Novas regras para Contratação de Agentes de Segurança

Em decorrência dos casos de violência envolvendo agentes de segurança no Estado de Mato Grosso do Sul, nos últimos meses, me fez refletir sobre que nos dias atuais a sociedade brasileira vem encontrando uma grande dificuldade de controlar e reduzir os índices de violência em todas as classes sociais e em especial aos praticados por agentes públicos de segurança.

Nesse sentido,pensando em atender melhor a população, apresentei na sessão ordinária do último dia 27, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece novas regras para contratação de agentes de segurança em bares, restaurantes, boates, lojas, magazines e estabelecimentos congêneres.

Com a nova proposta, os estabelecimentos comerciais só poderão contratar agentes de segurança credenciados pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Dessa forma o órgão deverá criar um sistema de cadastros de profissionais que atuem na área de segurança privada.

Quero deixar registardo aqui, que o maior objetivo do projeto é disciplinar e garantir o bom funcionamento da empresas, no sentido de proporcionar o adequado treinamento e capacitação de seus agentes, por meio de cursos periódicos e regulares sobre noções de abordagem, educação e boas maneiras para tratar com o consumidor ; bem como fiscalizar e supervisionar a atuação desses profissionais.

Não podemos nos calar, nem ficar omissos diante de tanto despreparo e falta de qualificação de alguns desses agentes de segurança. Nenhum cidadão pode ser tratado de forma desumana e degradante e muito menos ter seus direitos violados. E por isso venho ressaltar a importância da Lei Maior, em seu art.5° que garante os direitos fundamentais do cidadão.

É importante, dizer que projetode lei, prevê multa de 64 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale nos dias de hoje aproximadamente R$ 995,00. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. È estabelecido ainda que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados à Sejusp.

Acredito que com esta iniciativa, o respeito ao próximo será estabelecido!.