Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, durante sessão desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei que pretende isentar do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pessoas portadoras de deficiência física, inclusive aquelas com deficiências: visual, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal; em conformidade com a legislação que ampliou o leque de pessoas consideradas portadoras de deficiência. A proposta de minha autoria, foi aprovada pela Casa em segunda votação.
Ressalto que com a nova lei, caso aprovada, será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso e também está previsto que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.
A justificativa é acompanhar a legislação federal relativa ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, fato que não ocorreu com a legislação do IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico.
Vale salientar que atualmente, em nosso estado, o portador de deficiência física é beneficiado apenas com a redução do IPVA e não com a isenção, como ocorre no estado de Mato Grosso, p.ex.
“Um projeto que vai contribuir muito na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. Esperamos agora que o governo do Estado sancione e o projeto torne-se lei”, finalizo
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