Projeto de Lei: Executivo deverá destinar casas a PMs e bombeiros em Programas Habitacionais

Apresentei Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a destinação de residencial exclusivo à categoria da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros em Programas Habitacionais. O objetivo é resguardar a segurança de policiais militares e bombeiros militares.

De acordo com a proposta, lida em sessão desta terça-feira (16/5), o Poder Executivo deverá destinar, a seu critério e por meio de órgão competente, locais e tipos de habitações que serão objeto da destinação desta lei, se aprovada.

Os recursos necessários correrão por conta da dotação orçamentária já prevista e consignada no orçamento destinado aos Programas Habitacionais, conforme preconiza o projeto. Para o autor, a proposta é necessária visto que os profissionais atuam em plantões, além dos turnos normais.

Por correr risco e ter a missão de proteger a população, nada mais justo que providenciar um lugar específico para dar segurança e valorização às categorias.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Deputado Picarelli: Lei ajuda a combater violência doméstica em MS

As pesquisas demonstram o crescimento da violência doméstica. Infelizmente dezenas de casos relacionados à esta violência têm sido registradas diariamente nas delegacias brasileiras. Em MS, a situação infelizmente não é diferente. É a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, por marido e mulher, sogra, padrasto.

Em Mato Grosso do Sul, a lei 2.168, de 11 de novembro de 2000, institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica, com a finalidade de orientar e tratar psicológica e fisicamente as vítimas e agentes causadores desse tipo de violência.

A lei é de minha autoria e prevê a orientação e tratamento através de reuniões, sessões de terapia e outras maneiras recomendadas por profissionais especializados às famílias abrangidas pelo programa. Não se trata apenas de proporcionar condições às vítimas de se afastar do agressor, mas também descobrir as causas dessa violência e tratar o agente da conturbação doméstica, possibilitando sua reintegração e possível aceitação pelos parentes.

O fato é, que oferecer terapia e tratamento ao agressor ainda é um tema polêmico até mesmo entre os profissionais de saúde e psicólogos. Segundo a sociedade, "expressar empatia e compreensão com as pessoas que cometeram violência frequentemente é visto como se estivéssemos defendendo o abusador, contudo não é esse o nosso nosso entendimento.

A mulher agredida tem Medo: Medo de que, ao reagir, possa ser mais agredida; Medo de denunciar o agressor às autoridades por perceber que o Estado não a protege; Medo de que os filhos também sejam agredidos; Medo de não ter capacidade financeira para se manter e manter os filhos; Medo de ficar sozinha... e é esse Medo que alimenta o agressor. O Medo, combinado com a manipulação emocional que o agressor provoca, pedindo desculpa pela agressão, afirmando que nunca mais o vai fazer, faz com que para a vitima seja difícil tomar uma decisão de afastamento acreditando que tudo vai mudar.

A prática puramente punitiva aplicada pelo Direito Penal brasileiro, infelizmente ainda não tem impacto na diminuição da reincidência da violência e nem tampouco na mudança no comportamento sexual humano. Por isso , o encaminhamento a esse tipo de programa é importante. Tratar o agressor é proteger diversas futuras vítimas, não só a vítima em si, a família da vítima, a família do agressor, o próprio agressor, a sociedade como um todo.

Deputado Picarelli encaminha no mês de abril quase 200 indicações à prefeitura da Capital

Apresentei na Assembleia Legislativa , nas últimas sessões plenárias no mês de abril, pelo menos 200 indicações à Mesa diretora desta Casa com o objetivo de atender diversas demandas dos moradores de Campo Grande.

Entre as principais reclamações da população estão: término de obras em creches que encontram -se inacabadas, iluminação, asfalto e pavimentação de vias públicas, sinalização de trânsito, instalação de semáforos, redutores de velocidade, limpeza de terrenos baldios, entre
outros. Os pedidos são feitos por pessoas que procuram o meu gabinete e também emails que recebo diariamente em meu programa de televisão Mauricio Picarelli, a qual venho junto com minha equipe, constantemente realizando blitz nos bairros da Capital, colhendo informações para subsidiar as indicações e desta forma encaminhar à prefeitura ou ao governo do Estado. “Somos porta-vozes da população e nosso papel é reivindicar e cobrar melhorias ”.

Foram recebidas e encaminhadas algumas indicações dos bairros: Moreninhas, Vilas Boas, Santa Emília, Ramez Tebet, Jd Inapolis, Rancho Alegre, Santa Luzia , Canguru, Centenário, Tarumã, Parati, Jardim Leblon, Ouro Preto, Jardim Morenão, Aero Rancho, Guanandi, Itamaracá, Azaléia, São Jorge da Lagoa, Caiobá, Seminário, Cophatrabalho, Dom Antonio, Jerusalem, Vila Margarida, Sol Poente, Samambaia, Jd Carioca, Monte Castelo, Vila Alba, Lageado, entre outros.

Reitero que as proposições continuarão a ser recebidas, apresentadas em plenário e, posteriormente, encaminhadas aos órgãos competentes. " Esperamos que todas sejam atendidas, pois são de extremo interesse público.
Estamos de olho!

Picarelli pede informações à CCR MS Via quanto aos serviços suspensos na BR-163

Hoje na Assembleia Legislativa de MS, durante sessão plenária, apresentei requerimento à Mesa Diretora solicitando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a CCR MS (empresa concessionária contratada para administrar a rodovia), informações e uma apuração quanto a suspensão das obras de duplicação da BR- 163, bem como, a destinação do montante arrecadado com o pagamento das tarifas de pedágio que passarão a ser cobradas na mesma Rodovia que corta o Estado de Norte a Sul.

