Como autor já de várias leis de inclusão social, apresentei em sessão ordinária no dia 28 de abril, na Assembleia Legislativa de MS, um projeto de lei que pode isentar as pessoas portadoras de necessidades especiais da taxa de inscrição em concursos públicos. Nesse sentido acredito que projeto proposto oferecerá oportunidades de acesso a bens e serviços no mercado de trabalho, visto que, estas pessoas devido ao preconceito, ainda enfrentam inúmeras dificuldades na sociedade para ingressar principalmente na carreira pública.
Dessa forma, as diversas políticas de inclusão social nada adiantam haver cotas, mecanismos e políticas públicas se não viabilizar financeiramente o acesso a esses benefícios.
Pela proposta, fica estabelecido que o benefício só será concedido mediante apresentação de ‘laudo médico’, atestando a condição de portador de necessidades especiais. Com isso, os órgãos da administração direta e indireta do Estado deverão considerar o benefício em seus editais definindo as regras para sua obtenção.
A minha preocupação com estas pessoas é constante, já que infelizmente ainda vivemos num momento de muito preconceito quanto às pessoas com deficiências. A visão que se tem é de que estes cidadãos não têm capacidade para entrar no mercado, tornando-se um campo mais fechado para a inclusão dos deficientes.
Não esquecemos então, que esta inclusão social e a acessibilidade são direitos básicos do cidadão portador de necessidades especiais.
A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela avaliação da constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados. Caso seja aprovada, ela segue para votação em Plenário, tendo no mínimo duas discussões. Se o projeto for aprovado pelos deputados, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação.
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