15 de Março: Ações garante direitos do consumidor em MS

Em alusão ao Dia Internacional do Direito Consumidor (15), e sendo autor de várias leis que priorizam os consumidores em Mato Grosso do Sul, quero aqui ressaltar ações em razão das dificuldades que o cidadão enfrenta diariamente quando adquire um produto ou serviço de má qualidade, ou é se é lesado de alguma outra forma.

É importante ir em busca de apoio para buscar alternativas eficientes, que tenham como objetivo a defesa dos interesses do cidadão lesado. É o caso do apoio do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), Ministério Público e também a Defensoria Pública, locais estes essenciais onde se devem registrar a denúncia para que haja a fiscalização das leis que beneficiam os consumidores sul-mato-grossenses.

Deixo o meu alerta e orientação a população para algumas leis estaduais que têm por objetivo proteger o consumidor. Sendo autor da maioria delas na Casa de Leis, friso alguns conceitos básicos de proteção e defesa do consumidor, de forma a contribuir ainda mais na formação de cidadãos conscientes, críticos e participativos, desenvolvendo assim a prática do consumo sustentável.

" O consumidor não pode ficar lesado. È importante que as leis sejam fiscalizadas de modo que elas sejam respeitadas. Iniciativa como estas em elaborar leis voltadas a proteção e defesa do consumidor certamente representam mais um passo na consolidação da democracia econômica e do exercício da cidadania plena em nosso país", destaco

Fique por dentro de algumas delas:

Sua lei 1.179, de 1º de julho de 1991, institui no âmbito da administração pública a CNVDC (Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor). A proposta possibilita ao Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) ter acesso a cadastros atualizados sobre reclamações fundamentadas contra os maus fornecedores ou prestadores de serviço.

Através da CNVDC, o governo do estado também tem acesso às empresas inadimplentes com o consumidor e por isso pode estar “vacinado” quando for fazer suas licitações. Com isso, os fornecedores e prestadores de serviços que tem o hábito de prejudicar o consumidor são ignorados.

Já a lei 2.943, de 16 de dezembro de 2004, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores. Pela determinação, os fornecedores de serviços considerados essenciais e prestados em grande escala, deverão oferecer atendimento personalizado aos seus usuários, através de postos ou agências instalados em cada município do estado.

A preocupação do deputado, ao elaborar essa lei, era minimizar a grande dificuldade de acesso da comunidade a essas empresas para o atendimento e solução dos seus problemas, já que grande parte delas presta esse tipo de atendimento somente através de 0800.

Sancionada em 15 de julho de 2005, a lei 3.129 dispõe sobre a fixação de data e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços. Pela norma, as empresas que trabalham com entrega deverão informar aos seus clientes a data e horário exato em que eles receberão suas mercadorias.

Conforme Picarelli, devido à ausência e obrigatoriedade de estipulação da data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores ficam à mercê de abusos e descasos cometidos pelos fornecedores. “Isso não pode acontecer”, detalha o peemedebista.

Os bancos de Mato Grosso do Sul devem colocar uma tabela de preços dos seus serviços oferecidos em tabelas de fácil leitura e postas em locais visíveis pelos clientes, conforme determina a lei 3.296, de 27 de novembro de 2006.

Os serviços que deverão apresentar os preços são extratos emitidos pelos terminais eletrônicos, extratos pelos correios, talões de cheques de 20 folhas, concessão de cheque especial, cartão magnético para débito, saque e consulta, devolução de cheques, emissão de cheque avulso e fornecimento de cartão múltiplo internacional.

Picarelli apresentou ainda o projeto de lei que disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos.

A proposta abrange os serviços públicos de água, energia elétrica e telecomunicações, incluindo-se todas as suas modalidades, como o serviço de TV a cabo, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e áudio, mediante transporte por meios físicos.

A assistência técnica deverá ser feita no caso de bem defeituoso ou serviço prestado de forma inadequada que padecer de vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo.

