Apresentei Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a destinação de residencial exclusivo à categoria da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros em Programas Habitacionais. O objetivo é resguardar a segurança de policiais militares e bombeiros militares.
De acordo com a proposta, lida em sessão desta terça-feira (16/5), o Poder Executivo deverá destinar, a seu critério e por meio de órgão competente, locais e tipos de habitações que serão objeto da destinação desta lei, se aprovada.
Os recursos necessários correrão por conta da dotação orçamentária já prevista e consignada no orçamento destinado aos Programas Habitacionais, conforme preconiza o projeto. Para o autor, a proposta é necessária visto que os profissionais atuam em plantões, além dos turnos normais.
Por correr risco e ter a missão de proteger a população, nada mais justo que providenciar um lugar específico para dar segurança e valorização às categorias.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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