Projeto que propõe benefícios aos policiais civis em exercício e aposentados é aprovado pelos colegas deputados

Projeto de Lei 165/2016, de minha autoria, que concede aos Policiais Civis em exercício e aposentados, o desconto de 50% em casas de diversões ou estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográfico, enfim, quaisquer eventos que produzam cultura, lazer e entretenimento foi aprovado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa pelos colegas nobres deputados.

De acordo com a proposta o objetivo da alteração é conceder os mesmos benefícios que os doadores voluntários de sangue e de medula óssea possuem aos policiais civis em exercício e aposentados. O PL determina ainda que os policiais civis serão identificados mediante apresentação de documento funcional expedido pela Delegacia Geral da Polícia Civil e que a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública farão a divulgação, controle e fiscalização da lei.

Vamos torcer para que o projeto de lei seja bem analisado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, devendo ter validade a partir da data de sua publicação.

Afinal, a Polícia Civil tem prestado um grande serviço à sociedade e os policiais devem ser estimulados a terem acesso à cultura, uma vez que possuem uma profissão estressante. Isso é um reconhecimento de tanto serviço prestado, inclusive nestes eventos, pela própria Polícia Civil.

Proposta propõe benefícios aos policiais civis em exercício e aposentados

Apresentei recentemente o Projeto de Lei (PL) 165/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3844 de 10 de fevereiro de 2010. De acordo com a proposta o objetivo da alteração é conceder os mesmos benefícios que os doadores voluntários de sangue e de medula óssea possuem aos policiais civis em exercício e aposentados.

O PL determina ainda que os policiais civis serão identificados mediante apresentação de documento funcional expedido pela Delegacia Geral da Polícia Civil e que a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública farão a divulgação, controle e fiscalização da lei.

"O princípio da igualdade adotado pela Constituição, é o da igualdade formal, que consiste de todo cidadão não ser desigualado pela Lei, senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional. De onde infere-se que, quando tal fato 'desigualar os desiguais' se afigura necessário ao atingimento de uma finalidade, não há que se falar em ofensa ao supracitado princípio constitucional", justifico o presente projeto

Sancionada lei que prevê instalação de locais para higienização das mãos em comércio

Sancionada recentemente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei 4.903, de minha autoria, que torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos, nos shoppings e estabelecimentos comerciais que ofereçam lanches, refeições e qualquer tipo de alimento. A nova norma foi publicada no Diário Oficial no último dia (23/8).

Consta na lei, que na praça de alimentação ou em qualquer outro local apropriado para refeições, o comércio deverá oferecer pia, sabonete, álcool gel e toalhas descartáveis. Conglomerados de lojas e conveniências também deverão disponibilizar, de maneira individual, um lugar para higienização das mãos dos consumidores.

“A crescente epidemia de H1N1 justifica a imposição de instalar locais adequados para higienização das mãos aos consumidores. A Constituição denota que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de forma a garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e de outros agravos”, esclareço

A penalidade para o descumprimento da Lei sujeitará o infrator a multa no valor de mil Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) por dia, o equivale aproximadamente a R$ 23.630.

INSTITUIÇÕES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO BENEFICIADAS POR EMENDAS / Exercício 2016

Para 2016, destinei parte da verba decorrente de emendas parlamentares para atender entidades e instituições situadas em Campo Grande e outras localidades de MS. Com uma cota de R$ 1,5 milhão, foram destinados somente para área da saúde quase R$ 1 milhão que serão aplicados na aquisição de equipamentos, UTIs móveis e medicamentos, ficando o restante para auxiliar instituições na área da educação e assistência social. Os recursos irão atender dentre as diversas instituições, o Hospital do Câncer Alfredo Abrão e a Maternidade Cândido Mariano em Campo Grande que são entidades consideradas pelo parlamentar, muito importantes porém que apresentam insuficiência de recursos ante a grande demanda em atendimentos na Capital e interior do Estado.

Essas emendas significam um avanço muito grande para as entidades, que de portas abertas para a sociedade, procuram realizar um trabalho sério. São estabelecimentos em que o atendimento é 97% voltado ao tratamento da população carente e usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo 60% moradores de Campo Grande, e cerca de 40% residentes de outros municípios do Estado. Por isso quero aqui dizer que meu mandato está à disposição das entidades, pois sei as inúmeras necessidades encontradas por estas instituições na obtenção de recursos para sua subsistência.

