Em sessão plenária desta quarta feira (28), apresentei o projeto de lei complementar que amplia a idade máxima para o ingresso de homens e mulheres na Polícia Civil, em Mato Grosso do Sul. A intenção é subir de 45 para 55 anos, a idade limite. Como justificativa, mencionei que hoje se aumentou a expectativa de vida da população, assim como melhorou o condicionamento físico das pessoas.
"A nossa Polícia Civil é uma das mais eficientes do Brasil, está de parabéns e realiza muito, considerando todas as dificuldades que enfrenta, então, por que não termos pessoas com mais de 45 anos em atividade, que estejam bem e em pleno vigor?", questionei "Vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”.
Quero aqui rebater argumentos de que a proposta seria de competência exclusiva do Executivo. Participei da elaboração da Constituição Estadual, fiz estudos de jurisprudências em outros estados e entendo que nossa proposta é plenamente constitucional.
Se for aprovada, a proposta vai alterar o inciso II, capítulo IV do artigo 45 da Lei Complementar 114, de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta as idades mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil. De acordo com a proposta, a idade mínima continua sendo 21 anos, tendo ainda mantido a exigência da conclusão do ensino superior e comprovar estar apto para a função, em relação a sua boa saúde física e mental, apurada em inspeção médica oficial.
Para encerrar reitero que vou buscar apoio, junto ao Governo do Estado, para a aprovação e a sanção do projeto. A matéria segue para as comissões permanentes, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pela sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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