Projeto de lei que garante acessibilidade à portadores de necessidades especiais em feiras livres

Buscando melhorar as condições de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apresentei em sessão ordinária na Assembleia Legislativa, projeto de lei que amplia a relação dos locais que devem garantir adaptações de espaço adequados aos portadores de deficiência físico-motora.

A proposta altera o art. 1º da Lei 4.314 de 08 de janeiro de 2013 (obrigatoriedade de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, igrejas, restaurantes, bares e similares) aos portadores de necessidades especiais e tem por objetivo fazer com que, locais como feiras - livres também disponham de locais adequados aos portadores de deficiência, tendo em vista o grande número de pessoas que transitam nesses locais, principalmente nas áreas de alimentação, que, atualmente não dispõem de locais adaptados para acomodação de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. sem dúvida esse projeto vai ampliar o alcance da lei 4.314/2013"

Como autor deste projeto, friso, que para o deficiente físico ter assegurado o seu direito de ir e vir, ou seja, a acessibilidade, necessita de infraestrutura adequada nesses lugares. Assim, terá suas necessidades atendidas, de acordo com os direitos que lhes são assegurados constitucionalmente e pela Normas de Acessibilidade à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.

Finalizo dizendo que os desafios vencidos todos os dias pelos portadores de deficiência são muitos. É importante que a sociedade se prepare e SE adapte as necessidades desses cidadãos nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho , esporte e lazer. Lembrando que Mato Grosso do Sul deve ser exemplo de acessibilidade, cidadania e respeito com as pessoas portadoras de deficiência.

Municípios de MS sofrem com a precariedade das unidades de saúde

A reclamação é unânime: famílias do interior sofrem com a precariedade das unidades de saúde. Preocupado com essa situação encaminhei oficio solicitando à secretaria de estado de saúde, que seja feito, em caráter de urgência um estudo e levantamento estatístico sobre a funcionalidade dos serviços das Unidades de Saúde dos municípios do Estado.

Segundo as informações, pacientes relatam que os atendimentos não estão ocorrendo de forma adequada e que, a falta de assistência prestada nos serviços hospitalares já estão se tornando rotina em algumas cidades.

Uma das questões que a população aponta, e com razão, é a ausência de especialidades médicas, equipamentos para realização de determinados exames e até mesmo medicamentos. Acredito que o problema além de prejudicar a população local, reflete diretamente no setor de urgência e emergência da Capital que já vem enfrentando uma crise dos serviços de saúde.

Com base nisso, irei cobrar urgência na adoção de medidas que possam otimizar o atendimento a população que deve e merece ser tratada com respeito e ter o devido acesso à saúde, garantido inclusive pela Constituição.

CAMPO GRANDE - Vale frisar que há duas semanas, recebi a denúncia de que os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde não estão ocorrendo adequadamente. Segundo relatos de pacientes, os médicos não estão comparecendo à consultas agendadas. Mediante essas reclamações, encaminhei também oficio ao prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Pública, Jamal Mohamed Salem, pedidos de esclarecimentos a respeito do problema que afeta a saúde na Capital

População quer saber!!!!! Qual o local para descarte de materiais recicláveis e duráveis?

Os pedidos de ofícios e requerimentos enviados por mim, à empresa concessionária SOLURB Soluções Ambientais, solicitando informações à respeito do local de descarte de materiais recicláveis e duráveis, pelos cidadãos de Campo Grande, foi atendido pela prefeitura da Capital com resposta da Semadur - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, informando apenas sobre o processo de coleta do lixo reciclável.

Antes de mencionar a reposta que me foi enviada apenas pela Semadur, quero frisar a minha insatisfação por não deixar claro o que realmente foi indagado em oficio. Quanto a Solurb ainda aguardo respostas, caso contrário medidas serão tomadas.

Segue as explicações:
O envio do ofício n° 29/2015 pedindo esclarecimentos à Solurb, contratada pela prefeitura em 2012, para operar os serviços de coleta seletiva de lixo em alguns bairros, se fez necessário em razão de muitas denúncias efetuadas, desde o final do ano de 2014, por moradores que reclamavam da falta de local e horário adequado para o descarte de materiais, tanto os recicláveis, quanto aqueles que não mais têm utilidade, tais como geladeiras, fogões, armários, dentre outros.

Em sua resposta, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, através do Sr° Heitor Pereira de Oliveira, afirmou que as informações sobre a execução da Coleta Seletiva é de responsabilidade da Solurb. No entanto, citou que, paralelamente, a Prefeitura Municipal de Campo Grande constituiu um grupo de trabalho para a organização e acompanhamento da transição do lixão para a Usina de Tratamento de Resíduos.

A prefeitura, por meio da Semadur, esclarece ainda que, a expansão do processo da Coleta Seletiva está sendo implementada de forma a envolver todos os segmentos da sociedade. Segundo a Secretaria, atualmente, são 11 bairros atendidos abrangendo cerca de 32 mil domicílios, contudo, o órgão encontra-se trabalhando no processo de atualização e elaboração ao novo plano de coleta, para que seja definidas a expansão do processo aos bairros e novos pontos.

