Apresentei na sessão ordinária desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que obriga os órgãos públicos de assistência social a informarem sobre os direitos dos servidores públicos afastados por doença grave ou crônica.
Friso que de acordo com o Art. 1º do projeto, os órgãos públicos de assistência social e aqueles responsáveis pela concessão de afastamento do servidor, por motivo de doença, ou incapacidade temporária decorrente de tratamento a que estejam sendo submetidos, são obrigados a orientá-lo, por cartazes informativos e por escrito, dos direitos decorrentes de sua enfermidade.
Lembrando que as orientações têm embasamento legal no que se refere à concessão de benefícios em decorrência do acometimento da doença. A informação quer deve estar contida em cartaz, deve ser afixado em local visível e de fácil acesso, para que o servidor tenha ciência de todos os direitos concedidos pelas legislações Federal e Estadual. "Os funcionários públicos também poderão solicitar requerimento para ter acesso aos benefícios", enfatiza.
Esclareço que o intuito é chamar atenção dos trabalhadores para as prerrogativas que a legislação lhes concede na situação de afastamento por doenças. Muitos têm dificuldades para dar continuidade ao tratamento por desconhecerem os direitos como, por exemplo, os portadores de câncer na isenção do Imposto de Renda quando aposentado e na quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário.
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