A derrubada do veto do Poder Executivo ao Projeto palco de discussão entre alguns deputados nesta última semana durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa. O PL foi aprovado pela Casa de leis em agosto deste ano.
Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, já estamos analisando para que seja possível a derrubada do veto pela Comissão e futura promulgação da Casa de Leis para vigorar a medida, pois a proposta está muito bem respaldada com estudos que mostram as desigualdades sociais.
Acredito que pode ter acontecido um equívoco do parecer jurídico da Procuradoria-geral do Estado, pois seria uma medida que dá condições ao Governo de promover a inclusão social. E isto só pode ser feito a partir de ações afirmativas aos cidadãos por meio das leis. Tenho certeza que temos condições de derrubar este veto.
Projeto - O Projeto de Lei (PL) 094/2015, é de autoria do deputado Amarildo Cruz. A proposta visa ampliar a porcentagem prevista na Lei 3.594/2008, também de autoria de Amarildo, que já garante aos negros 10% das vagas. Além disso, o projeto prevê a manutenção de 3% das vagas aos índios, já prevista por Lei 3.939/2010 do então deputado Pedro Teruel (PT) e regulamentada pela política de cotas em concursos públicos por meio do Decreto 13.141, de 31de março de 2011 no governo de André Puccinelli (PMDB).
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