Entre as emendas para o exercício de 2016, foram priorizadas também as áreas da educação e a assistência social. O CEPAF (Centro de Ensino, Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Policia Militar) foi contemplado com R$150 mil para aprimorar e ampliar o Projeto Reação - um trabalho educativo e de recreação em que policias militares realizam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nas comunidades. Já a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, que desenvolve ações de apoio à reabilitação de dependentes químicos, recebeu verba no valor de R$ 100 mil para a execução de obras em alojamentos.

Outras instituições: Comunidade Terapêutica -Operação Resgate; Juliano Varela; Fundação Manoel de Barros; Associação beneficente Aero Rancho, Associação Perpétuo Socorro também receberam ajuda de Picarelli. Por exemplo, a APAE teve seus recursos distribuídos para os municípios de Campo Grande, Nova Andradina e Coxim, totalizando um valor de R$ 190 mil para garantir a compra de uma ambulância UTI móvel que irá auxiliar a instituição em situações de transporte de pacientes ou outros casos de maior gravidade e aquisição de material permanente. Para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (Andefi), o dinheiro deve ser investido em equipamentos de saúde. Foram contempladas ainda as cidades de Ponta Porã, Ládario, Nova Andradina, Aparecida do Taboado, Nioaque, Rochedo.


Fico muito grato em poder contribuir. Infelizmente eu não pude contemplar todas as cidades do Estado com a verba, mas tentei priorizar aqueles prefeitos e pessoas que me procuraram. Espero que na próxima eu consiga beneficiar mais municípios


Confira a tabela das emendas:

Proposta regulamenta idade mínima e máxima para ingresso na Polícia Civil

Apresentei durante sessão desta quinta feira (5/5) o Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera o inciso II, do artigo 45 da Lei Complementar 114 de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na proposta o parlamentar propõe a idade no mínimo, 21 anos completos e, no máximo, 55 anos completos para ingresso na Polícia Civil do Estado.

Agora o PLC passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário Com o avanço da medicina, consequentemente houve um significativo aumento a perspectiva de vida dos brasileiros. Neste sentido o legislador tem a função de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.

E vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto.

Autoridades debatem ações para coibir violência contra crianças em MS

Audiência Pública, realizada na manhã desta sexta feira (11), no Plenário Julio Maia da Assembleia Legislativa, para discutir a violência contra Criança em Mato Grosso do Sul, foi marcada pela emoção e revolta do público presente após exibição de um vídeo com cenas chocantes em que se submetem crianças a maus tratos. Como proponente desse debate, destaco a importância da sessão para o assunto e exponho a minha indignação perante as barbáries que tem acometido crianças e adolescentes. Com o tema Intolerância já! Violência Contra as Crianças Não – Uma Questão Social, a audiência pública contou com autoridades das mais diversas áreas .

Representando a Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande, a vereadora Magali Picarelli(PSDB) que preside a Comissão de Cidadania de Direitos Humanos da Casa, disse em seu pronunciamento que a omissão da sociedade com os casos de violência contra crianças e adolescentes, é apontado como um dos principais problemas para o desenvolvimento de políticas públicas na área. Segundo a parlamentar é importante mobilizar os diferentes setores em especial a imprensa e iniciar uma campanha, porque é necessário haver a denúncia.
"A Campanha é importante porque chama atenção da sociedade para o tema e reivindica a implantação de políticas públicas tanto para a proteção da criança e do adolescente como para o enfrentamento da violência física e sexual . A omissão da sociedade em relação a isso é um problema, pois o poder público precisa ter os dados para combater a causa desta violência com mais eficácia” , enfatizou

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/MS, representado por Joatan Loureiro, reforçou as palavras da vereadora Magali , afirmando sobre a importância de denúncia em casos de abuso infantil. Segundo ele é preciso uma maior conscientização para que os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes sejam eficazes . Ele explica ser necessário que a sociedade se levante e faça algo. "Quem não denuncia, colabora com esse mal”, frisou. O representante da OAB mencionou o olhar atento da família para combater a violência física e sexual de menores. " O artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) menciona que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, mencionou ele." A Comissão tem atuado no encaminhamento de denúncias para os órgãos competentes", finalizou.


Na oportunidade, o perito criminal federal da Polícia Federal (PF), Pedro Monteiro da Silva Eleutério, apresentou estudo de caso real de abuso contra uma criança e de que forma o caso foi investigado pela equipe de informática da polícia. Também detalhou a Operação Carrossel, deflagrada em dezembro de 2007 e que envolveu 14 estados e o Distrito Federal em ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e à divulgação de pornografia na internet. Segundo Eleutério, a PF está cada vez mais empenhada no monitoramento das redes e computadores, mas a família precisa estar atenta. “É preciso tomar muito cuidado com que tipo de conteúdo você e sua família compartilham nas redes de contatos, porque hoje somente ter uma foto de uma criança que remeta à pedofilia, por exemplo, já é crime”, disse. O perito desenvolveu a ferramenta forense NuDetective, utilizada para encontrar rapidamente arquivos de pornografia infanto-juvenil nos locais de crimes.