O intuito destas indagações é demonstrar transparência para população o detalhamento do plano de aplicação das tarifas e a porcentagem atendida até o momento sobre a exigência contratual do governo federal com a empresa, assinado em março de 2014, para que as obras fossem concluídas até o quinto ano da concessão , ou seja , 2020, visto que a empresa manterá a cobrança de pedágios e a população mais uma vez prejudicada continuará pagando os pedágios sem usufruir o benefício.

No requerimento, estou cobrando ainda justificativas quanto as demissões em massa praticadas pela empreiteira que executam serviços na duplicação da BR-163/MS. já que desde o último dia 12 de abril de 2017, as empresas dispensaram, sumariamente, 2.000 trabalhadores porque simplesmente a contratante CCR/MS VIA, paralisou as obras pedindo revisão do contrato junto a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando prejuízo na arrecadação do pedágio na ordem de 35% na arrecadação prevista inicialmente devido a recessão, que foi decorrência da crise econômica, política do país.


A BR-163 cruza 21 municípios em Mato Grosso do Sul, desde Sonora, na divisa com Mato Grosso, até Mundo Novo, na divisa com o Paraná. Dos 845,4 km concedidos, a concessionária deveria duplicar 798,3 km. As praças de pedágio foram ativadas em setembro de 2015 após a duplicação de quase 90 quilômetros da via.

Os postos de cobranças foram instalados em Mundo Novo, Itaquiraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes. Para veículos de passeio, os valores vão de R$ 4,60 a R$ 7,40. Caso esse veículo faça o trajeto de Mundo Novo a Sonora, os pedágios totalizam R$ 55,40.

Carona no transporte público : assédio sexual!

Muitas são as violências sexuais sofridas diariamente por uma mulher. O assédio é, historicamente, um dos crimes com mais subnotificação. Envergonhadas com a situação, muitas vítimas simplesmente não fazem o registro da ocorrência. Os dados mostram, porém, que as mulheres têm procurado cada vez mais...

Coisas do tipo não são incomuns em transportes públicos. Encoxadas, passadas de mão e outras coisas piores estão na lista de assédios sofridos pelas mulheres nos seus trajetos para casa, escola, trabalho e pra onde mais elas quiserem ir. São muitos os sentimentos que passam pela cabeça de uma mulher ao ser assediada: medo, tristeza, raiva, vergonha, desconforto e um pouco mais de medo. E se ela pega a mesma condução todo dia, esse drama piora.

A certeza da impunidade é tão grande que a maioria das mulheres sequer procura uma delegacia para denunciar a violação. Passar a mão, encoxar, entre outras situações dentro dos ônibus são crimes cometidos à revelia das estatísticas ou da própria Justiça. O assédio sexual no transporte público infelizmente ainda é invisível para a sociedade e para o Estado.

No Brasil, já chegou a níveis tão alarmantes que, em cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro foi necessário criar um vagão no metrô exclusivo para mulheres. E parece que, em Campo Grande, a história não será diferente. Só que por aqui teremos que criar uma frota de ônibus exclusivas para mulheres, já que aqui não temos metrô.

Só que segregar transporte público é sugerir que mulheres são culpadas pela própria sexualidade. O necessário é a punição de quem pratica o assédio. Durante o programa Picarelli com você mostramos situações em que mulheres . Este , infelizmente foi mais um caso que passou impune.
Casos de assédio precisam ser tratados como coisa séria. Não fique calada , grite! denuncie!

TRANSPORTE PÚBLICO:LUCROS GIGANTESCOS DE UNS, TRAGÉDIA DIÁRIA DE MUITOS!

Infelizmente, os problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo urbano continuam. A rotina cansativa nos terminais me preocupa e incomoda as 270 mil pessoas que dependem do transporte público em Campo Grande. As reclamações são variadas, como falta de qualidade, conforto e de linhas de ônibus, superlotação tanto dentro dos veículos como nos terminais e atrasos. Sem falar da insegurança e acessibilidade.

Fica claro que diante de tantas denúncias , percebemos que há uma necessidade emergente para se revitalizar por completo o sistema que envolve o transporte público. Por exemplo, nos terminais, começando pelos banheiros e bebedouros danificados. A respeito da frota de veículos disponível para o transporte, verifica-se que há muitas irregularidades, começando pela falta de ônibus para atender a demanda nas linhas. As pessoas que frequentam o transporte coletivo descrevem que a demora ocasionada pelo trânsito para se fazer o percurso casa-serviço e serviço-casa geram uma das principais reclamações do setor. Isso tudo tem feito a população se mostrar indignada e desrespeitada pelas empresas. Precisamos a partir de agora, tentar solucionar todas essas questões, principalmente aquelas mais emergenciais para o setor de transporte coletivo em Campo Grande.

Não sou contra à Santa Casa.....quero gestão!!!... A população não pode ser prejudicada"

Hoje, mais uma vez fui obrigado a usar a Tribuna para durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de MS para providências do Poder Público para solucionar o impasse financeiro na Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), a Santa Casa. Um dos principais questionamentos foi o caráter filantrópico do hospital e as constantes crises financeiras. Afinal, se é filantrópico, o hospital recebe recursos do Município, do Estado e do Governo Federal, mas sempre está com o 'pires na mão', fazendo chantagens e ameaças de fechar as portas; e isso não se faz com a população. a

Tenho informações de que as denúncias de que neurocirurgiões estariam sem receber salários há três meses e outros profissionais seriam "fantasmas", recebendo sem cumprir plantões, entre outras irregularidades. A Santa Casa está recebendo R$ 2,8 milhões do Governo do Estado e cerca de R$ 2 milhões da Prefeitura todos os meses. Hoje, mesmo com um total de R$ 136 milhões a mais [em repasses e valores de contratualização], a Santa Casa continua sendo um 'saco sem fundo', mas o que falta mesmo é gestão.