Apresentei nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul.
A proposta, de minha autoria, também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso. Tal proposta esta embasada na Constituição “se cumpra o mandamento constitucional do Artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.
A isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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