Autor do livro Gestão Estratégica em Segurança Pública, o policial federal e especialista em Segurança Pública, André Salineiro, elencou o que considera como principais entraves na luta contra a violência. “Não temos políticas preventivas, falta uma estrutura policial eficaz e precisamos de mudanças urgentes no ordenamento jurídico”, explicou, reiterando que ainda hoje é complexa a tipificação dos crimes e a punição dos agressores de crianças e adolescentes. Salineiro também é conselheiro comunitário de prevenção ao uso de drogas. Já o policial rodoviário federal Rafael Charão, explicou como funciona o trabalho de mapeamento de áreas, às margens das rodovias, onde crianças e adolescentes estão mais vulneráveis em todo o Brasil. Segundo ele, havia 124 áreas críticas em Mato Grosso do Sul entre os anos 2013 e 2014. “Esse número caiu para 47 entre os anos 2015 e 2016, o que demonstra a eficácia das medidas que foram adotadas, como as constantes rondas preventivas”, ressaltou. Charão também é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.


Sugestões -

Em discurso, a Promotoria de Justiça, através dos promotores Luiz Antonio Freitas de Almeida e Celso Botelho de Carvalho , representando o Ministério Público do Estado , informaram ser necessário uma ação conjunta das polícias e ministérios públicos para que todos trabalhem em harmonia. Conforme informações, em 84% das denúncias de violência contra infanto-juvenis é sobre estupro de vulnerável.

A Superintendência da Policia Federal também estava presente na audiência. O delegado federal Antônio Carlos Moriel Sanches contou que há vários crimes praticados na internet relacionados à violência contra a criança, mas que é preciso mudar a legislação. “A Polícia Federal acompanha conversas e dá para prever que um crime vai acontecer, mas o trabalho fica limitado, pois as leis não permitem prender somente com as com as provas dos atos preparatórios”.

Com um trabalho de cunho preventivo, o Conselho Tutelar manifestou-se informando não dar conta da demanda em razão da falta de estrutura. Para o Conselho é necessário ainda ter uma delegacia 24 horas para denunciar crimes contra crianças e adolescentes. " Precisamos do apoio, principalmente, no sentido de denunciar situações suspeitas".


Para encerrar, enfatizo que a partir desta audiência, um documento será elaborado com as sugestões dadas pelos participantes e será enviado a todas as autoridades constituídas. " Nossa intenção é promover momentos de reflexão e mobilização da sociedade. Queremos o engajamento de todos nesta causa para que se proponha medidas que devem ser tomadas para que esse crime seja combatido e punido. Vamos trabalhar
em parceria para que as sugestões mencionada durante a audiência sejam transformadas em propostas de ação"

Audiência pública para discutir violência contra

Me sentido preocupado com a demanda crescente de casos de violência contra a criança, convoquei para o dia 11/3 ( sexta-feira), as 9 horas no Plenário Júlio Maia da Casa, uma audiência pública para debater junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o tema: “INTOLERÂNCIA JÁ! VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS NÃO. UMA QUESTÃO SOCIAL”. O intuito é motivar a sociedade a enfrentar as situações de violência contra crianças e adolescentes e denunciar esses atos, bem como, buscar junto as autoridades soluções para essa problemática.

O fato é que os casos de maus tratos e violência contra a criança e o adolescente estão preocupando a população do Estado, principalmente as autoridades. Muitas vezes, essas agressões terminam em morte. Exemplo recente é o caso que chocou a imprensa e sociedade envolvendo o menino de quatro anos torturado pelos tios e um primo, por nove meses em ritual de magia negra.

“Essa é uma situação drástica, terrível e exige medidas urgentes. É fundamental debater medidas de prevenção a todas as formas de violência contra criança e adolescente, para promoção de uma cultura de paz. Com esse debate público, estaremos abrindo as portas para um diálogo amplo junto com a comunidade e segmentos representativos da sociedade na tentativa imediata de traçar caminhos que evitem esse mau que aflige todas as classes sociais em Mato Grosso do Sul”.

O ato contará com a participação de representantes do Ministério Público, da Promotoria da Infância e Juventude,Secretárias municipais e estaduais de Assistência, membros da Comissão da Cidadania e Direitos Humanos da OAB e Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF no enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, entre outras autoridades.