Meneguelli Filho. Ele explicou que irá convidar as construtoras a regularizar a situação e, caso elas persistam nas irregularidades, serão acionadas judicialmente. Como presidente desta Comissão, quero encerrar dizendo que a avaliação, do trabalho da CPI foi um sucesso. Nós conseguimos um grande avanço, investigamos inúmeras construtoras e agora a autoridade que deve dar continuidade é o Ministério Público do Trabalho. Lembrando que, durante os 120 dias de funcionamento da CPI foram analisados mais de 80 documentos, realizadas reuniões externas e três audiências públicas - onde foram ouvidas mais de 20 pessoas, incluindo representantes do Ministério Público do Trabalho, sindicalistas, funcionários e ex-funcionários da construção civil e representantes de grandes, médias e pequenas construtoras. O deputado Junior Mochi (PMDB), que também foi membro da CPI, participou da entrega. O relator da comissão foi Onevan de Matos (PSDB). A comissão contou ainda com Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; e com o deputado Cabo Almi (PT), membro.

Divulgação do relatorio final da CPI da Contrução Civil é entregue oficialmente ao Procurador do Trabalho

Nesta terça-feira (29), às 9horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o procurador do Ministério Público do Trabalho de Campo Grande, Hiran Sebastião Meneguelli Filho irá receber oficialmente de minhas mãos, como presidente da “CPI da construção civil", o relatório final do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, que colaborou com o órgão para investigar as diversas denúncias no sentido de que empregados da construção civil não estariam recebendo salários e verbas trabalhistas, em razão da subcontratação de mão-de-obra nos canteiros de construção do Estado. Quero pontuar que antes da instalação da CPI nesta Casa de Leis, no dia 31 de agosto do ano passado, o MPT já havia ajuizado duas ações contra duas empresas, para garantir segurança nos canteiros de obras e o fim das terceirizações irregulares. Os trabalhos desta CPI colaboraram, portanto, para provocar a resolução do problema. Antes do término do inquérito, as empresas começaram a se regularizar. Depois de alguns meses de atividades, a CPI concluiu seus trabalhos e teve seu relatório votado e aprovado por unanimidade, pelos membros da Comissão. E uma das suas principais conclusões é que a falta fiscalização do MPT (Ministério Público do Trabalho) nas irregularidades apontadas e denunciadas, estaria afetando a situação dos trabalhadores da construção civil deste Estado. Neste sentido, mesmo ainda sem divulgar oficialmente o relatório final, o parlamentar, junto com os membros da Comissão reiteraram a necessidade de maior fiscalização por parte do Ministério do Trabalho. Assim, foi feito o encaminhamento dos autos da CPI àquele órgão, para que adotasse as medidas cabíveis, conforme está documentado. Dessa forma, todas as providências pertinentes a esta Comissão foram tomadas,principalmente no sentido de se destacar que, a quantidade insuficientes de fiscais Trabalho/Ministério do Trabalho, tem prejudicado a fiscalização e deve ser resolvida, com a máxima urgência. Vale salientar que, nas audiências realizadas durante os trabalhos da CPI, foi constatado ainda que, em grande parte das empresas, as condições de trabalho oferecidas aos empregados são péssimas,infringindo, inclusive, normas de proteção estabelecidas pelas Leis trabalhistas. Entre as empresas que subcontratam as microempresas há diversas divergências, em especial no que tange ao devido repasse de verbas de pagamento, que não estão em conformidade com os serviços prestados e, muitas vezes, não são efetuados na data prevista. Entretanto, mediante os apontamentos do relatório final, a CPI confirma que as grandes construtoras subempreitam suas obras e, contratualmente, buscam se eximir das obrigações trabalhistas – que fica a cargo da empresa sub empreitada: “o contrato é lícito; falta informação ao trabalhador de que ele pode ajuizar sua reclamação trabalhista tanto em face da empresa da qual é contratado, quanto em face da grande construtora responsável pelo canteiro de obras” Enafatizo "Ficou muito claro durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito que um dos maiores problemas enfrentados pelos trabalhadores é a falta de informação à respeito de seus direitos. As subempreiteiras simplesmente não se manifestam, nem tão pouco informam-lhes , pois querem se eximir de responsabilidades, especialmente das trabalhistas" Depoimentos- A Comissão iniciou os trabalhos de investigação no inicio de setembro do ano passado, e no dia 6 de outubro, realizou a primeira Sessão de oitiva testemunhas, na qual o primeiro depoente foi o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Paulo Antunes de Siqueira, que, ao ser questionado sobre a posição da Caixa em relação aos contratos que mantém com as construtoras em MS, afirmou que órgão faz acompanhamento extremamente severo de todos os empreendimentos que envolvam a liberação de financiamentos. No entanto, este compromisso de liberar recursos de financiamentos é realizado de forma fracionada, conforme as necessidades e de acordo com o cronograma de obras de tais modalidades de mercado seja com a construtora ou com o cidadão. Durante os 120 dias de funcionamento da CPI, foram realizadas também reuniões externas, analisados mais de 80 (oitenta) documentos,03 (três) audiências públicas , onde foram ouvidas mais de 24 (vinte e quatro)pessoas , dentre eles, representantes do Ministério Público do Trabalho, sindicalistas, funcionários e ex-funcionários da construção civil e representantes das construtoras, de todos os portes. Além de Picarelli como presidente, outros titulares compuseram a Comissão da CPI da construção civil: Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; Onevan de Matos(PSDB), relator; Junior Mochi (PMDB) e Cabo Almi (PT), membros.

Projeto garante segurança a deficientes visuais em contratos

Apresentei durante a sessão desta terça-feira (15/5) um projeto de lei que torna obrigatória a presença de testemunhas para celebração de contrato de concessão de crédito com portador de deficiência visual. A medida garante acessibilidade e proteção aos consumidores que são cegos. Ressalto que proposta obriga a presença de duas testemunhas alfabetizadas que deverão acompanhar o portador de deficiência visual no momento da assinatura de contrato de concessão de crédito, no caso deste instrumento não estar redigido em Código Braile. A exigência prevê garantir que o contratante seja devidamente cientificado de todas cláusulas do contrato que pretende firmar. Destaco ainda que os portadores de deficiência visual enfrentam todos os dias uma luta contra um mundo que nem sempre apresenta soluções para as suas dificuldades. Exemplo disso é quando essas pessoas procuram abrir uma conta em banco, ou um simples crediário em lojas Mesmo com a lei 4.169/62, que tornou o Braile obrigatório para leitura e escrita dos cegos, ressalto que muitas empresas ainda se recusam a editar os documentos para abertura de conta/crédito no sistema de leitura. O motivo alegado seria a falta de previsão legal e o alto custo para implantar o serviço.