Quero aqui frisar que as pessoas necessitam dessas informações para o bem de sua saúde. À partir destes esclarecimentos dadas pela Semadur, esperamos que providências sejam tomadas o quanto antes, e que esta importante ação que, segundo eles, está sendo desenvolvida não seja tão burocrática. A população não pode mais sofrer com esta situação.

Importante registrar que, a Semadur informou que os locais de entrega Voluntária (LEV’s) que estão em funcionamento , e que recebem materiais que sejam recicláveis são : Rede Comper (Itanhangá, São Francisco, Rui Barbosa, Fernando Correa, Bandeirantes, Tijuca/Aero Rancho, Jardim dos Estados, Center Ipê, Zahran , Tamandaré); e para coleta de óleos de cozinha são: Mercadão Municipal e Feira Central.

Até o momento em que posto estas explicações, a Solurb, por meio do superintendente Lucas Potrich Dolzan, não informou qual o local e o horário para descarte de lixo de materiais duráveis, contudo foi disponibilizado apenas o telefone 08006471005. Em respeito a população , estaremos cobrando essas informações o quanto antes.

Como está a atuação da Flexpark em Campo Grande; para onde vai o dinheiro arrecadado com os parquímetros?

Desde que os parquímetros foram instalados em Campo Grande, as reclamações só aumentam, principalmente agora em que a tarifa cobrada por hora de estacionamento, que era de R$ 1,50, passa a ser de R$2,00, o equivale um reajuste de quase 33%.

Mas a pergunta que não quer calar é: para onde vai o dinheiro arrecadado pela empresa Flexpark responsável pelo serviço de estacionamentos rotativo eletrônico, na Capital? Esse é um questionamento que vem sendo levantado há algum tempo por por mim, que, diariamente, tem recebido uma série de reclamações dos usuários do sistema Flex.

A frente da Comissão dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, encaminhei nesta semana durante sessão ordinária da Casa de leis, um oficio e requerimento à Prefeitura de Campo Grande, solicitando com urgência esclarecimentos, a fim de informar a população sobre tais indagações, dentre elas, à respeito do valor exato arrecadado por dia, mês e ano, pelo armazenamento de créditos; a dos créditos desembolsados pelos usuários e o valor de repasse da empresa Flexpark para a Prefeitura da Capital, que deveria ser investido em equipamentos e logísticas.

Ao mesmo tempo, informo que o oficio também será estendido à prefeitura de Dourados, já que naquele município funciona o sistema de estacionamento rotativo. De acordo com a população douradense, o parquímetro se transformou em uma indústria de multas, com o objetivo de angariar recursos ao invés de organizar o trânsito da cidade.

Apontando aqui.. que o certo é que a verba seja arrecada para obras de sinalização, instalação de semáforos, entre outros benefícios. Se o usuário não sabe para onde está indo o dinheiro, a cobrança é injusta.

Friso que outra reclamação pertinente dos motoristas está relacionada ao fato de que, às vezes, muitos condutores não conseguem recuperar seus créditos e isso acaba causando transtornos. Além disso, a empresa responsável por administrar o estacionamento não se responsabiliza pelos eventuais danos em carros ou até mesmo pelo furto de veículos que ocupam as vagas. Uma situação que vêm revoltando bastante os usuários, uma vez que, muitos são notificados quando o tempo no parquímetro é zerado.

Lembrando que a Flexpark é de Minas Gerais e atua desde 2003 na Capital, onde administra o estacionamento rotativo de 2.500 vagas. Em março de 2012 a Prefeitura de Campo Grande renovou a concessão do serviço até 2022.

Esperamos em Deus que possamos em breve obter as repostas que a população tanto almeja.

Para onde vai as multas de lombadas eletrônicas?

Nesta semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, encaminhei através de oficio e requerimento, um pedido de informação à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) , sobre as multas aplicadas na Capital, através das lombadas eletrônicas. O propósito é saber qual o valor exato por dia, mês e ano e a destinação do montante arrecadado com o pagamento dessas multas pelos usuários ao cofre Público Municipal.

Esta é uma solicitação feita em razão de que, nos últimos anos houve um crescimento na quantidade de multas por excesso de velocidade em lombadas eletrônicas. Em 2014 foram registradas 47.907 infrações. Em 2015, apenas dois meses, o número de multas chegou a 8.549, o que representa 17,44% do total do ano passado.

Diante disso, a população precisa ser informada já que o número de multas é muito grande. São inúmeras as reclamações de motoristas em relação à aplicação indiscriminada de multas nas lombadas, mesmo sendo do conhecimento de todos a sua ilegalidade. Pela lei da transparência, aos cidadãos e cidadãs precisam ser informadas sobre o assunto, de forma que isso não torne uma ‘indústria de multas’. Frisando que, apesar de os motoristas recorrerem, não obtêm resposta do poder público

lembrando que hoje, em Campo Grande existem 58 radares fixos.As multas por excesso de velocidade variam entre R$ 127,69 A R$ 191,54.

Matéria - Educação Inclusão

Matéria - Lei Acessibilidade

MEDIANTE MUITAS RECLAMAÇÕES.... O PROGRAMA PICARELLI COM VOCÊ TRAZ UMA REPORTAGEM ESPECIAL SOBRE A LEI DA ACESSIBILIDADE.... SERÁ QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDA?
CONFIRAM AGORA...