A concessionária deverá ter o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e a ligação telefônica deverá ser gratuita. O atendimento deverá ser feito por, no mínimo, 16 horas por dia e seis dias por semana para solicitação de assistência técnica. As ligações deverão ser gravadas.

Visita a cidade de Corumbá para viabilizar recursos ao Projeto Instituto Novo Olhar

Neste sábado ( 10/03) estive na cidade de Corumbà conhecendo o excelente projeto Instituto Novo Olhar, criado pelo Cabo Neves. São 100 crianças e adolescentes beneficiados com atendimento educacional e práticas esportivas.
Destaco o meu compromisso em viabilizar através de emendas parlamentares mais recursos a este trabalho que é oferecido a população corumbaense.

Durante minha visita a cidade de Corumbá, aproveitei a oportunidade para conversar com amigos da Equipe do Departamento de Operações de Fronteira (DOF)DOF que atuam na região

Projeto prevê notificação compulsória de casos de violência atendidos na rede de saúde

Me colocando atento e preocupado com leis que possam proteger e fortalecer ainda mais os direitos das mulheres em nosso Estado, apresentei durante sessão ordinária na AL/MS do dia 7/3 o Projeto de Lei que estabelece a Notificação Compulsória da Violência não somente contra a Mulher, mas a criança, o adolescente e o idoso no atendimento em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde pública e privadas do Estado.

Ressaltando que o PL altera dispositivos da Lei nº 3.226, de 28 de junho de 2006, que estabelece a Notificação Compulsória. No artigo 2º, a proposta destaca: que os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde das redes pública e privada sejam obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar”

Vamos procurar atender à reivindicação do movimento de que os serviços de saúde assumam como sua responsabilidade a atenção plena à mulher em situação de violência. As legislações já asseguram a notificação, mas ao torná-la compulsória por parte dos profissionais da saúde garantimos mais proteção não somente as mulheres , mas às pessoas vítimas de violência. Nossa proposição terá, com certeza, alcance social imensurável.

Deputado Picarelli: Leis voltadas para as mulheres em MS são debatidas

8 de Março - Dia Internacional da Mulher, um momento oportuno às reflexões e luta por direitos. Como deputado por Mato Grosso do Sul, quero deixar registrado aqui, que em virtude de preocupação constante do Legislativo, que me coloco sempre atento as questões envolvendo mulheres, e dessa forma não me omito em dizer que sou autor de diversas ações que as beneficiam .

Na manhã desta quarta-feira (07/3) usei a tribuna para chamar a atenção do MPE-MS (Ministério Público Estadual) com seu compromisso em fazer de MS um exemplo de respeito aos cidadãos, o imediato cumprimento dessas importantes Leis. É tempo de realizarmos campanhas e garantirmos que as mulheres sejam amparadas pelas instituições. Somente assim vão se sentir mais seguras para denunciar quando forem vítimas de qualquer tipo de violência.

A lei 2.337, de 6 de dezembro de 2001, obriga que as empresas do estado que comercializam produtos de higiene íntima, peças de roupas de banho adulta, masculinas e femininas, a fixar no local de revendas desses produtos, cartazes com orientações sobre o auto-exame dos seios, exame papanicolau e informações sobre o câncer de mama, de útero e próstata.

A dificuldade de acesso a serviços de saúde e o exame de mama, muitas vezes negligenciado nos exames de rotina, faz com que seja extremamente importante que a própria mulher se encarregue de realizar o auto-exame, podendo ela própria descobrir um possível câncer. A saúde de mulheres deve ser uma das prioridades nas políticas públicas e privadas de nosso país. Nada mais justo que promover a educação com informações úteis, adequadas e com a valorização da saúde.

Já a lei 2.351, de 17 de dezembro de 2001, tem por objetivo acabar com a educação diferenciada em relação ao papel social da mulher, nas escolas da rede pública de ensino de Mato Grosso do Sul, através de medidas que preparem os seus agentes educacionais, seleção de textos didáticos que devem ser trabalhados no ambiente escolar, entre outras. Através da estruturação da escola, dos hábitos nela desenvolvidos e dos conteúdos trabalhados, formam-se valores alienantes que impedem a mulher, assim como os demais segmentos sociais discriminados, de perceber e se revoltar contra a situação a que estão submetidos.

