Divulgação do relatorio final da CPI da Contrução Civil é entregue oficialmente ao Procurador do Trabalho

Nesta terça-feira (29), às 9horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o procurador do Ministério Público do Trabalho de Campo Grande, Hiran Sebastião Meneguelli Filho irá receber oficialmente de minhas mãos, como presidente da “CPI da construção civil", o relatório final do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, que colaborou com o órgão para investigar as diversas denúncias no sentido de que empregados da construção civil não estariam recebendo salários e verbas trabalhistas, em razão da subcontratação de mão-de-obra nos canteiros de construção do Estado. Quero pontuar que antes da instalação da CPI nesta Casa de Leis, no dia 31 de agosto do ano passado, o MPT já havia ajuizado duas ações contra duas empresas, para garantir segurança nos canteiros de obras e o fim das terceirizações irregulares. Os trabalhos desta CPI colaboraram, portanto, para provocar a resolução do problema. Antes do término do inquérito, as empresas começaram a se regularizar. Depois de alguns meses de atividades, a CPI concluiu seus trabalhos e teve seu relatório votado e aprovado por unanimidade, pelos membros da Comissão. E uma das suas principais conclusões é que a falta fiscalização do MPT (Ministério Público do Trabalho) nas irregularidades apontadas e denunciadas, estaria afetando a situação dos trabalhadores da construção civil deste Estado. Neste sentido, mesmo ainda sem divulgar oficialmente o relatório final, o parlamentar, junto com os membros da Comissão reiteraram a necessidade de maior fiscalização por parte do Ministério do Trabalho. Assim, foi feito o encaminhamento dos autos da CPI àquele órgão, para que adotasse as medidas cabíveis, conforme está documentado. Dessa forma, todas as providências pertinentes a esta Comissão foram tomadas,principalmente no sentido de se destacar que, a quantidade insuficientes de fiscais Trabalho/Ministério do Trabalho, tem prejudicado a fiscalização e deve ser resolvida, com a máxima urgência. Vale salientar que, nas audiências realizadas durante os trabalhos da CPI, foi constatado ainda que, em grande parte das empresas, as condições de trabalho oferecidas aos empregados são péssimas,infringindo, inclusive, normas de proteção estabelecidas pelas Leis trabalhistas. Entre as empresas que subcontratam as microempresas há diversas divergências, em especial no que tange ao devido repasse de verbas de pagamento, que não estão em conformidade com os serviços prestados e, muitas vezes, não são efetuados na data prevista. Entretanto, mediante os apontamentos do relatório final, a CPI confirma que as grandes construtoras subempreitam suas obras e, contratualmente, buscam se eximir das obrigações trabalhistas – que fica a cargo da empresa sub empreitada: “o contrato é lícito; falta informação ao trabalhador de que ele pode ajuizar sua reclamação trabalhista tanto em face da empresa da qual é contratado, quanto em face da grande construtora responsável pelo canteiro de obras” Enafatizo "Ficou muito claro durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito que um dos maiores problemas enfrentados pelos trabalhadores é a falta de informação à respeito de seus direitos. As subempreiteiras simplesmente não se manifestam, nem tão pouco informam-lhes , pois querem se eximir de responsabilidades, especialmente das trabalhistas" Depoimentos- A Comissão iniciou os trabalhos de investigação no inicio de setembro do ano passado, e no dia 6 de outubro, realizou a primeira Sessão de oitiva testemunhas, na qual o primeiro depoente foi o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Paulo Antunes de Siqueira, que, ao ser questionado sobre a posição da Caixa em relação aos contratos que mantém com as construtoras em MS, afirmou que órgão faz acompanhamento extremamente severo de todos os empreendimentos que envolvam a liberação de financiamentos. No entanto, este compromisso de liberar recursos de financiamentos é realizado de forma fracionada, conforme as necessidades e de acordo com o cronograma de obras de tais modalidades de mercado seja com a construtora ou com o cidadão. Durante os 120 dias de funcionamento da CPI, foram realizadas também reuniões externas, analisados mais de 80 (oitenta) documentos,03 (três) audiências públicas , onde foram ouvidas mais de 24 (vinte e quatro)pessoas , dentre eles, representantes do Ministério Público do Trabalho, sindicalistas, funcionários e ex-funcionários da construção civil e representantes das construtoras, de todos os portes. Além de Picarelli como presidente, outros titulares compuseram a Comissão da CPI da construção civil: Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; Onevan de Matos(PSDB), relator; Junior Mochi (PMDB) e Cabo Almi (PT), membros.