Duas novas propostas vai contribuir na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou portadoras de outras doenças em Mato Grosso do Sul.
A primeira o Projeto de Lei 85/2015, que pretende isentar do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pessoas portadoras de deficiência física, inclusive aquelas com deficiências visual, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal; em conformidade com a legislação que ampliou o leque de pessoas consideradas portadoras de deficiência.
Como autor da matéria quero destacar que a nova lei, caso aprovada, será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso e também está previsto que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.
A justificativa é acompanhar a legislação federal relativa ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, fato que não ocorreu com a legislação do IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico.
Vale lembrar que atualmente, em nosso estado, o portador de deficiência física é beneficiado apenas com a redução do IPVA e não com a isenção, como ocorre no estado de Mato Grosso, p.ex.
Prestação de informações a doentes - Quero aqui frisar outro importante projeto - o PL 86/2015 que pretende obrigar os órgãos públicos de assistência social e aqueles responsáveis pela concessão de afastamento de servidor, por motivo de doença grave e/ou crônica, ou incapacidade temporária decorrente de tratamento a que esteja sendo submetido, a orientá-lo, por escrito, sobre os direitos decorrentes de sua enfermidade.
As orientações deverão ser formais, devidamente assinadas demonstrando ciência de todos, com os direitos concedidos pelas legislações federais e estaduais, de forma objetiva e com linguagem de fácil entendimento. De acordo com a justificativa do projeto, são consideradas doenças crônicas: artrite invalidante, cardiomiopatia, dermatomiose, doença desmielinizante, doença do neurônio motor, doença genética com manifestações clínicas graves, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, insuficiência cardíaca congestiva, lúpus, miastenia grave, paraplegia.
O objetivo dessa proposta, é fazer chegar a esses cidadãos, as informações à respeito dos direitos que possuem, em decorrência de sua enfermidade, pois é muito comum, para não dizer corriqueiro, infelizmente, que grande parte desses doentes não tenham conhecimento de direitos importantes que lhes são concedidos, em decorrência da doença e que podem, com certeza, melhorar a sua qualidade de vida.
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