Uma das leis minhas de maior prestígio e que, sem sombra de dúvidas, trouxe e traz benefícios às mulheres do estado é a lei 2.376, de 21 de dezembro de 2001, que institui o parto solidário. O objetivo é assegurar melhor assistência às parturientes, dispondo de acompanhamento durante sua estada em estabelecimentos de saúde, com a intenção de apoiá-la e assisti-la, nos exames pré-natais e partos.

E o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) é garantido pela lei 2.418, de 30 de janeiro de 2002. A iniciativa visa a prevenção de DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis).

Outra lei de minha autoria, voltada a estas mulheres guerreiras, é a 3.134, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre assistência especial àquelas cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. Elas devem contar com todo o auxílio referente aos cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido e também ao fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores dessas condições especiais.

Não posso deixar de citar a lei n° 2.168 - Lei de Amparo e Combate à Violência Doméstica. Esta Lei é voltada com a questão dos direitos da mulher, que hoje é motivo de preocupação e discussão em toda a sociedade. A Lei obriga amparar e proteger a mulher de qualquer violência doméstica.

Parabéns mulheres...., não somente por hoje, mas por todos os dias ......
Conte com este parlamentar sempre!!!

Projeto cria Laboratório da Cidadania na ALMS

Apresentei nesta terça-feira (6) o projeto de Resolução (PR) 3/2018 para a criação do Laboratório da Cidadania na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de abrir um espaço que promova seminários, palestras, debates e aulas interdisciplinares.

Minha proposta visa “estimular o acesso, conhecimento e utilização das Constituições Federal, Estadual e Leis Orgânicas Municipais”. Assim, a Assembleia Legislativa participará de forma efetiva e direta da formação dos cidadãos, “uma vez que enfatizará a importância do acesso e conhecimento às Constituições”, com o Laboratório que visa promover a compreensão com recursos interdisciplinares e de contextualização.

Ficará a cargo da Mesa Diretora definir o local de funcionamento do Laboratório da Cidadania, que deverá ter espaço para recursos audiovisuais e acomodação para alunos e palestrante. As datas, horários e temas dos eventos deverão ser definidos pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, com anuência da Mesa Diretora, que também definirá sobre gravação e transmissão dos mesmos.

A dotação orçamentária para tal ficará por conta do Poder Legislativo, respeitada a disponibilidade financeira. A proposta ainda define que a Mesa Diretora deverá dar ampla publicidade a essa iniciativa enviando comunicado às escolas. O Projeto de Resolução agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Visita as novas instalações da sede Associação Juliano Varela

Na tarde desta quarta-feira (5/3), tive a alegria de visitar e também conhecer as novas instalações da sede Associação Juliano Varela, o qual tive a satisfação de poder destinar emendas e viabilizar a realização desta grande obra que irá atender crianças e bebês com síndrome de Down

Fico muito grato em poder contribuir. Essas emendas significam um avanço para essas entidades, que de portas abertas para a sociedade, procuram realizar um trabalho sério.

Destaco a importância em priorizar as entidades e instituições situadas em Campo Grande.

Deputado Picarelli recebe visita de funcionários da TVE e da Escola Estadual Manoel Bonifácio Nunes da Cunha

Nesta sexta-feira (02) recebi a visita dos funcionários da TV Educativa de Mato Grosso do Sul Guilherme Fico, Marcos Goulart e Silas Alencar que vieram pedir apoio para a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras dentro da TVE. E com certeza terão meu apoio nesta luta que beneficia meus amigos e colegas do ramo da comunicação.



Também recebi a visita dos amigos da Escola Estadual Manoel Bonifácio Nunes da Cunha, a diretora Silvana d o professor Marcelo que me relataram a situação da escola e pediram melhorias para a educação por meio de emenda parlamentar. Conversa produtiva que fez surgir várias ideias.