Projeto que prevê jornada de 30 horas semanais aos profissionais de fonoaudiologia

Projeto que prevê jornada de 30 horas semanais aos profissionais de fonoaudiologia, novamente é apresentando na Casa de Leis. A proposta foi apresentada inicialmente em 2006 ainda no meu 6º mandato, mas infelizmente foi rejeitado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que, à época, entendeu que se tratava de competência privativa da União, legislar de forma complementar sobre jornada de trabalho; apesar de o Projeto de Lei ir ao encontro da lei federal número 7.626, de novembro de 1987. .. Mais informações acesse o site . www.mauriciopicarelli.com.br