Diversos municípios brasileiros vêm adotando a atividade delegada, que dispõe sobre a contratação de policiais militares pelas prefeituras durante as horas de folga. Mato Grosso do Sul também poderá ter este novo reforço na segurança pública, pois recentemente apresentei projeto de lei a respeito da gratificação aos policiais militares que exerçam atividade delegada no Estado.
Destaco que o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), objetivando reforçar o combate à violência nos municípios, conjugando esforços para incrementar a remuneração dos policiais militares.
E mais, estabelece também a gratificação por desempenho de atividade delegada. O valor mensal da gratificação será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a complexidade, natureza e horas despendidas pelo policial, no uso de suas funções, em horário diferente ao que estabelecido pela corporação.
Este pagamento da gratificação deverá ser incompatível com a vantagem de outros benefícios da mesma natureza. Os policiais poderão usar farda e armação da corporação durante a gestão das atividades delegadas.
Só lembrando que este assunto está sendo discutido em todo o território nacional, com inúmeros projetos em Câmaras Municipais e com parecer favorável das Casas Legislativas, como é o caso da cidade de Taubaté, em São Paulo, que autorizou os bicos oficiais pelos policiais militares.
Saliento ainda que as cidades que adotaram a atividade delegada já perceberam a diminuição dos índices da criminalidade. Hoje, grande parte do efetivo acaba descumprindo normas da categoria, fazendo bicos para incrementar a renda mensal, sujeitando-se as punições por cometerem falta grave. O projeto regulariza o que de fato ocorre.
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